1017 - Alvarás e Auto de Infração
Informações
A Resolução CGSIM nº 22
- As pesquisas prévias, a classificação de risco das atividades e a concessão de alvarás
A Resolução CGSIM nº 25
- A integração à REDESIM
O Sistema Integrado de Licenciamento (SIL) - Estado São Paulo
O EMPREENDEDOR INDIVIDUAL
- E.I. (Lei 128/2008): Regras, Enquadramento, Alvarás -
O presente curso disponibilizará aos participantes uma visão sobre as novas regras de licenciamento diante das legislações federais e estaduais, deliberando especialmente sobre as últimas resoluções do CGSIM.
Não foram esquecidas as demais atribuições do cotidiano da fiscalização: Uso do solo, o alvará de funcionamento e o alvará provisório, as ferramentas de exteriorização dos atos da fiscalização (e aplicação de penalidades), os eventos públicos, o comércio ambulante, as situações do código civil, etc.
Assim, além de discorrer sobre os mais variados temas relacionados à fiscalização municipal, buscará elucidar questões referentes ao processo de licenciamento a cargo dos municípios, frente às iniciativas de simplificação e sanar as dúvidas dos agentes lotados em diversos departamentos das prefeituras relacionados a esse processo.
Inscrições
INVESTIMENTO POR PARTICIPANTE
R$ 1.386,00 (Hum mil, trezentos e oitenta e seis reais)
“O IBRAP é optante pelo SIMPLES NACIONAL (LC 123/06) e não está sujeita à retenção de tributos”.
No preço estão inclusos: Almoço, café, água e todo o material didático de apoio.
ORDEM DE PAGAMENTO:
IBRAP - Instituto Brasil de Inteligência em Administração Pública Ltda.
CNPJ - 62.009.642/0001-09
CAIXA FEDERAL
Agência 0661 Conta nº 355-6 Operação 003
BANCO BRASIL S/A.
Agência 2890-8 Conta nº 27.133-0
(Os comprovantes do pagamento serão entregues no dia do curso)
Ao efetuar o depósito, favor encaminhá-lo, por e-mail, ao IBRAP, indicando: sua organização, o curso, data e local.
Pagamento não é inscrição - entre em contato conosco
INSCRIÇÕES COM RESERVAS ANTECIPADAS -
É indispensável a inscrição prévia.
- Para garantir sua participação faça reserva / inscrição com antecedência, quando será confirmado o curso. Nesta oportunidade você receberá um número de Protocolo de Confirmação de Reserva (PCR).
ATENÇÃO: O IBRAP se reserva o direito de cancelar ou alterar datas, locais e/ou adaptar programas, conforme necessidade didática, ou quando não houver número mínimo de participantes, para a montagem das turmas, não se responsabilizando pela eventual viagem/participação daquele que não efetuou sua inscrição com antecedência.
ATENÇÃO:
NÃO VÁ PARA O CURSO SEM ANTES EFETUAR SUA RESERVA / INSCRIÇÃO.
Central de Atendimento
(16) 2132 7000
Programa
O ATO ADMINISTRATIVO
- Conceito e atributos
PODER DE POLÍCIA ADMINISTRATIVA
- O exercício do poder de polícia pelos municípios
- Conceito e características
- Competências
A RESOLUÇÃO CGSIM Nº 22
- As pesquisas prévias
- A regulamentação do grau de risco das atividades
- Os alvarás
A RESOLUÇÃO CGSIM Nº 25
- Parâmetros e padrões para desenvolvimento do modelo de integração - REDESIM
O SISTEMA INTEGRADO DE LICENCIAMENTO (SIL) - Estado de São Paulo
- A entrada única de solicitação
- Apresentação do sistema
O EMPREENDEDOR INDIVIDUAL - EI
- O enquadramento
- Categoria de atividades
- O licenciamento - As regras gerais
A FISCALIZAÇAO DO USO DO SOLO
- A utilização das vias públicas
- Competências e limites da fiscalização municipal
O ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO E O ALVARÁ PROVISÓRIO
- Conceito
- Espécies
- Requisitos
- Condições para cassação - Modelo de regulamentação
AS FERRAMENTAS DE EXTERIORIZAÇÃO DOS ATOS DA FISCALIZAÇÃO
- Diligências
- Vistorias
- Notificação
- Auto de Infração
- Apreensão
- Interdição
FISCALIZAÇÃO DE EVENTOS PÚBLICOS E TEMPLOS RELIGIOSOS
- Definição de divertimentos públicos
- Templos religiosos - Limites constitucionais e legais
O CÓDIGO DE POSTURAS E O NOVO CÓDIGO CIVIL
- As situações cotidianas e a competência/limites de atuação
O COMÉRCIO AMBULANTE
- Vedações e limites constitucionais
- A fiscalização e apreensão de mercadorias irregulares
A ATITUDE COMPORTAMENTAL DO AGENTE DE FISCALIZAÇÃO
- Condutas irregulares
- Deveres do agente público
Data e Locais
F - São Paulo
Data: 07/04/2020 até 07/04/2020
Local: San Raphael Hotel
Endereço: Largo do Arouche, 150 (11) 3334 6000
G - Porto Alegre
Data: 22/04/2020 até 22/04/2020
Local: Porto Alegre City Hotel
Endereço: Rua Dr. José Montaury, 20 - (51) 3212 5488
H - Campinas
Data: 07/05/2020 até 07/05/2020
Local: Leon Park Hotel
Endereço: Av. Francisco Glicério, 641 - (19) 2101 8777
I - Goiânia
Data: 21/05/2020 até 21/05/2020
Local: Hotel Plaza Inn Paineiras
Endereço: Rua 20, 930 - (62) 4005 3600
Carga Horária
- 8 (oito) horas-aula / 1 dia
- das 8h30min às 12horas e das 13h30min às 18horas.
Material Complementar
Apostila e Certificado de Participação
Professores
Edilson Pereira de Godoy
Advogado Tributarista; Economista e Contabilista, com especialização em gestão da qualidade total, pós-graduado em Metodologia e Gestão em EAD, pós-graduando em Direito Processual Civil, e Mestre em Administração Econômico-Financeira pela CEAPOG de São Caetano do Sul/SP; e em Direito pela Universidade de Ribeirão Preto – UNAERP. Professor Universitário de graduação e pós-graduação, das áreas de direito e de finanças, membro do Grupo de Pesquisa sobre Improbidade Administrativa da Universidade de Ribeirão Preto - UNAERP. Atuou por mais de uma década como Fiscal de Rendas da Prefeitura Municipal de Pirassununga/SP; foi integrante da "Comissão de Análise e Estudo do DIPAM" na mesma Prefeitura; foi Secretário Municipal de Finanças e Secretário Municipal de Segurança Pública, é Consultor Assessor de diversas Prefeituras Municipais; Consultor de empresas privadas e Empresário da área de telecomunicações; Autor de artigos e trabalhos publicados; É professor do IBRAP e autor do livro "Manual Prático de Tributação Municipal", e do ensino de Fiscalização a Distância pela Editora IBRAP e de capítulos dos livros LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO e AÇÕES COLETIVAS E CONSTRUÇÃO DA CIDADANIA.