Rua Ceará, 2168 - 14085-520 - Ribeirão Preto

(16) 2132-7000

CURSOS

1244 - Deveres e Responsabilidades da Comissão de Licitação e Pregoeiro

Informações

***A T E N Ç Ã O***
Nossos cursos estão sendo realizados
dentro das regras de distanciamento da OMS

Com aproximadamente 5 (cinco) pessoas por turma

Os cursos podem ser realizados em sua cidade – CONSULTE! –

CURSO DE ACORDO COM:
DECRETO 9.412/18 QUE ALTERA OS VALORES DAS MODALIDADES DE LICITAÇÃO DE QUE TRATA O ART. 23 DA LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993.

Os deveres coletivos e deveres individuais

A responsabilidade pessoal e colegiada dos membros

É dever da Comissão anunciar ilegalidades no edital?

Responsabilidades da Comissão  por ação ou omissão

O passo-a-passo dos atos da Comissão no processar e julgar

Os deveres na condução dos certames licitatórios e os caminhos para evitar responsabilidades

A documentação obrigatória nos processos de convite, tomada de preços, concorrência e pregão e o procedimentos nas diligências

Anulação, revogação e convalidação de atos

Inscrições

INSCRIÇÕES AQUI

INVESTIMENTO POR PARTICIPANTE
R$ 1.386,00 (Hum mil, trezentos e oitenta e seis reais)

“O IBRAP é optante pelo SIMPLES NACIONAL (LC 123/06) e não está sujeita à retenção de tributos”.

No preço estão inclusos: Almoço, café, água e todo o material didático de apoio.

ORDEM DE PAGAMENTO:
IBRAP - Instituto Brasil de Inteligência em Administração Pública Ltda. 
CNPJ - 62.009.642/0001-09

CAIXA FEDERAL 
Agência 0661     Conta nº 355-6     Operação 003

BANCO BRASIL S/A.                                
Agência 2890-8   Conta nº 27.133-0         
(Os comprovantes do pagamento serão entregues no dia do curso)

Ao efetuar o depósito, favor encaminhá-lo, por e-mail, ao IBRAP, indicando: sua organização, o curso, data e local.

Pagamento não é inscrição - entre em contato conosco

INSCRIÇÕES COM RESERVAS ANTECIPADAS - 
É indispensável a inscrição prévia.
- Para garantir sua participação faça reserva / inscrição com antecedência, quando será confirmado o curso. Nesta oportunidade você receberá um número de Protocolo de Confirmação de Reserva (PCR).

ATENÇÃO: O IBRAP se reserva o direito de cancelar ou alterar datas, locais e/ou adaptar programas, conforme necessidade didática, ou quando não houver número mínimo de participantes, para a montagem das turmas, não se responsabilizando pela eventual viagem/participação daquele que não efetuou sua inscrição com antecedência.

ATENÇÃO:
NÃO VÁ PARA O CURSO SEM ANTES EFETUAR SUA RESERVA / INSCRIÇÃO.

Central de Atendimento
(16) 2132 7000

Programa

Visão geral da lei 8.666/93, focado nos atos de processamento e Julgamento dos certames

Princípios informadores da documentação
- Forma
- Formalidade
- Legalidade
- Publicidade
- Proporcionalidade
- Razoabilidade
- Correlatos

Aspecto processual das licitações (fases: procedimental e processual)
- Falhas formais (sanáveis)
- Falhas materiais (insanáveis)

Como analisar os documentos do edital, quanto a:
- Natureza jurídica
- Natureza fiscal
- Natureza técnica
- Natureza econômico/financeira

Documentação obrigatória nos processos de:
- Convite
- Tomada de preços
- Concorrência
- Pregão 

Documentação e procedimentos nas diligências
- Física (interna/externa)
- Eletrônica 

Controle da validade documental público e privado
- Prévio
- Concomitante
- Posterior
- Autenticidade 

Anulação, revogação e convalidação de atos (públicos e privados)

Validade da documentação 

Responsabilidade colegiada e pessoal dos membros
- Civil
- Administrativa
- Penal

Instrumento convocatório
- Impugnação e seus efeitos
- Pedidos de esclarecimento e seus efeitos

Instrumento ou termo contratual
- Exigências documentais durante a execução
- Documentos produzidos pelo executor do contrato
- Documentos produzidos pelo recebedor do "objeto" do contrato
- Comprovações necessárias

Julgamento dos recursos
- Recursos concentrados
- Espécies de recursos
- Recursos hierárquicos, representação, pedido de reconsideração
- De quais decisões da administração pública pode-se recorrer
- Peculiaridades dos recursos na licitação
- Quem pode recorrer, pressupostos de admissibilidade do recurso, interesse para agir, fundamentação/motivação, pedido de nova decisão, forma de interposição do recurso
- Motivação das decisões administrativas
- Cabimento dos recursos
- Efeitos dos recursos
- Impugnação dos recursos
- Decisão final dos recursos e efeitos
- Decadência
- Preclusão administrativa
- Interposição dos recursos nas modalidades tradicionais
- Interposição de recurso no pregão
- Efeitos dos recursos no pregão
- Juízo de retratação e de revisão
- Decisão final dos recursos no pregão e seus efeitos
- Prazos dos recursos no pregão
- Decadência do recurso no pregão
- Instrução da petição
- Intimação
- Concessão de vista
- Prazos recursais

Elaboração das atas das sessões públicas
- Documento público
- Composição
- O que delas deve constar?
- Quem decide o que delas deve constar?
- O registro das ocorrências nas sessões públicas
- Coleta de assinaturas
- Encerramento e assinaturas
- Quem deve redigi-la? Assiná-la?

Data e Locais

D - Curitiba

Data: 13/08/2020 até 13/08/2020

Local: San Juan Executive

Endereço: Av. 7 de Setembro, 2516 - (41) 3302 0505

E - Uberlândia

Data: 25/08/2020 até 25/08/2020

Local: Porto Bello Palace Hotel

Endereço: Av. João Naves de Avilla, 3.685 - (34) 3253 6500

F - Ilhéus

Data: 03/09/2020 até 03/09/2020

Local: Hotel Praia do Sol

Endereço: Praia do Sul, S/N - (73) 3234 7000

G - Florianópolis

Data: 15/09/2020 até 15/09/2020

Local: Cambirela Hotel

Endereço: Av. Max Scharamm, 2199 - (48) 3281 3100

H - Porto Alegre

Data: 17/09/2020 até 17/09/2020

Local: Porto Alegre City Hotel

Endereço: Rua Dr. José Montaury, 20 - (51) 3212 5488

I - Salvador

Data: 29/09/2020 até 29/09/2020

Local: Hotel Sol Plaza Sleep

Endereço: Av. Otávio Mangabeira, 4.581 - (71) 3418 3699

Carga Horária

- 8 (oito) horas-aula / 1 dia
    - das 8h30min às 12horas e das 13h30min às 18horas.

Material Complementar

Apostila e Certificado de Participação

Professores

» José Carlos Baroni