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Currículo

Professor: ibrap


801 - CURSO - O Pagamento de Precatórios

A Emenda Constitucional n.º 99, de 14-12-2017
As Resoluções do CNJ - Conselho Nacional de Justiça


As Notas Técnicas da Câmara Nacional de Gestores de Precatórios
dos Tribunais de Justiça

 

A melhoria na gestão do Erário

A força da normatização das Emendas Constitucionais n.ºs 62, de 9-12-2009; 94, de 15-12-2016, e 99, de 14-12-2017


Conheça as ferramentas legais de segurança às políticas da Administração Pública, diretamente ligadas ao pagamento de precatórios

Orientação, discussão e debate acerca das regras para o pagamento de precatórios estabelecidos pelas Emendas Constitucionais
- As questões de idade, doença grave e deficiência física

Programa
Introdução
- Conceito, natureza jurídica e posição orçamentária dos precatórios judiciais
 
O sistema de pagamento por precatório na Constituição brasileira
- Os reflexos das Emendas Constitucionais n.ºs 62, de 9-12-2009; 94, de 15-12-2016, e 99, de 14-12-2017
- Principais pontos e problemas
 
Os débitos de natureza alimentícia
 
A preferência ao idoso, do portador de doença grave e do deficiente físico
 
As obrigações de pequeno valor
 
A Câmara Nacional de Gestores de Precatórios dos Tribunais de Justiça
- Termo de colaboração, ata da reunião de instalação e eleição
- O Regimento Interno
 
As notas técnicas da Câmara Nacional de Gestores de Precatórios dos Tribunais de Justiça
 
O depósito dos valores em conta bancária para pagamento pelos Tribunais de Justiça
 
A ampliação do sequestro: a possibilidade de sequestro de valores
 
A compensação de precatórios com valores inscritos em dívida ativa
 
A cessão de crédito inscrito em precatório
 
Atualização de precatórios pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E)
- A correção monetária e juros no pagamento dos precatórios
 
A aplicação da Súmula Vinculante n.º 17, do Supremo Tribunal Federal
 
As questões de preferências: idade, doença grave e deficiência física
 
O regime especial de pagamento de precatórios
 
A possibilidade vinculação mensal de parte da receita corrente líquida
 
A administração dos valores depositados em conta
 
O Conselho Nacional de Justiça: as suas resoluções
 
Das sanções e das penalidades
 
Um pequeno roteiro sobre os precatórios
 
Considerações finais

Material Complementar

Apostila e Certificado de Participação.

Carga Horária

- 8 (oito) horas-aula / 1 dia
    - das 8h30min às 12horas e das 13h30min às 18horas.
 

Datas e Locais

D) Belo Horizonte

19/09/2019
Royal Center Hotel
Rua Rio Grande do Sul, 856


E) Ribeirão Preto

26/09/2019
Sede do IBRAP
Rua Ceará, 2168


F) Curitiba

03/10/2019
San Juan Executive
Rua Ébano Pereira, 139


G) Florianópolis

04/10/2019
Cambirela Hotel
Av. Max Schramm, 2199


H) Vitória

17/10/2019
Alice Vitória Hotel
Praça Getúlio Vargas, 5


Inscrições

Inscrições aqui

INVESTIMENTO POR PARTICIPANTE
R$ 1.280,00 (Hum mil, duzentos e oitenta reais)
 
“O IBRAP é optante pelo SIMPLES NACIONAL (LC 123/06) e não está sujeita à retenção de tributos”.
 
No preço estão inclusos: Almoço, café, água e todo o material didático de apoio.
 
ORDEM DE PAGAMENTO:
IBRAP - Instituto Brasil de Inteligência em Administração Pública Ltda. 
CNPJ - 62.009.642/0001-09
 
CAIXA FEDERAL 
Agência 0661     Conta nº 355-6     Operação 003
 
BANCO BRASIL S/A.                                
Agência 2890-8   Conta nº 27.133-0         
(Os comprovantes do pagamento serão entregues no dia do curso)
 
Ao efetuar o depósito, favor encaminhá-lo, via fax ou e-mail, ao IBRAP, indicando: sua organização, o curso, data e local.
 
Pagamento não é inscrição - entre em contato conosco
 
INSCRIÇÕES COM RESERVAS ANTECIPADAS - 
É indispensável a inscrição prévia.
- Para garantir sua participação faça reserva / inscrição com antecedência, quando será confirmado o curso. Nesta oportunidade você receberá um número de Protocolo de Confirmação de Reserva (PCR).
 
ATENÇÃO: O IBRAP se reserva o direito de cancelar ou alterar datas, locais e/ou adaptar programas, conforme necessidade didática, ou quando não houver número mínimo de participantes, para a montagem das turmas, não se responsabilizando pela eventual viagem/participação daquele que não efetuou sua inscrição com antecedência.
 
ATENÇÃO:
NÃO VÁ PARA O CURSO SEM ANTES EFETUAR SUA RESERVA / INSCRIÇÃO.
 
Central de Atendimento
(16) 2132 7000

Professor

ibrap