1197 - Deveres e responsabilidades no último ano de mandato do Controle Interno
Informações
Acompanhamento das ações no último ano de mandato, no controle dos atos de gestão
As consequências na visão e decisões do Tribunal de Contas no último ano de mandato
Restos a pagar que ferem e que não ferem atos de gestão
Há limitações de instauração de licitações no último semestre do mandato?
Concurso público, nomeações, transferências, readaptações, vantagens funcionais de servidores públicos
Despesas com publicidade no último ano do mandato
Análise dos dispositivos da lei complementar 101/00, da lei 4.320/64, os crimes fiscais e infrações administrativas fiscais da Lei 10.028/00
Proibições e regras de natureza eleitoral – LEI 9.504/97 e LC 64/90
Ao lado do regular acompanhamento das ações governamentais sujeitas a controle durante o mandato, o último ano encerra uma série de cautelas especiais para evitar que práticas de gestão ou atos de agentes públicos venham causar ocorrências de ordem legal, fiscal e eleitoral, altamente comprometedoras do equilíbrio fiscal e causadoras de desigualdade em pleito eleitoral, vedadas pela legislação vigente.
O presente curso, desenvolvido especialmente aos Controladores Internos para munição de informações necessárias à atuação pontual quanto as normas disciplinadoras de vedações voltadas a gestores e administradores, abordará os principais entendimentos das condutas vedadas em ano eleitoral (Lei 9.504/97), de poder de autoridade/abuso de poder político (LC 64/90), controle contábil/financeiro (4.320/64) e de responsabilidade fiscal (LC 101/00), para permitir alertas e, se for o caso, serem pontualmente registradas em relatórios periódicos ou apartados, evitando responsabilidade solidária do responsável pelo controle interno.
Aos responsáveis pelo controle interno, sob pena de responsabilidade solidária, cabe atento acompanhamento de atos de gestão e de governo, bem como de agentes públicos em geral, que possam comprometer leis e normas de caráter fiscal e eleitoral no último ano de mandato.
Inscrições
INVESTIMENTO POR PARTICIPANTE
R$ 1.386,00 (Hum mil, trezentos e oitenta e seis reais)
“O IBRAP é optante pelo SIMPLES NACIONAL (LC 123/06) e não está sujeita à retenção de tributos”.
No preço estão inclusos: Almoço, café, água e todo o material didático de apoio.
ORDEM DE PAGAMENTO:
IBRAP - Instituto Brasileiro de Administração e Governança Pública Ltda.
CNPJ - 62.009.642/0001-09
CAIXA FEDERAL
Agência 0661 Conta nº 355-6 Operação 003
BANCO BRASIL S/A.
Agência 2890-8 Conta nº 27.133-0
(Os comprovantes do pagamento serão entregues no dia do curso)
Ao efetuar o depósito, favor encaminhá-lo, por e-mail, ao IBRAP, indicando: sua organização, o curso, data e local.
Pagamento não é inscrição - entre em contato conosco
INSCRIÇÕES COM RESERVAS ANTECIPADAS -
É indispensável a inscrição prévia.
- Para garantir sua participação faça reserva / inscrição com antecedência, quando será confirmado o curso. Nesta oportunidade você receberá um número de Protocolo de Confirmação de Reserva (PCR).
ATENÇÃO: O IBRAP se reserva o direito de cancelar ou alterar datas, locais e/ou adaptar programas, conforme necessidade didática, ou quando não houver número mínimo de participantes, para a montagem das turmas, não se responsabilizando pela eventual viagem/participação daquele que não efetuou sua inscrição com antecedência.
ATENÇÃO:
NÃO VÁ PARA O CURSO SEM ANTES EFETUAR SUA RESERVA / INSCRIÇÃO.
Central de Atendimento
(16) 2132 7000
Programa
Elaboração de plano de providências do controle interno
Acompanhamento das ações no último ano de mandato, no controle dos atos de gestão
As consequências na visão e decisões do Tribunal de Contas no último ano de mandato
Análise do mandato quanto ao equilíbrio fiscal e conclusão de tendências do seu encerramento
Restos a pagar que ferem e que não ferem atos de gestão
Tratamento da execução orçamentária e financeira
- Continuidade dos projetos
- Quanto pode e quando não pode
- Suspensão de projetos.
