INFORMAÇÕES

Currículo

Professor: Julio Cesar Masson

Advogado militante, especialista em Improbidade Administrativa, Direito Disciplinar e Processo Administrativo Disciplinar, ex secretário adjunto do Núcleo de Estudos Luso Brasileiro (NELB) em Portugal, mestre em Ciências Jurídico-Políticas com perfil em Direito Administrativo pela Universidade de Lisboa e doutorando em Ciências Jurídico-Políticas também pela Universidade de Lisboa.


772 - CURSO - Cassação de Mandatos

- Prefeitos e Vereadores -

Processo de cassação de mandato pela câmara municipal

Passo a passo da tramitação

Garantias e forma procedimental à luz do decreto‐lei nº 201/1967,
LOM  e demais normas incidentes

O processo político-administrativo de cassação de prefeitos e vereadores na Câmara Municipal, por sua natureza e singularidade,  contém características próprias que o distinguem dos demais na seara administrativa. De suas características próprias, certo que sua condução vem tratada não só pelo Decreto-Lei 201/67, questões se põe quanto a aplicabilidade de normas internas, gerais do processo administrativo e de processo civil, além de doutrina e jurisprudência especializadas e atualizada, em particular no que confere prazos, produção e valoração de provas, ampla defesa e contraditório, que causam nulidades buscadas por meio do Poder Judiciário.

Em linguagem teórico-prática, durante o curso  serão abordados desde os casos em que cabe instauração do processo, composição da comissão, funções dos órgãos colegiados,   passando por formalidades e ritos essenciais em toda sua condução no âmbito da Comissão Processante e no  Plenário do Poder Legislativo.

Interessa a todos os militam com questões de ordem político administrativa,  Prefeitos, Vereadores, Comissões Processantes, Assessores Legislativos, Técnicos da Câmara responsáveis por redação de atos,  Procuradores e Advogados dos Poderes Legislativo e Executivo, Advogados e demais interessados no assunto de processo de cassação.

Programa

Disposições gerais sobre crimes de responsabilidade e infrações político- administrativa e éticos parlamentares

Ritos processuais e sanções - Plano constitucional e infraconstitucional

Condutas passíveis de crimes de responsabilidade

Condutas passíveis de infrações político-administrativa e ético parlamentares

Extinção e cassação de mandato de prefeitos e vereadores

Penas aplicáveis - Sanções principais e sanções acessórias

Rito processual para os crimes de responsabilidade (esfera penal)

Crime de responsabilidade X Improbidade Administrativa (semelhanças, diferenças e compatibilidades)

Responsabilidade político-administrativa de prefeitos e vereadores

Infrações político-administrativas dos Prefeitos
- Sanções aplicáveis - Sanções principais e sanções acessórias

Infrações ético-parlamentares dos Vereadores
- Sanções aplicáveis – sanções principais e sanções acessórias

Processo de cassação de prefeito e vereadores
- Esfera administrativa

Denúncia e denunciante (aspectos e características )

Comissão Processante - Formação, suspeição e impedimentos, trabalhos processantes

Rito processual para apuração de infrações político-adminstrativas e ético-parlamentares cometidas por Prefeitos e Vereadores (esfera administrativa – Processo conduzido pelo Poder legislativo)

Trabalhos Processantes (Condução do Processo)

Defesa do denunciado

Julgamento

A submissão do processo politico administrativo em sede judicial

Mandado de segurança

Material Complementar

Apostila e Certificado de Participação

Carga Horária

- 08 (oito) horas-aula / 1 dia
    - das 8h30min às 12horas e das 13h30min às 18horas;

Datas e Locais

D) Curitiba

26/06/2019
San Juan Executive
Av. 7 de setembro, 2516


E) Ribeirão Preto

03/07/2019
Sede do IBRAP
Rua Ceará, 2168


F) Florianópolis

18/07/2019
Cambirela Hotel
Av. Max Schramm, 2199


G) Porto Alegre

19/07/2019
Porto Alegre City Hotel
Rua Dr. José Montaury, 20


H) Vitória

23/07/2019
Alice Vitória Hotel
Praça Getúlio Vargas, 5


I) Cuiabá

01/08/2019
Hotel Veneza
Av. Coronel Escolástico, 738


J) Campo Grande

02/08/2019
Hotel Vale Verde
Av. Afonso Pena, 106


Inscrições

Inscrições aqui

INVESTIMENTO POR PARTICIPANTE
R$ 1.180,00 (Hum mil, cento e oitenta reais)
 
“O IBRAP é optante pelo SIMPLES NACIONAL (LC 123/06) e não está sujeita à retenção de tributos”.
 
No preço estão inclusos: Almoço do primeiro dia, café, água e todo o material didático de apoio.
 
ORDEM DE PAGAMENTO:
IBRAP - Instituto Brasil de Inteligência em Administração Pública Ltda. 
CNPJ - 62.009.642/0001-09
 
CAIXA FEDERAL 
Agência 0661     Conta nº 355-6     Operação 003
 
BANCO BRASIL S/A.                                
Agência 2890-8   Conta nº 27.133-0         
(Os comprovantes do pagamento serão entregues no dia do curso)
 
Ao efetuar o depósito, favor encaminhá-lo, via fax ou e-mail, ao IBRAP, indicando: sua organização, o curso, data e local.
 
Pagamento não é inscrição - entre em contato conosco
 
INSCRIÇÕES COM RESERVAS ANTECIPADAS - 
É indispensável a inscrição prévia.
- Para garantir sua participação faça reserva / inscrição com antecedência, quando será confirmado o curso. Nesta oportunidade você receberá um número de Protocolo de Confirmação de Reserva (PCR).
 
ATENÇÃO: O IBRAP se reserva o direito de cancelar ou alterar datas, locais e/ou adaptar programas, conforme necessidade didática, ou quando não houver número mínimo de participantes, para a montagem das turmas, não se responsabilizando pela eventual viagem/participação daquele que não efetuou sua inscrição com antecedência.
 
ATENÇÃO:
NÃO VÁ PARA O CURSO SEM ANTES EFETUAR SUA RESERVA / INSCRIÇÃO.
 
Central de Atendimento
(16) 2132 7000

Professor

Julio Cesar Masson