523 - Deveres e Responsabilidades do Controle Interno e ações evolutivas no decorrer do Mandato - Entendendo para Fiscalizar
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Informações
Os cursos também podem ser realizados em Online ou In Company
– CONSULTE! –
Análise de dados de encerramento de mandato e seus reflexos no mandato em curso
O que os Tribunais de Contas esperam do controle interno no primeiro ano de mandato
O que os responsáveis pelo controle interno devem atentar nos atos de gestão no primeiro ano de mandato
Restos a pagar que ferem e que não ferem atos de gestão
Contratações emergenciais no início do mandato e suas legitimidades
Concurso público, nomeações, transferências, readaptações, vantagens funcionais de servidores públicos
Reflexos das despesas com pessoal do último ano de mandato no início do mandato atual e vedações decorrentes
Discussão de dispositivos da lei complementar 101/00, da lei 4.320/64, quanto as providências das áreas contábil, financeira e administrativa no início de mandato
Ao lado do regular acompanhamento das ações governamentais sujeitas a controle durante o mandato, o primeiro ano encerra uma série de cautelas especiais tendentes a evitar que práticas de gestão ou atos de agentes públicos venham causar ocorrências de ordem legal e fiscal, altamente comprometedoras do regular atendimento de questões inseridas nas ações de controle interno.
O presente curso, desenvolvido especialmente aos Controladores Internos e focado, principalmente, no primeiro ano de mandato, proporcionará caminhos seguros para regular atuação dos seus responsáveis, por meio de discussão de casos práticos e observação de normas constitucionais e legais a serem observadas. Permitirá análise crítica para registro em relatórios periódicos ou apartados, evitando responsabilidade solidária decorrentes de ilegalidades, irregularidades ou impropriedades dos atos de governo e de gestão, que possam comprometer leis e normas de caráter fiscal e de gestão no primeiro ano de mandato.
Investimento
INVESTIMENTO POR PARTICIPANTE
R$ 1.386,00 (Hum mil, trezentos e oitenta e seis reais)
No preço estão inclusos: Almoço, café, água e todo o material didático de apoio.
Ao efetuar o depósito, favor encaminhá-lo, por e-mail, ao IBRAP, indicando: sua organização, o curso, data e local.
Pagamento não é inscrição - entre em contato conosco
INSCRIÇÕES COM RESERVAS ANTECIPADAS -
É indispensável a inscrição prévia.
- Para garantir sua participação faça reserva / inscrição com antecedência, quando será confirmado o curso. Nesta oportunidade você receberá um número de Protocolo de Confirmação de Reserva (PCR).
ATENÇÃO: O IBRAP se reserva o direito de cancelar ou alterar datas, locais e/ou adaptar programas, conforme necessidade didática, ou quando não houver número mínimo de participantes, para a montagem das turmas, não se responsabilizando pela eventual viagem/participação daquele que não efetuou sua inscrição com antecedência.
ATENÇÃO:
NÃO VÁ PARA O CURSO SEM ANTES EFETUAR SUA RESERVA / INSCRIÇÃO.
Central de Atendimento
(16) 2132 7000
Programa
Compreendendo as variantes no curso do mandato e as ações de controle.
Elaboração de plano de providências do controle interno
Acompanhamento das ações no último ano de mandato, no controle dos atos de gestão como premissa para atuação no primeiro.
As consequências na visão e decisões do Tribunal de Contas no último ano de mandato
Análise do mandato encerrado quanto ao equilíbrio fiscal e conclusão de tendências para o mandato em curso
Restos a pagar que ferem e que não ferem atos de gestão do novo mandato
Tratamento da execução orçamentária e financeira em cada exercício do mandato:
- Programação financeira e cronograma de desembolso
- Continuidade dos projetos
- Quanto pode e quando não pode
- Suspensão de projetos.
Processos e análises de :
- Gestão dos contratos vigentes advindo do encerramento do mandato.
- Contratos celebrados no curso do mandato.
- instauração de certames licitatórios - O que pode e o que não pode ser contratado? Fontes de financiamento.
Despesas com pessoal no último quadrimestre do mandato e seus reflexos no primeiro. A evolução das despesas
Concurso público, nomeações, transferências, readaptações, vantagens funcionais de servidores públicos.
Despesas com publicidade nos primeiros anos e no último do mandato.
Realização de transferências voluntárias
- Auxílios, subvenções e contribuições
- Termos de fomento, colaboração e contrato de gestão
Análise dos dispositivos da lei complementar 101/00 e da lei 4.320/64
Procedimentos legais para suspensão de execução, rescisão, extinção, Repactuação e revisão de contratos vigentes
Extinção e fusão de parcerias com o terceiro setor
Elaboração de relatórios de controle interno frente aos achados e sua evolução nos anos do mandato
Ações de controle interno no tempo
Estudo sobre casos práticos
Carga Horária
- 8 (oito) horas-aula / 1 dia
- das 8h30min às 12horas e das 13h30min às 18horas.
Material Complementar
Apostila e Certificado de Participação
Professores
José Carlos Baroni
Advogado especializado em Direito Administrativo, Contabilista, Professor Universitário na área de direito público; exerceu cargos de Chefe de Gabinete, Diretor Administrativo e Controlador Interno em Administrações Municipais; Assessor Legislativo em Câmara Municipal, Presidente de Comissões Permanentes de Licitações por mais de 25 anos; Gerente Administrativo do CEPAM - Fundação Prefeito Faria Lima de São Paulo/SP; Membro de várias Comissões e Grupos de Trabalho envolvendo questões especificamente da Administração Pública, tais como reforma administrativa, plano de cargos e salários, elaboração de revisão de leis orgânicas e regimentos internos de Câmaras Municipais; Membro de Comissões de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar; Membro do Conselho de Administração do IBRAP, onde também é professor, parecerista e palestrante por quase duas décadas; Consultor autônomo na área administrativa, financeira e parecerista jurídico na seara pública; Autor dos Livros: "Defesa nos Tribunais de Contas - Modelos Completos", "O Sistema de Registro de Preços - Teoria e Prática na Implantação e Utilização", "O Pregão em Perguntas e Respostas" e "Licitação na Modalidade Convite", Editora IBRAP.