Foram
efetuadas diversas alterações nas leis que regem as Licitações
e a partir desse momento
aumentaram ainda mais as responsabilidades das Comissões de Licitações,
dos Compradores,
dos Pregoeiros e das Equipes de Apoio além, é claro, de
todos aqueles que no seu dia a dia
envolvem-se com as compras da Administração Pública. |
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O "Caput" da Medida Provisória, foi assim
redigido:
"Altera as Leis nos 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.958, de 20 de
dezembro de 1994, e 10.973, de 2 de dezembro de 2004,
e revoga o § 1o do art. 2o da Lei no 11.273, de 6 de fevereiro de
2006".
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