INFORMAÇÕES

Currículo

Professor: Julio Cesar Masson

Advogado militante, especialista em Improbidade Administrativa, Direito Disciplinar e Processo Administrativo Disciplinar, ex secretário adjunto do Núcleo de Estudos Luso Brasileiro (NELB) em Portugal, mestre em Ciências Jurídico-Políticas com perfil em Direito Administrativo pela Universidade de Lisboa e doutorando em Ciências Jurídico-Políticas também pela Universidade de Lisboa.


947 - CURSO - Montagem e Rotina da CPI Municipal

Limites, aspectos procedimentais à luz da Constituição Federal
A Lei 1579/52 - LOM Regimento Interno
 
O objetivo de investigar os fatos
 
O alcance da ação do Poder Legislativo, através de Comissões Parlamentares de Inquérito
 
Procedimento de natureza judicialiforme
 
Os poderes de investigação própria de autoridades judiciais, sua condução e finalidades
 
A abordagem dos aspectos práticos
- Instauração, condução, limites, procedimentos investigativos, composição da comissão e funções dos órgãos colegiados
 
As formalidades e ritos essenciais em toda sua condução pela CPI do Poder Legislativo

Programa
Princípio da Colegialidade nos trabalhos da CPI Municipal
 
Fundamentação dos pedidos de instalação
 
Criação “ automática” da CPI, salvo razões de legalidade sindicável pelo Judiciário
 
Requisitos gerais de instalação
- Fato determinado, prazo certo, relevância pública municipal
 
Ato inaugural de instalação
 
Prazo e prorrogação na condução dos trabalhos
- Limitação à legislatura
 
Alcance dos poderes de investigação próprios de autoridades judiciais, com reserva do juiz
 
Exemplos de situações que suscitam apreciação do Poder Judiciário
 
Distanciamento dos procedimentos investigatórios comuns
Limites da CPI
- Na LOM, RI, Resoluções Legislativas, Lei 1.579/52 e normas de processo penal e direito penal
 
Fatos em curso e limites de investigação a fatos passados, já apreciados pelos Tribunais de Contas
 
O que pode e o que não pode a CPI, no tocante a
- Sigilo telefônico, sigilo da comunicação, segredo de justiça, convocação de testemunhas, promoção de diligência, produção da prova, busca e apreensão, prisão cautelar, indisponibilidade de bens
 
Encaminhamento dos trabalhos da CPI
- Fase Instrutória e incidentes
 
Tratamento de fatos novos durante os trabalhos
 
Convocação de agentes públicos
 
Defensor dativo
 
Vista dos autos
 
Autos principal e suplementar
 
Natureza do relatório da CPI, não do relator
 
Publicação dos trabalhos da CPI
 
Conclusões não punitivas
 
Considerações Finais 

Material Complementar

Apostila e Certificado de Participação

Carga Horária

- 8 (oito) horas-aula / 1 dia
    - das 8h30min às 12horas e das 13h30min às 18horas.

Datas e Locais

C) Belo Horizonte

11/12/2019
Royal Center Hotel
Rua Rio Grande do Sul, 856


D) Campinas

12/12/2019
Leon Park Hotel
Av. Francisco Glicério, 641


E) São Paulo

07/01/2020
San Raphael Hotel
Largo do Arouche, 150


F) Curitiba

23/01/2020
San Juan Executive
Av. 7 de setembro, 2516


G) Florianópolis

04/02/2020
Cambirela Hotel
Av. Max Schramm, 2199


H) Porto Alegre

05/02/2020
Porto Alegre City Hotel
Rua Dr. José Montaury, 20


Inscrições

Inscrições aqui

INVESTIMENTO POR PARTICIPANTE
R$ 1.280,00 (Hum mil, duzentos e oitenta reais)
 
“O IBRAP é optante pelo SIMPLES NACIONAL (LC 123/06) e não está sujeita à retenção de tributos”.
 
No preço estão inclusos: Almoço, café, água e todo o material didático de apoio.
 
ORDEM DE PAGAMENTO:
IBRAP - Instituto Brasil de Inteligência em Administração Pública Ltda. 
CNPJ - 62.009.642/0001-09
 
CAIXA FEDERAL 
Agência 0661     Conta nº 355-6     Operação 003
 
BANCO BRASIL S/A.                                
Agência 2890-8   Conta nº 27.133-0         
(Os comprovantes do pagamento serão entregues no dia do curso)
 
Ao efetuar o depósito, favor encaminhá-lo, via fax, ao IBRAP, indicando: sua organização, o curso, data e local.
 
Pagamento não é inscrição - entre em contato conosco
 
INSCRIÇÕES COM RESERVAS ANTECIPADAS - 
É indispensável a inscrição prévia.
- Para garantir sua participação faça reserva / inscrição com antecedência, quando será confirmado o curso. Nesta oportunidade você receberá um número de Protocolo de Confirmação de Reserva (PCR).
 
ATENÇÃO: O IBRAP se reserva o direito de cancelar ou alterar datas, locais e/ou adaptar programas, conforme necessidade didática, ou quando não houver número mínimo de participantes, para a montagem das turmas, não se responsabilizando pela eventual viagem/participação daquele que não efetuou sua inscrição com antecedência.
 
ATENÇÃO:
NÃO VÁ PARA O CURSO SEM ANTES EFETUAR SUA RESERVA / INSCRIÇÃO.
 
Central de Atendimento
(16) 2132 7000

Professor

Julio Cesar Masson