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| 18/05/2012 |
| A APLICAÇÃO DA LEI 12.349/10, QUE ESTABELECE MARGEM DE PREFERÊNCIA PARA PRODUTOS NACIONAIS |
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Com a recente edição dos decretos nº's 7.709 e 7.713, de 03 de abril de 2012, abre-se , efetivamente, a possibilidade de regulamentação e aplicação da margem de preferência ...
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