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1428 - Deveres e responsabilidades no último ano de mandato do Controle Interno

Informações

***A T E N Ç Ã O***
Nossos cursos estão sendo realizados
dentro das regras de distanciamento da OMS

Os cursos também podem ser realizados em sua cidade
– CONSULTE! –

Acompanhamento das ações no último ano de mandato, no controle dos atos de gestão

As consequências na visão e decisões do Tribunal de Contas no último ano de mandato

Restos a pagar que ferem e que não ferem atos de gestão

Há limitações de instauração de licitações no último semestre do mandato?

Concurso público, nomeações, transferências, readaptações, vantagens funcionais de servidores públicos

Despesas com publicidade no último ano do mandato

Análise dos dispositivos da lei complementar 101/00, da lei 4.320/64, os crimes fiscais e infrações administrativas fiscais da Lei 10.028/00

Proibições e regras de natureza eleitoral – LEI 9.504/97 e LC 64/90

Ao lado do regular acompanhamento das ações governamentais sujeitas a controle durante o mandato, o último ano encerra uma série de cautelas especiais para evitar que práticas de gestão ou atos de agentes públicos venham causar ocorrências de ordem legal, fiscal e eleitoral, altamente comprometedoras do equilíbrio fiscal e causadoras de desigualdade em pleito eleitoral, vedadas pela legislação vigente.

O presente curso, desenvolvido especialmente aos Controladores Internos para munição de informações necessárias à atuação pontual quanto as normas disciplinadoras de vedações voltadas a gestores e administradores, abordará os principais entendimentos das condutas vedadas em ano eleitoral (Lei 9.504/97), de poder de autoridade/abuso de poder político (LC 64/90), controle contábil/financeiro (4.320/64) e de responsabilidade fiscal (LC 101/00), para permitir alertas e, se for o caso, serem pontualmente registradas em relatórios periódicos ou apartados, evitando responsabilidade solidária do responsável pelo controle interno.

Aos responsáveis pelo controle interno, sob pena de responsabilidade solidária, cabe atento acompanhamento de atos de gestão e de governo, bem como de agentes públicos em geral, que possam comprometer leis e normas de caráter fiscal e eleitoral no último ano de mandato.

Inscrições

INSCRIÇÕES AQUI

INVESTIMENTO POR PARTICIPANTE
R$ 1.386,00 (Hum mil, trezentos e oitenta e seis reais)

“O IBRAP é optante pelo SIMPLES NACIONAL (LC 123/06) e não está sujeita à retenção de tributos”.

No preço estão inclusos: Almoço, café, água e todo o material didático de apoio.

ORDEM DE PAGAMENTO:
IBRAP - Instituto Brasileiro de Administração e Governança Pública Ltda.
CNPJ - 62.009.642/0001-09

CAIXA FEDERAL
Agência 0661 Conta nº 355-6 Operação 003

BANCO BRASIL S/A.
Agência 2890-8 Conta nº 27.133-0
(Os comprovantes do pagamento serão entregues no dia do curso)

Ao efetuar o depósito, favor encaminhá-lo, por e-mail, ao IBRAP, indicando: sua organização, o curso, data e local.

Pagamento não é inscrição - entre em contato conosco

INSCRIÇÕES COM RESERVAS ANTECIPADAS -
É indispensável a inscrição prévia.
- Para garantir sua participação faça reserva / inscrição com antecedência, quando será confirmado o curso. Nesta oportunidade você receberá um número de Protocolo de Confirmação de Reserva (PCR).

ATENÇÃO: O IBRAP se reserva o direito de cancelar ou alterar datas, locais e/ou adaptar programas, conforme necessidade didática, ou quando não houver número mínimo de participantes, para a montagem das turmas, não se responsabilizando pela eventual viagem/participação daquele que não efetuou sua inscrição com antecedência.

ATENÇÃO:
NÃO VÁ PARA O CURSO SEM ANTES EFETUAR SUA RESERVA / INSCRIÇÃO.

Central de Atendimento
(16) 2132 7000

Programa

Elaboração de plano de providências do controle interno

Acompanhamento das ações no último ano de mandato, no controle dos atos de gestão

As consequências na visão e decisões do Tribunal de Contas no último ano de mandato

Análise do mandato quanto ao equilíbrio fiscal e conclusão de tendências do seu encerramento

Restos a pagar que ferem e que não ferem atos de gestão

Tratamento da execução orçamentária e financeira
- Continuidade dos projetos
- Quanto pode e quando não pode
- Suspensão de projetos.

Procedimentos
- Gestão dos contratos vigentes frente ao encerramento de mandato
- O que fazer?

Há limitações de instauração de licitações no último semestre do mandato?
- O que pode e o que não pode ser contratado?

Despesas com pessoal no último quadrimestre do mandato

Despesas com pessoal no último semestre do mandato

Concurso público, nomeações, transferências, readaptações, vantagens funcionais de servidores públicos

Despesas com publicidade durante o último ano do mandato
- Regra e exceção

Realização de transferências voluntárias
- Auxílios, subvenções e contribuições
- Termos de fomento e de colaboração

Análise dos dispositivos da lei complementar 101/00 e da lei 4.320/64

Os crimes fiscais e infrações administrativas fiscais previstas na lei 10.028/00

Procedimentos legais para suspensão de execução, rescisão, extinção, Repactuação e revisão de contratos vigentes

Extinção e fusão de parcerias com o terceiro setor

Regras de natureza eleitoral – LEI 9.504/97 e LC 64/90

Proibições
- Nas Áreas de: Publicidade Institucional / Gestão de Pessoal / Gestão de Bens e Serviços / Recursos / Orçamentários/Financeiros / Projetos Sociais

Estudo sobre casos práticos

Considerações Finais

Carga Horária

- 8 (oito) horas-aula / 1 dia
- das 8h30min às 12horas e das 13h30min às 18horas.

Material Complementar