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(16) 2132-7000

CURSOS

199 - Deveres e Responsabilidades do Controle Interno no Primeiro Ano do Mandato - Entendendo para Fiscalizar

Informações

***A T E N Ç Ã O***
Nossos cursos estão sendo realizados
dentro das regras de distanciamento da OMS

Os cursos também podem ser realizados em sua cidade
– CONSULTE! –

Análise de dados de encerramento de mandato e seus reflexos no mandato em curso

O que os Tribunais de Contas esperam do controle interno no primeiro ano de mandato

O que os responsáveis pelo controle interno devem atentar nos atos de gestão no primeiro ano de mandato

Restos a pagar que ferem e que não ferem atos de gestão

Contratações emergenciais no início do mandato e suas legitimidades

Concurso público, nomeações, transferências, readaptações, vantagens funcionais de servidores públicos

Reflexos das despesas com pessoal do último ano de mandato no início do mandato atual e vedações decorrentes

Discussão de dispositivos da lei complementar 101/00, da lei 4.320/64, quanto as providências das áreas contábil, financeira e administrativa no início de mandato  

 

Ao lado do regular acompanhamento das ações governamentais sujeitas a controle durante o mandato, o primeiro ano encerra uma série de cautelas especiais tendentes a evitar que práticas de gestão ou atos de agentes públicos venham causar ocorrências de ordem legal e  fiscal, altamente comprometedoras do regular atendimento de questões inseridas nas ações de controle interno.

O presente curso, desenvolvido especialmente aos Controladores Internos e focado, principalmente, no primeiro ano de mandato, proporcionará caminhos seguros   para regular atuação dos seus responsáveis, por meio de discussão de casos práticos e observação de normas constitucionais e legais a serem observadas. Permitirá análise crítica para registro em relatórios periódicos ou apartados, evitando responsabilidade solidária decorrentes de ilegalidades, irregularidades ou impropriedades dos atos de governo e de gestão, que possam comprometer leis e normas de caráter fiscal e de gestão no primeiro ano de mandato.

Inscrições

INSCRIÇÕES AQUI

INVESTIMENTO POR PARTICIPANTE
R$ 1.386,00 (Hum mil, trezentos e oitenta e seis reais)

“O IBRAP é optante pelo SIMPLES NACIONAL (LC 123/06) e não está sujeita à retenção de tributos”.

No preço estão inclusos: Almoço, café, água e todo o material didático de apoio.

ORDEM DE PAGAMENTO:
IBRAP - Instituto Brasil de Inteligência em Administração Pública Ltda. 
CNPJ - 62.009.642/0001-09

CAIXA FEDERAL 
Agência 0661     Conta nº 355-6     Operação 003

BANCO BRASIL S/A.     
Agência 2890-8   Conta nº 27.133-0         
(Os comprovantes do pagamento serão entregues no dia do curso)

Ao efetuar o depósito, favor encaminhá-lo, por e-mail, ao IBRAP, indicando: sua organização, o curso, data e local.

Pagamento não é inscrição - entre em contato conosco

INSCRIÇÕES COM RESERVAS ANTECIPADAS
É indispensável a inscrição prévia.
- Para garantir sua participação faça reserva / inscrição com antecedência, quando será confirmado o curso. Nesta oportunidade você receberá um número de Protocolo de Confirmação de Reserva (PCR).

ATENÇÃO: O IBRAP se reserva o direito de cancelar ou alterar datas, locais e/ou adaptar programas, conforme necessidade didática, ou quando não houver número mínimo de participantes, para a montagem das turmas, não se responsabilizando pela eventual viagem/participação daquele que não efetuou sua inscrição com antecedência.

ATENÇÃO:
NÃO VÁ PARA O CURSO SEM ANTES EFETUAR SUA RESERVA / INSCRIÇÃO.

Central de Atendimento
(16) 2132 7000

Programa

Elaboração de plano de providências do controle interno

Acompanhamento das ações no último ano de mandato, no controle dos atos de gestão como premissa para atuação no primeiro.

As consequências na visão e decisões do Tribunal de Contas no último ano de mandato

Análise do mandato encerrado quanto ao equilíbrio fiscal e conclusão de tendências para início de mandato

Restos a pagar que ferem e que não ferem atos de gestão do novo mandato

Tratamento da execução orçamentária e financeira:

- Programação financeira e cronograma de desembolso
- Continuidade dos projetos
- Quanto pode e quando não pode
- Suspensão de projetos.

Processos e análises de :
- Gestão dos contratos vigentes advindo do encerramento do mandato

- instauração de certames licitatórios - O que pode e o que não pode ser contratado?

Despesas com pessoal no último quadrimestre do mandato e seus reflexos no primeiro

Concurso público, nomeações, transferências, readaptações, vantagens funcionais de servidores públicos.

Despesas com publicidade

Realização de transferências voluntárias
- Auxílios, subvenções e contribuições
- Termos de fomento e de colaboração

Análise dos dispositivos da lei complementar 101/00 e da lei 4.320/64

Procedimentos legais para suspensão de execução, rescisão, extinção, Repactuação e revisão de contratos vigentes

Extinção e fusão de parcerias com o terceiro setor

Elaboração de relatórios de controle interno frente aos achados

Ações de controle interno no tempo
Estudo sobre casos práticos

Debates

Considerações Finais

Data e Locais

H - Campinas

Data: 23/06/2021 até 23/06/2021

Local: Euro Suite Hotel

Endereço: Rua Regente Feijó, 595 - (19) 3232 3036

Carga Horária

- 8 (oito) horas-aula / 1 dia
    - das 8h30min às 12horas e das 13h30min às 18horas.

Material Complementar

Apostila e Certificado de Participação

Professores

» José Carlos Baroni