Rua Ceará, 2168 - 14085-520 - Ribeirão Preto

(16) 2132-7000

CURSOS

1057 - As competências dos poderes Legislativo e Executivo no Processo e na Técnica Legislativa

Informações

Facilitando a complicada tarefa de "Elaborar as Leis Municipais"

Emendas Parlamentares às proposituras
- LImites de natureza constitucional e impositiva
- A competência legislativa municipal (art. 30 do CF)
- As espécies legislativas municipais
- Normas de conduta para a legislatura 2017/2020
- As Lei Federais complementares 95 e 107

- A Elaboração e redação das Leis Municipais

As fases iniciativa e deliberativa do processo Legislativo

As emendas materiais e formais

Quórum e as espécies previstas - Maioria simples, absoluta e qualificada

A importância da consolidação das leis municipais

Como captar a vontade coletiva para elaboração das leis municipais

Inscrições

INSCRIÇÕES AQUI

INVESTIMENTO POR PARTICIPANTE
R$ 1.386,00 (Hum mil, trezentos e oitenta e seis reais)

“O IBRAP é optante pelo SIMPLES NACIONAL (LC 123/06) e não está sujeita à retenção de tributos”.

No preço estão inclusos: Almoço, café, água e todo o material didático de apoio.

ORDEM DE PAGAMENTO:
IBRAP - Instituto Brasil de Inteligência em Administração Pública Ltda. 

CNPJ - 62.009.642/0001-09

CAIXA FEDERAL 
Agência 0661     Conta nº 355-6     Operação 003

BANCO BRASIL S/A.                                
Agência 2890-8   Conta nº 27.133-0         
(Os comprovantes do pagamento serão entregues no dia do curso)

Ao efetuar o depósito, favor encaminhá-lo, por e-mail, ao IBRAP, indicando: sua organização, o curso, data e local.

Pagamento não é inscrição - entre em contato conosco

INSCRIÇÕES COM RESERVAS ANTECIPADAS - 
É indispensável a inscrição prévia.
- Para garantir sua participação faça reserva / inscrição com antecedência, quando será confirmado o curso. Nesta oportunidade você receberá um número de Protocolo de Confirmação de Reserva (PCR).

ATENÇÃO: O IBRAP se reserva o direito de cancelar ou alterar datas, locais e/ou adaptar programas, conforme necessidade didática, ou quando não houver número mínimo de participantes, para a montagem das turmas, não se responsabilizando pela eventual viagem/participação daquele que não efetuou sua inscrição com antecedência.

ATENÇÃO:
NÃO VÁ PARA O CURSO SEM ANTES EFETUAR SUA RESERVA / INSCRIÇÃO.

Central de Atendimento
(16) 2132 7000

Programa

ELABORAÇÃO E REDAÇÃO DAS LEIS MUNICIPAIS

A COMPETÊNCIA LEGISLATIVA MUNICIPAL (ART. 30 do CF)
- A noção de peculiar interesse municipal

FASES DO PROCESSO LEGISLATIVO
- Iniciativa
- As emendas dos vereadores: materiais e formais
- Os trabalhos das Comissões Permanentes (de redação e de finanças)
- As normas regimentais aplicáveis

A FASE DELIBERATIVA - VOTAÇÃO
- O que é quorum e quais as espécies previstas (maioria simples, absoluta e qualificada)
- Aonde encontrá-las (CF, LOM, RI)
- Consequências da inobservância do quorum

SANÇÃO E VETO - PRAZOS E PRESSUPOSTOS MATERIAIS E CONSTITUCIONAIS
- As razões de veto e os prazos para votação-consequências

PROMULGAÇÃO E PUBLICAÇÃO
- Perfeição, validade e eficácia das leis

TÉCNICA LEGISLATIVA NA ELABORAÇÃO DAS LEIS E DEMAIS ATOS MUNICIPAIS
- Clareza, objetividade e linguagem acessível aos destinatários das leis

APLICABILIDADE DAS LEIS FEDERAIS COMPLEMENTARES 95 E 107
- Redação, conteúdo e ordem lógica

O SISTEMA LEGAL EM TODAS AS ESFERAS ESTATAIS DEVE SER HARMÔNICO E SEGURO
- Compatibilidade das leis com a realidade do município
- Legislação seletiva e de alcance para a sociedade local

A IMPORTÂNCIA DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS MUNICIPAIS

OS DEBATES E AS AUDIÊNCIAS PÚBLICAS COMO FORMA DE CONTEÚDO DAS LEIS

COMO CAPTAR A VONTADE COLETIVA PARA A ELABORAÇÃO DAS LEIS MUNICIPAIS

Data e Locais

F - São Paulo

Data: 28/04/2020 até 28/04/2020

Local: San Raphael Hotel

Endereço: Largo do Arouche, 150 (11) 3334 6000

G - Goiânia

Data: 12/05/2020 até 12/05/2020

Local: Hotel Plaza Inn Paineiras

Endereço: Rua 20, 930 - (62) 4005 3600

H - Florianópolis

Data: 28/05/2020 até 28/05/2020

Local: Cambirela Hotel

Endereço: Av. Max Scharamm, 2199 - (48) 3281 3100

I - Porto Alegre

Data: 11/06/2020 até 11/06/2020

Local: Porto Alegre City Hotel

Endereço: Rua Dr. José Montaury, 20 - (51) 3212 5488

Carga Horária

- 08 (oito) horas-aula / 1 dia;
- das 8h30min às 12horas e das 13h30min às 18horas;

Material Complementar

Apostila e Certificado de Participação

Professores

» José Carlos Baroni