INFORMAÇÕES

Currículo

Professor: José Carlos Baroni

Advogado especializado em Direito Administrativo, Contabilista,  Professor Universitário na área de direito público; exerceu cargos de Chefe de Gabinete, Diretor Administrativo e Controlador Interno em Administrações  Municipais; Assessor Legislativo em Câmara Municipal, Presidente de Comissões Permanentes de Licitações por mais de 25 anos; Gerente Administrativo do CEPAM - Fundação Prefeito Faria Lima de São Paulo/SP; Membro de várias Comissões e Grupos de Trabalho envolvendo questões especificamente da Administração Pública, tais como reforma administrativa, plano de cargos e salários, elaboração de revisão de leis orgânicas e regimentos internos de Câmaras Municipais; Membro de Comissões de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar; Membro do Conselho de Administração do IBRAP, onde também é professor, parecerista e palestrante por quase duas décadas; Consultor autônomo na área administrativa, financeira e parecerista jurídico na seara pública; Autor dos Livros: "Defesa nos Tribunais de Contas - Modelos Completos", "O Sistema de Registro de Preços - Teoria e Prática na Implantação e Utilização", "O Pregão em Perguntas e Respostas" e "Licitação na Modalidade Convite", Editora IBRAP.


959 - CURSO - Providências Obrigatórias e Condutas Vedadas aos Agentes Públicos no Último Ano de Mandato

Prefeituras e Câmaras
- A nova legislação eleitoral no tocante ao tema, incluindo a lei federal 13.165/15
 
O dever de prestar contas e a guarda de documentos importantes
 
Despesas com pessoal no último quadrimestre e semestre do mandato
 
Concurso público, nomeações, transferências, readaptações, vantagens funcionais 
 
Despesas com publicidade no último ano do mandato
 
Os crimes fiscais e infrações administrativas fiscais previstas
 
O último ano de mandato impõe aos agentes públicos, providências especiais e diferenciadas em relação a exercícios anteriores, reservando aos agentes públicos algumas providências relativas às contas de governo quanto as de gestão. 
 
Para fazer frente a essas dificuldades de enfrentamento, as situações fáticas e o ordenamento jurídico aplicável impõem-se algumas providências (proatividade) como também algumas vedações, dentro dos respectivos órgãos das prefeituras e câmaras municipais.
 
Em linguagem simples, direta e objetiva, o presente curso interessa a todos aqueles que, direta ou indiretamente, tem responsabilidades no tocante a correta aplicação da legislação incidente, tais como contadores, procuradores, assessores, chefes de gabinete, secretários, diretores de câmara, controladores internos, recursos humanos, licitações e contratos, dentre outros. 
 

Programa
O peso operacional dos atos de gestão e suas consequências na visão e decisões do Tribunal de Contas no último ano de mandato
 
Restos a pagar que ferem e que não ferem atos de gestão
 
O dever de prestar contas e a guarda de documentos importantes
 
Tratamento da execução orçamentária e financeira
- Continuidade dos projetos
- Quanto pode e quando não pode
 
Gestão dos contratos vigentes frente ao encerramento de mandato
- O que fazer?
 
Há limitações de instauração de licitações no último semestre do mandato?
- O que pode e o que não pode ser contratado?
 
Despesas com pessoal no último quadrimestre do mandato
 
Despesas com pessoal no último semestre do mandato
 
Concurso público, nomeações, transferências, readaptações, vantagens funcionais de servidores públicos na circunscrição do pleito
 
Despesas com publicidade no último ano do mandato
- Regra e exceção 
 
Realização de transferências voluntárias
- Auxílios, subvenções e contribuições
- Termos de fomento e de colaboração
 
Despesas com publicidade durante o último ano do mandato
- As regras da legislação eleitoral
 
Análise dos dispositivos da lei complementar 101/00 e da lei 4.320/64
 
Os crimes fiscais e infrações administrativas fiscais previstas na lei 10.028/00
 
Análise da nova legislação eleitoral no tocante ao tema, incluindo a lei federal 13.165/15
 
Procedimentos legais para suspensão de execução, rescisão, extinção, repactuação e revisão de contratos vigentes
 
Extinção e fusão de parcerias com o terceiro setor

Material Complementar

Apostila e Certificado de Participação

Carga Horária

- 8 (oito) horas-aula / 1 dia
    - das 8h30min às 12horas e das 13h30min às 18horas.

Datas e Locais

B) Belo Horizonte

04/12/2019
Royal Center Hotel
Rua Rio Grande do Sul, 856


C) Curitiba

23/01/2020
San Juan Executive
Av. 7 de setembro, 2516


D) São Paulo

06/02/2020
San Raphael Hotel
Largo do Arouche, 150


Inscrições

Inscrições aqui

INVESTIMENTO POR PARTICIPANTE
R$ 1.386,00 (Hum mil, trezentos e oitenta e seis reais)
 
“O IBRAP é optante pelo SIMPLES NACIONAL (LC 123/06) e não está sujeita à retenção de tributos”.
 
No preço estão inclusos: Almoço, café, água e todo o material didático de apoio.
 
ORDEM DE PAGAMENTO:
IBRAP - Instituto Brasil de Inteligência em Administração Pública Ltda. 
CNPJ - 62.009.642/0001-09
 
CAIXA FEDERAL 
Agência 0661     Conta nº 355-6     Operação 003
 
BANCO BRASIL S/A.                                
Agência 2890-8   Conta nº 27.133-0         
(Os comprovantes do pagamento serão entregues no dia do curso)
 
Ao efetuar o depósito, favor encaminhá-lo, por e-mail, ao IBRAP, indicando: sua organização, o curso, data e local.
 
Pagamento não é inscrição - entre em contato conosco
 
INSCRIÇÕES COM RESERVAS ANTECIPADAS - 
É indispensável a inscrição prévia.
- Para garantir sua participação faça reserva / inscrição com antecedência, quando será confirmado o curso. Nesta oportunidade você receberá um número de Protocolo de Confirmação de Reserva (PCR).
 
ATENÇÃO: O IBRAP se reserva o direito de cancelar ou alterar datas, locais e/ou adaptar programas, conforme necessidade didática, ou quando não houver número mínimo de participantes, para a montagem das turmas, não se responsabilizando pela eventual viagem/participação daquele que não efetuou sua inscrição com antecedência.
 
ATENÇÃO:
NÃO VÁ PARA O CURSO SEM ANTES EFETUAR SUA RESERVA / INSCRIÇÃO.
 
Central de Atendimento
(16) 2132 7000

Professor

José Carlos Baroni