177 - Acertos para regularidade das contas da Câmara Municipal
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Informações
Os cursos também podem ser realizados em sua cidade
– CONSULTE! –
Tira dúvidas e debates sobre casos concretos de Atos e
seu julgamento pelos Tribunais de Contas
Contas de gestão e de administração
Os Vereadores e suas funções / Mesa Diretora
Fixação dos subsídios-remuneração / Limites
A Lei de Responsabilidade Fiscal / Transparência
Controle dos limites legais
Compras do legislativo
Despesas com viagem de vereadores e servidores
O passo inicial para uma gestão eficiente e eficaz do Legislativo Municipal é a implementação de ações preventivas e corretivas, fundadas na escorreita aplicação das leis que regem os diversos limites que são impostos a todos aqueles responsáveis pela gestão.
Nesse contexto, exige-se ações aparelhadas dos diversos interlocutores para atendimento dessa necessidade imperativa.
O presente curso, em linguagem simples, direta e objetiva, foi desenvolvido para fácil interlocução com todos os Agentes Públicos do Legislativo, sejam eles das áreas administrativa, jurídica, contábil/financeira, compras e licitações, tecnologia da informação, controle interno e Vereadores, para tratar de questões que importam na melhoria da gestão administrativa, orçamentária, financeira, fixação e pagamento de subsídios, despesas em geral, compras, licitações, pessoal, relação com o Tribunal de Contas, transparência, dentre outros pontos indispensáveis para a eficiência da gestão e prevenção, com vista a regularidade dos atos para aprovação das contas desse Poder, pelos órgãos de controle e pela população.
Inscrições
INVESTIMENTO POR PARTICIPANTE
R$ 1.386,00 (Hum mil, trezentos e oitenta e seis reais)
No preço estão inclusos: Almoço, café, água e todo o material didático de apoio.
Ao efetuar o depósito, favor encaminhá-lo, por e-mail, ao IBRAP, indicando: sua organização, o curso, data e local.
Pagamento não é inscrição - entre em contato conosco
INSCRIÇÕES COM RESERVAS ANTECIPADAS -
É indispensável a inscrição prévia.
- Para garantir sua participação faça reserva / inscrição com antecedência, quando será confirmado o curso. Nesta oportunidade você receberá um número de Protocolo de Confirmação de Reserva (PCR).
ATENÇÃO: O IBRAP se reserva o direito de cancelar ou alterar datas, locais e/ou adaptar programas, conforme necessidade didática, ou quando não houver número mínimo de participantes, para a montagem das turmas, não se responsabilizando pela eventual viagem/participação daquele que não efetuou sua inscrição com antecedência.
ATENÇÃO:
NÃO VÁ PARA O CURSO SEM ANTES EFETUAR SUA RESERVA / INSCRIÇÃO.
Central de Atendimento
(16) 2132 7000
Programa
A câmara municipal
- Vereadores e suas funções
- Mesa Diretora
- Chefe de Poder e a tríplice responsabilidade
- Fixação dos subsídios
- Número de Vereadores do Município
- Limites dos valores dos subsídios dos vereadores e Presidente da Câmara
- Princípio da anterioridade
- Revisão Anual dos subsídios
Gestão orçamentária
- Plano Plurianual
- Lei de Diretrizes Orçamentárias
- Lei Orçamentária Anual
Gestão fiscal
- Aspectos da Lei de Responsabilidade Fiscal
- Controle dos limites legais das câmaras municipais
- Remuneração dos Vereadores
- Despesas com Pessoal
- Despesas totais do Poder Legislativo
Compras do legislativo
- Modalidades de Licitação
- Dispensas de Licitação
- Inexigibilidade
Gestão de pessoal
- Plano de Carreira
- Servidores Efetivos X Comissionados
- Excesso de Comissionados
- Horas extras pagas a comissionados
Gestão patrimonial
- Controle Patrimonial dos Bens do Legislativo
Gestão financeira e tesouraria
- Transferências Financeiras Recebidasn - Duodécimos
- Base de Cálculo do Duodécimo
- Cronograma de Desembolso Mensal
- Devolução de Recursos ao Executivo
- Controle das Contas Bancárias e Aplicações Financeiras
- Adiantamentos - Lei de Concessão / Fundo Fixo de Caixa
Despesas com viagem de vereadores e servidores
- Motivação e Autorização
- Concessão de Adiantamentos
- Prestação de Contas
- Relatório Circunstanciado
Controle interno do legislativo
- Regulamentação
- Auxílio ao Tribunal de Contas
- Acompanhamento dos atos do Legislativo
Transparência
- Lei Complementar 131/09 - Lei da Transparência
- Lei 12.527/11 - Lei de Acesso a Informação
Falhas cotidianas na gestão do legislativo que podem ocasionar apontamentos ou rejeição de contas
- Falhas no Processamento de despesas
- Despesas Impróprias
- Despesas com Publicidade
- Falhas nas retenções e recolhimentos
- Não cumprimento de restrições do último ano de mandado
- Ilegalidades, vícios formais, materiais e simples irregularidades em atos válidos
Carga Horária
- 8 (oito) horas-aula / 1 dia
- das 8h30min às 12horas e das 13h30min às 18horas.
Material Complementar
Apostila e Certificado de Participação
Professores
José Carlos Baroni
Advogado especializado em Direito Administrativo, Contabilista, Professor Universitário na área de direito público; exerceu cargos de Chefe de Gabinete, Diretor Administrativo e Controlador Interno em Administrações Municipais; Assessor Legislativo em Câmara Municipal, Presidente de Comissões Permanentes de Licitações por mais de 25 anos; Gerente Administrativo do CEPAM - Fundação Prefeito Faria Lima de São Paulo/SP; Membro de várias Comissões e Grupos de Trabalho envolvendo questões especificamente da Administração Pública, tais como reforma administrativa, plano de cargos e salários, elaboração de revisão de leis orgânicas e regimentos internos de Câmaras Municipais; Membro de Comissões de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar; Membro do Conselho de Administração do IBRAP, onde também é professor, parecerista e palestrante por quase duas décadas; Consultor autônomo na área administrativa, financeira e parecerista jurídico na seara pública; Autor dos Livros: "Defesa nos Tribunais de Contas - Modelos Completos", "O Sistema de Registro de Preços - Teoria e Prática na Implantação e Utilização", "O Pregão em Perguntas e Respostas" e "Licitação na Modalidade Convite", Editora IBRAP.