Rua Ceará, 2168 - 14085-520 - Ribeirão Preto

(16) 2132-7000

CURSOS

177 - Acertos para regularidade das contas da Câmara Municipal

Informações

***A T E N Ç Ã O***
Nossos cursos estão sendo realizados
dentro das regras de distanciamento da OMS

Os cursos também podem ser realizados em sua cidade

– CONSULTE! –

Tira dúvidas e debates sobre casos concretos de Atos e 
seu julgamento pelos Tribunais de Contas

Contas de gestão e de administração
Os Vereadores e suas funções / Mesa Diretora
Fixação dos subsídios-remuneração / Limites
A Lei de Responsabilidade Fiscal / Transparência 
Controle dos limites legais
Compras do legislativo 
Despesas com viagem de vereadores e servidores 

O passo inicial para uma gestão eficiente e eficaz do Legislativo Municipal é a implementação de ações preventivas e corretivas, fundadas na escorreita aplicação das leis que regem os diversos limites que são impostos a todos aqueles responsáveis pela gestão.

Nesse contexto, exige-se ações aparelhadas dos diversos interlocutores para atendimento dessa necessidade imperativa.

O presente curso, em linguagem simples, direta e objetiva, foi desenvolvido para fácil interlocução com todos os Agentes Públicos do Legislativo, sejam eles das áreas  administrativa, jurídica, contábil/financeira, compras e licitações, tecnologia da informação, controle interno e Vereadores, para  tratar de questões que importam na melhoria da gestão administrativa, orçamentária, financeira, fixação e pagamento de subsídios, despesas em geral, compras, licitações, pessoal, relação com o Tribunal de Contas, transparência, dentre outros pontos indispensáveis para a eficiência da gestão e prevenção, com vista a regularidade dos atos para aprovação das contas desse Poder, pelos órgãos de controle e pela população.

Inscrições

INSCRIÇÕES AQUI

INVESTIMENTO POR PARTICIPANTE
R$ 1.386,00 (Hum mil, trezentos e oitenta e seis reais)

“O IBRAP é optante pelo SIMPLES NACIONAL (LC 123/06) e não está sujeita à retenção de tributos”.

No preço estão inclusos: Almoço, café, água e todo o material didático de apoio.

ORDEM DE PAGAMENTO:
IBRAP - Instituto Brasil de Inteligência em Administração Pública Ltda. 

CNPJ - 62.009.642/0001-09

CAIXA FEDERAL 
Agência 0661     Conta nº 355-6     Operação 003

BANCO BRASIL S/A.                                
Agência 2890-8   Conta nº 27.133-0         
(Os comprovantes do pagamento serão entregues no dia do curso)

Ao efetuar o depósito, favor encaminhá-lo, por e-mail, ao IBRAP, indicando: sua organização, o curso, data e local.

Pagamento não é inscrição - entre em contato conosco

INSCRIÇÕES COM RESERVAS ANTECIPADAS - 
É indispensável a inscrição prévia.
- Para garantir sua participação faça reserva / inscrição com antecedência, quando será confirmado o curso. Nesta oportunidade você receberá um número de Protocolo de Confirmação de Reserva (PCR).

ATENÇÃO: O IBRAP se reserva o direito de cancelar ou alterar datas, locais e/ou adaptar programas, conforme necessidade didática, ou quando não houver número mínimo de participantes, para a montagem das turmas, não se responsabilizando pela eventual viagem/participação daquele que não efetuou sua inscrição com antecedência.

ATENÇÃO:
NÃO VÁ PARA O CURSO SEM ANTES EFETUAR SUA RESERVA / INSCRIÇÃO.

Central de Atendimento
(16) 2132 7000

Programa

A câmara municipal 
- Vereadores e suas funções
- Mesa Diretora
- Chefe de Poder e a tríplice responsabilidade
- Fixação dos subsídios
- Número de Vereadores do Município
- Limites dos valores dos subsídios dos vereadores e Presidente da Câmara
- Princípio da anterioridade
- Revisão Anual dos subsídios

Gestão orçamentária 
- Plano Plurianual 
- Lei de Diretrizes Orçamentárias 
- Lei Orçamentária Anual

Gestão fiscal
- Aspectos da Lei de Responsabilidade Fiscal
- Controle dos limites legais das câmaras municipais 
- Remuneração dos Vereadores 
- Despesas com Pessoal 
- Despesas totais do Poder Legislativo

Compras do legislativo 
- Modalidades de Licitação  
- Dispensas de Licitação 
- Inexigibilidade

Gestão de pessoal 
- Plano de Carreira 
- Servidores Efetivos X Comissionados 
- Excesso de Comissionados 
- Horas extras pagas a comissionados 

Gestão patrimonial 
- Controle Patrimonial dos Bens do Legislativo 

Gestão financeira e tesouraria 
- Transferências Financeiras Recebidasn - Duodécimos
- Base de Cálculo do Duodécimo 
- Cronograma de Desembolso Mensal 
- Devolução de Recursos ao Executivo 
- Controle das Contas Bancárias e Aplicações Financeiras 
- Adiantamentos - Lei de Concessão / Fundo Fixo de Caixa 

Despesas com viagem de vereadores e servidores 
- Motivação e Autorização 
- Concessão de Adiantamentos 
- Prestação de Contas 
- Relatório Circunstanciado

Controle interno do legislativo 
- Regulamentação 
- Auxílio ao Tribunal de Contas  
- Acompanhamento dos atos do Legislativo

Transparência
- Lei Complementar 131/09 - Lei da Transparência
- Lei 12.527/11 - Lei de Acesso a Informação

Falhas cotidianas na gestão do legislativo que podem ocasionar apontamentos ou rejeição de contas
- Falhas no Processamento de despesas
- Despesas Impróprias 
- Despesas com Publicidade 
- Falhas nas retenções e recolhimentos 
- Não cumprimento de restrições do último ano de mandado 
- Ilegalidades, vícios formais, materiais e simples irregularidades em atos válidos

Data e Locais

B - Belo Horizonte

Data: 27/04/2021 até 27/04/2021

Local: Royal Center Hotel

Endereço: Rua Rio Grande do Sul, 856 - (31) 2102 0000

C - Curitiba

Data: 25/05/2021 até 25/05/2021

Local: San Juan Executive

Endereço: Av. 7 de Setembro, 2516 - (41) 3302 0505

D - São Paulo

Data: 08/06/2021 até 08/06/2021

Local: San Raphael Hotel

Endereço: Largo do Arouche, 150 - (11) 3334 6000

Carga Horária

- 8 (oito) horas-aula / 1 dia
    - das 8h30min às 12horas e das 13h30min às 18horas.

Material Complementar

Apostila e Certificado de Participação

Professores

» José Carlos Baroni