Rua Ceará, 2168 - 14085-520 - Ribeirão Preto

(16) 2132-7000

CURSOS

1313 - A despesa com pessoal no Pós-COVID-19

Informações

***A T E N Ç Ã O***
Nossos cursos estão sendo realizados
dentro das regras de distanciamento da OMS

Com aproximadamente 5 (cinco) pessoas por turma

Os cursos podem ser realizados em sua cidade – CONSULTE! –

Medidas legais voltadas ao atendimento da Lei de Responsabilidade Fiscal

Aplicação da Lei Complementar nº 173/2020


Como calcular, o que compõe e os limites da despesa com pessoal

O que não deve ser considerado despesa com pessoal

Aplicação dos arts. 21 e 65 da LRF

Os subsídios dos agentes políticos

Irredutibilidade da remuneração

O Controle Interno e as despesas com pessoal


Em face das descomunais despesas públicas geradas para o enfrentamento da pandemia SARS-COV-2 (COVID-19) o governo federal elaborou plano de auxílio financeiro aos estados e municípios e, em decorrência deste, criou regras restringindo a ampliação das despesas com pessoal até o término do ano de 2021 que atingem frontalmente a admissão e a gestão da remuneração dos servidores públicos. 
Esse curso visa a discussão e a preparação dos agentes públicos diretamente envolvidos nestas questões para atuar neste cenário que está se configurando e evitar conflitos inerentes ao período que podemos chamar de pós COVID-19. 

Interessa aos servidores que atuam nas áreas de pessoal e recursos humanos (gestão de pessoas), Secretários Municipais, Diretores de Departamentos, Controladores Internos e outros envolvidos com o tema.

Inscrições

INSCRIÇÕES AQUI

INVESTIMENTO POR PARTICIPANTE
R$ 1.386,00 (Hum mil, trezentos e oitenta e seis reais)

“O IBRAP é optante pelo SIMPLES NACIONAL (LC 123/06) e não está sujeita à retenção de tributos”.

No preço estão inclusos: Almoço, café, água e todo o material didático de apoio.

ORDEM DE PAGAMENTO:
IBRAP - Instituto Brasil de Inteligência em Administração Pública Ltda. 
CNPJ - 62.009.642/0001-09

CAIXA FEDERAL 
Agência 0661     Conta nº 355-6     Operação 003

BANCO BRASIL S/A.                                
Agência 2890-8   Conta nº 27.133-0         
(Os comprovantes do pagamento serão entregues no dia do curso)

Ao efetuar o depósito, favor encaminhá-lo, por e-mail, ao IBRAP, indicando: sua organização, o curso, data e local.

Pagamento não é inscrição - entre em contato conosco

INSCRIÇÕES COM RESERVAS ANTECIPADAS - 
É indispensável a inscrição prévia.
- Para garantir sua participação faça reserva / inscrição com antecedência, quando será confirmado o curso. Nesta oportunidade você receberá um número de Protocolo de Confirmação de Reserva (PCR).

ATENÇÃO: O IBRAP se reserva o direito de cancelar ou alterar datas, locais e/ou adaptar programas, conforme necessidade didática, ou quando não houver número mínimo de participantes, para a montagem das turmas, não se responsabilizando pela eventual viagem/participação daquele que não efetuou sua inscrição com antecedência.

ATENÇÃO:
NÃO VÁ PARA O CURSO SEM ANTES EFETUAR SUA RESERVA / INSCRIÇÃO.

Central de Atendimento
(16) 2132 7000

Programa

Despesa com pessoal
- Conceito - o que a compõe - como calcular
- Limites de despesa com pessoal – implicações e sanções - Superação dos limites
- Contratos de serviços que somam para efeito de despesa com pessoal
- Penalidades – ao Município, a instituição e ao gestor

O que não deve ser considerado despesa com pessoal

Medidas legais
- Aplicação dos arts. 21 e 65 da LRF (arts. 7º, 8º e 10 da LC nº 173, 27/5/2020)
    - Revisão, reajuste e aumento de remuneração dos servidores públicos
    - Os subsídios dos agentes políticos – executivo e legislativo

Irredutibilidade da remuneração – princípio constitucional
- Plano de carreiras – reposição de servidores efetivos e em comissão
- Vantagens e benefícios – concursos públicos

Medidas de gestão
- Readequação da estrutura organizacional e administrativa
- Possibilidades de terceirização
- Definição de atividades típicas de estado no âmbito municipal
- Redução das despesas com cargos em comissão e funções gratificadas
    - Adequação das atribuições em consonância com a Constituição Federal
- Restrições de criação e concessão de gratificações e outras vantagens
- Contingenciamento de horas extraordinárias
- Análise da folha de pagamento

Papel do controle interno na organização das despesas com pessoal

Carga Horária

- 8 (oito) horas-aula / 1 dia
    - das 8h30min às 12horas e das 13h30min às 18horas.

Material Complementar

Apostila e Certificado de Participação

Professores

» Orivaldo Guimarães de Paula Filho