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CURSOS

1170 - Concessão de aposentadorias e pensões para servidores públicos

Informações

***A T E N Ç Ã O***
Nossos cursos estão sendo realizados
dentro das regras de distanciamento da OMS

Com aproximadamente 5 (cinco) pessoas por turma

Os cursos podem ser realizados em sua cidade – CONSULTE! –

Aprovada e promulgada a EC 103/19 -  as novas e exigentes regras para aposentadorias e pensões de servidores

Vejam as regras obrigatórias de aplicação imediata e normas obrigatórias com prazos para servidores municipais e estaduais

Todos os municípios devem criar previdência complementar sob pena de extinção

RPPS de municípios só podem conceder pensão e aposentadoria, vedações para acúmulos de benefícios e alíquota mínima de 14% de contribuição de servidores

A EC 103/2019 aponta uma total reformulação das regras de concessão de benefícios previdenciários para servidores públicos, bem como na gestão dos RPPS. As mudanças são profundas afetando critérios de concessão como tempo de contribuição, idades mínimas, valores de benefícios, percentuais de contribuições e gestão do RPPS. As Novas regras de gestão, aumento das alíquotas de contribuições e proibição de criação de novos RPPS nos municípios e Estados previstas na Emenda Constitucional nº 103/2019.

O fim da aposentadoria por tempo de contribuição e integral é fato, bem como, a imposição do teto do INSS como valor último dos benefícios. A Previdência Complementar (Privada) passa a ser uma exigência absoluta para municípios com possibilidades de convênios.

Orientações importantes para que municípios procedam a novas leis para seus servidores, além de apoio para cumprir as determinações da EC 103/19. Determinações da União e previsão de sanções.

Também, aprovada no Senado Federal, a PEC PARALELA que já traz alterações na EC 103/2019 e impõe todas as regras da nova reforma para Estados e Municípios. Será preciso ter o máximo de zelo na concessão dos benefícios sob pena de nulidades dos mesmos.

Inscrições

INSCRIÇÕES AQUI

INVESTIMENTO POR PARTICIPANTE
R$ 1.386,00 (Hum mil, trezentos e oitenta e seis reais)

“O IBRAP é optante pelo SIMPLES NACIONAL (LC 123/06) e não está sujeita à retenção de tributos”.

No preço estão inclusos: Almoço, café, água e todo o material didático de apoio.

ORDEM DE PAGAMENTO:
IBRAP - Instituto Brasileiro de Administração e Governança Pública Ltda. 
CNPJ - 62.009.642/0001-09

CAIXA FEDERAL 
Agência 0661     Conta nº 355-6     Operação 003

BANCO BRASIL S/A.                                
Agência 2890-8   Conta nº 27.133-0         
(Os comprovantes do pagamento serão entregues no dia do curso)

Ao efetuar o depósito, favor encaminhá-lo, por e-mail, ao IBRAP, indicando: sua organização, o curso, data e local.

Pagamento não é inscrição - entre em contato conosco

INSCRIÇÕES COM RESERVAS ANTECIPADAS - 
É indispensável a inscrição prévia.
- Para garantir sua participação faça reserva / inscrição com antecedência, quando será confirmado o curso. Nesta oportunidade você receberá um número de Protocolo de Confirmação de Reserva (PCR).

ATENÇÃO: O IBRAP se reserva o direito de cancelar ou alterar datas, locais e/ou adaptar programas, conforme necessidade didática, ou quando não houver número mínimo de participantes, para a montagem das turmas, não se responsabilizando pela eventual viagem/participação daquele que não efetuou sua inscrição com antecedência.

ATENÇÃO:
NÃO VÁ PARA O CURSO SEM ANTES EFETUAR SUA RESERVA / INSCRIÇÃO.

Central de Atendimento
(16) 2132 7000

Programa

Normas gerais e permanentes 
- Por idade e tempo contribuição / Por idade / Por incapacidade permanente com cálculos pela média / Especial para professores e outros casos especiais / Compulsória aos 75 anos (lei complementar 152/2015)
- Questão das guardas civis municipais

Transição para aposentadoria de 1998 à 2019 – Grupo de servidores
- Servidores que ingressaram até 16.12.1998 / Servidores que ingressaram até 31.12.2003 / Servidores que ingressaram após 01.01.2004 / Servidores que ingressarão após a aprovação da EC 103/2019

Requisitos das regras para aposentadorias
- Fim da aposentadoria por tempo de contribuição / Idades mínimas: 55 ou 62 anos, a mulher, 60 ou 65 anos, o homem / Casos de exceção / Tempo mínimo de contribuição / Tempo de serviço público / Tempo no cargo e tempo na carreira / Pedágio contributivo 

Regulamentação pela PEC das aposentadorias especiais para servidores
- Portadores de deficiência / Expostos a agentes nocivos-insalubres / Em atividade com risco de vida / Professores - dentro e fora de sala de aula / Questões importantes: súmula vinculante nº 33 / Conversão de tempo / Contagem recíproca / Laudos (PPP, SB40, lTCAT) e procedimentos para reconhecimento de tempo especial

Detalhamento dos cálculos de benefício
- Fim da integralidade / Nova regra: média das contribuições de julho de 1994 com 80% ou 100% das contribuições vertidas / Situações de cálculo proporcional e limite do valor do provento

Como reajustar os proventos de aposentadoria
- Fim da forma paritária de reajuste / Nova sistemática de reajuste “em paridade” com o RGPS-INSS

Abono de permanência / contribuição de aposentados / aspectos da contribuição e retribuição / grupos beneficiários

Conceitos de gestão e de benefícios
- Pensões por morte e as novas regras do RGPS-INSS que deverão aplicadas no RPPS dos servidores / Redução de valores / Proibição de acúmulos / Cotas reduzidas / Cálculo / Reajuste / Contribuição de pensionista / Limite de idade para receber pensão / Etc

Data e Locais

H - Campinas

Data: 06/08/2020 até 06/08/2020

Local: Leon Park Hotel

Endereço: Av. Francisco Glicério, 641 - (19) 2101 8777

I - Londrina

Data: 27/08/2020 até 27/08/2020

Local: Crystal Palace Hotel

Endereço: Rua Quintino Bocaiuva, 15 - (43) 3315 1515

J - Belo Horizonte

Data: 01/09/2020 até 01/09/2020

Local: Royal Center Hotel

Endereço: Rua Rio Grande do Sul, 856 - (31) 2102 0000

Carga Horária

- 8 (oito) horas-aula / 1 dia
    - das 8h30min às 12horas e das 13h30min às 18horas.

Material Complementar

Apostila e Certificado de Participação

Professores

» Antônio Gilberto Silvério