Rua Ceará, 2168 - 14085-520 - Ribeirão Preto

(16) 2132-7000

CURSOS

1186 - Aplicação de Multas e penalidades no Contrato Administrativo - não executado ou executado irregularmente pelo contratado

Informações

MP 961/20 - novas regras de  uso do Regime Diferenciado de Contratações ; novo valores de dispensa para compras/obras e serviços; e,  situações/condições para pagamentos antecipados em licitações e  contratos públicos

Os meios seguros para conduzir sanções a contratados e licitantes

A avaliação das infrações, análise de gravidade e instrução adequada do processo e procedimento

A formação de imagem ativa dos gestores públicos para impor respeito dos contratados

Inscrições

INSCRIÇÕES AQUI

INVESTIMENTO POR PARTICIPANTE
R$ 1.386,00 (Hum mil, trezentos e oitenta e seis reais)

“O IBRAP é optante pelo SIMPLES NACIONAL (LC 123/06) e não está sujeita à retenção de tributos”.

No preço estão inclusos: Almoço, café, água e todo o material didático de apoio.

ORDEM DE PAGAMENTO:
IBRAP - Instituto Brasil de Inteligência em Administração Pública Ltda. 
CNPJ - 62.009.642/0001-09

CAIXA FEDERAL 
Agência 0661     Conta nº 355-6     Operação 003

BANCO BRASIL S/A.  
Agência 2890-8   Conta nº 27.133-0         

(Os comprovantes do pagamento serão entregues no dia do curso)

Ao efetuar o depósito, favor encaminhá-lo, via fax ou e-mail, ao IBRAP, indicando: sua organização, o curso, data e local.
Pagamento não é inscrição - entre em contato conosco

INSCRIÇÕES COM RESERVAS ANTECIPADAS - 
É indispensável a inscrição prévia.
- Para garantir sua participação faça reserva / inscrição com antecedência, quando será confirmado o curso. Nesta oportunidade você receberá um número de Protocolo de Confirmação de Reserva (PCR).

ATENÇÃO: O IBRAP se reserva o direito de cancelar ou alterar datas, locais e/ou adaptar programas, conforme necessidade didática, ou quando não houver número mínimo de participantes, para a montagem das turmas, não se responsabilizando pela eventual viagem/participação daquele que não efetuou sua inscrição com antecedência.

ATENÇÃO:
NÃO VÁ PARA O CURSO SEM ANTES EFETUAR SUA RESERVA / INSCRIÇÃO.

Central de Atendimento
(16) 2132 7000

Programa

O planejamento
- Plano de fiscalização e a importância do regulamento de fiscalização contratual
- As sanções previstas na lei nº 8.666/93 e lei nº 10.520/02 e formalização contratual
- A definição das sanções na elaboração do edital e contrato

Diferenciação das sanções
- Gravidade e competências para aplicação
- A dosimetria da sanção - Razoabilidade e proporcionalidade

A importância do "Diário de ocorrências"
- Providências durante a execução contratual

Situações que requerem apuração de responsabilidade 

A responsabilidade do servidor nas etapas do procedimento de fiscalização, acompanhamento da execução contratual e apuração de responsabilidade
- Em que momento e em que situação atuar?

A extensão e abrangência dos efeitos das sanções de suspensão do direito de licitar e contratar e da declaração de inidoneidade

As sanções administrativas e o cadastro de fornecedores como medida eficaz no acompanhamento das penalidades em nível nacional para a aplicação das sanções de suspensão 

Deve-se antes aplicar a advertência e a multa?
- Pode-se aplicar a sanções de inidoneidade de pleno?

Decisão administrativa definitiva para obstar a participação de sociedade empresária apenada com a suspensão do direito de licitar e contratar

A declaração de inidoneidade

O passo a passo do processo/procedimento
- Apuração de responsabilidade da contratada, desde a abertura até a conclusão, Com aplicação de sanções ou arquivamento
- Formação, estrutura básica, atribuições dos membros e atuação estratégica

A responsabilidade dos fiscais/gestores do contrato

Formalidades essenciais para apuração das faltas

A comissão de apuração de infração contratual
- Formação, estrutura básica, atribuições dos membros e atuação estratégica

Abertura/procedimento formal do processo administrativo-punitivo
- Competência para instauração e processamento
- A configuração e comprovação da falta
- As notificações e publicações necessárias
- A análise da defesa da empresa
- A aplicação da penalidade

Análise de caso concreto

A indenização adicional por perdas e danos quando existe multa prevista 

Diferenciação das sanções segundo a sua gravidade

Efeitos diretos e indiretos na aplicação das sanções contratuais

Data e Locais

D - São Paulo

Data: 14/07/2020 até 14/07/2020

Local: San Raphael Hotel

Endereço: Largo do Arouche, 150 - (11) 3334 6000

E - Uberlândia

Data: 29/07/2020 até 29/07/2020

Local: Porto Bello Palace Hotel

Endereço: Av. João Naves de Àvilla, 3.685 - (34) 3253 6500

F - Campinas

Data: 06/08/2020 até 06/08/2020

Local: Leon Park Hotel

Endereço: Av. Francisco Glicério, 641 - (19) 2101 8777

G - Belo Horizonte

Data: 25/08/2020 até 25/08/2020

Local: Royal Center Hotel

Endereço: Rua Rio Grande do Sul, 856 - (31) 2102 0000

H - Londrina

Data: 04/09/2020 até 04/09/2020

Local: Crystal Palace Hotel

Endereço: Rua Quintino Bocaiuva, 15 - (43) 3315 1515

I - Porto Alegre

Data: 25/09/2020 até 25/09/2020

Local: Porto Alegre City Hotel

Endereço: Rua Dr. José Montaury, 20 - (51) 3212 5488

J - Curitiba

Data: 15/10/2020 até 15/10/2020

Local: San Juan Executive

Endereço: Av. 7 de Setembro - (41) 3302 0505

Carga Horária

- 8 (oito) horas-aula / 1 dia
    - das 8h30min às 12horas e das 13h30min às 18horas.

Material Complementar

Apostila e Certificado de Participação

Professores

» José Carlos Baroni