Procedimentos
- Gestão dos contratos vigentes frente ao encerramento de mandato
- O que fazer?
Há limitações de instauração de licitações no último semestre do mandato?
- O que pode e o que não pode ser contratado?
Despesas com pessoal no último quadrimestre do mandato
Despesas com pessoal no último semestre do mandato
Concurso público, nomeações, transferências, readaptações, vantagens funcionais de servidores públicos
Despesas com publicidade durante o último ano do mandato
- Regra e exceção
Realização de transferências voluntárias
- Auxílios, subvenções e contribuições
- Termos de fomento e de colaboração
Análise dos dispositivos da lei complementar 101/00 e da lei 4.320/64
Os crimes fiscais e infrações administrativas fiscais previstas na lei 10.028/00
Procedimentos legais para suspensão de execução, rescisão, extinção, Repactuação e revisão de contratos vigentes
Extinção e fusão de parcerias com o terceiro setor
Regras de natureza eleitoral – LEI 9.504/97 e LC 64/90
Proibições
- Nas Áreas de: Publicidade Institucional / Gestão de Pessoal / Gestão de Bens e Serviços / Recursos / Orçamentários/Financeiros / Projetos Sociais
Estudo sobre casos práticos
Considerações Finais
Data e Locais
C - Londrina
Data: 10/06/2020 até 10/06/2020
Local: Crystal Palace Hotel
Endereço: Rua Quintino Bocaiuva, 15 - (43) 3315 1515
D - Belo Horizonte
Data: 23/06/2020 até 23/06/2020
Local: Royal Center Hotel
Endereço: Rua Rio Grande do Sul, 856 - (31) 2102 0000
E - Curitiba
Data: 01/07/2020 até 01/07/2020
Local: San Juan Executive
Endereço: Av. 7 de Setembro, 2516 - (41) 3302 0505
F - Lavras
Data: 15/07/2020 até 15/07/2020
Local: Serema Palace Hotel
Endereço: Praça Dr. Augusto Silva, 140 - (35) 3829 8350
G - Porto Alegre
Data: 05/08/2020 até 05/08/2020
Local: Porto Alegre City Hotel
Endereço: Rua Dr. José Montaury, 20 - (51) 3212 5488
H - Campinas
Data: 13/08/2020 até 13/08/2020
Local: Leon Park Hotel
Endereço: Av. Francisco Glicério, 641 - (19) 2101 8777
I - Florianópolis
Data: 09/09/2020 até 09/09/2020
Local: Cambirela Hotel
Endereço: Av. Max Schramm, 2199 - (48) 3281 3100
J - São Paulo
Data: 23/09/2020 até 23/09/2020
Local: San Raphael Hotel
Endereço: Largo do Arouche, 150 - (11) 3334 6000
Carga Horária
- 8 (oito) horas-aula / 1 dia
- das 8h30min às 12horas e das 13h30min às 18horas.
Material Complementar
Apostila e Certificado de Participação
Professores
José Carlos Baroni
Advogado especializado em Direito Administrativo, Contabilista, Professor Universitário na área de direito público; exerceu cargos de Chefe de Gabinete, Diretor Administrativo e Controlador Interno em Administrações Municipais; Assessor Legislativo em Câmara Municipal, Presidente de Comissões Permanentes de Licitações por mais de 25 anos; Gerente Administrativo do CEPAM - Fundação Prefeito Faria Lima de São Paulo/SP; Membro de várias Comissões e Grupos de Trabalho envolvendo questões especificamente da Administração Pública, tais como reforma administrativa, plano de cargos e salários, elaboração de revisão de leis orgânicas e regimentos internos de Câmaras Municipais; Membro de Comissões de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar; Membro do Conselho de Administração do IBRAP, onde também é professor, parecerista e palestrante por quase duas décadas; Consultor autônomo na área administrativa, financeira e parecerista jurídico na seara pública; Autor dos Livros: "Defesa nos Tribunais de Contas - Modelos Completos", "O Sistema de Registro de Preços - Teoria e Prática na Implantação e Utilização", "O Pregão em Perguntas e Respostas" e "Licitação na Modalidade Convite", Editora IBRAP.