(16) 2132-7000

CURSOS

1686 - Dívida Ativa Protesto ou Execução Fiscal

Informações

Os cursos também podem ser realizados Online ou In Company
– CONSULTE! –

A possibilidade de alienação do estoque de dívida ativa tributária e não tributária 
Aspectos práticos e jurídicos
As normas do Simples Nacional no tocante a matéria
A Lei de Responsabilidade Fiscal
Os benefícios fiscais, parcelamentos, anistia e remissão de créditos tributários
Cancelamento de dívida ativa prescrita
Remissão de pequenos valores
A obrigatoriedade da cobrança administrativa (amigável e/ou protesto) 
A interrupção da prescrição pelo protesto.

 

O curso objetiva capacitar os servidores municipais que executam direta ou indiretamente atividades relacionadas com a administração e o controle da Dívida Ativa municipal, de forma a assegurar a legitimidade dos créditos tributários e não-tributários.
Também serão abordadas as formas legais de concessão de benefícios fiscais, parcelamentos, anistia e remissão de créditos tributários.

As alterações trazidas pela Lei Complementar n° 208 de 02 de julho de 2024. 
 
Por fim, será discutido o conteúdo da Resolução Nº 547 de 22/02/2024 do Conselho Nacional de Justiça, com base no julgamento do Supremo Tribunal Federal no RE n° 1355.208

INSCRIÇÕES AQUI

Investimento

INVESTIMENTO POR PARTICIPANTE
R$ 1.980,00 (Hum mil, novecentos e oitenta reais)

No preço estão inclusos: Almoço, café, água e todo o material didático de apoio.

Ao efetuar o depósito, favor encaminhá-lo, por e-mail, ao IBRAP, indicando: sua organização, o curso, data e local.

Pagamento não é inscrição - entre em contato conosco

INSCRIÇÕES COM RESERVAS ANTECIPADAS - 
É indispensável a inscrição prévia.
- Para garantir sua participação faça reserva / inscrição com antecedência, quando será confirmado o curso. Nesta oportunidade você receberá um número de Protocolo de Confirmação de Reserva (PCR).

ATENÇÃO: O IBRAP se reserva o direito de cancelar ou alterar datas, locais e/ou adaptar programas, conforme necessidade didática, ou quando não houver número mínimo de participantes, para a montagem das turmas, não se responsabilizando pela eventual viagem/participação daquele que não efetuou sua inscrição com antecedência.

ATENÇÃO:
NÃO VÁ PARA O CURSO SEM ANTES EFETUAR SUA RESERVA / INSCRIÇÃO.

Central de Atendimento
(16) 2132 7000

Programa

AS NORMAS DE DÍVIDA ATIVA
- CTN e Manual de Procedimentos da Secretaria do Tesouro Nacional
 
A INSCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO NA DÍVIDA ATIVA

- Competência e responsabilidade
 
INSCRIÇÃO DE PESSOA FÍSICA / JURÍDICA

- Contribuinte e Responsável
 
AS MEDIDAS PROCESSUAIS RELATIVAS AO AJUIZAMENTO DA DÍVIDA ATIVA

- A obrigatoriedade da cobrança administrativa (amigável e/ou protesto) segundo a Resolução Nº 547 de 22/02/2024 do Conselho Nacional de Justiça. 
- Competência.
- O órgão preparador
- O processo administrativo do IPTU, das Taxas, etc
 
O CONTROLE DA DÍVIDA ATIVA

- Competência e responsabilidade
 
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO E O CONTROLE DA DÍVIDA ATIVA
 
A LEI N° 6830/80

- As normas de execução fiscal
 
OS INSTITUTOS DA DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO COM A ALTERAÇÃO DO CTN PELA LEI COMPLEMENTAR N. 208/24
 
OS PROCEDIMENTOS PARA REVISÃO DOS LANÇAMENTOS
 
AS REGRAS DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL
 
O PAGAMENTO DA DÍVIDA

- Identificação do nome e domicílio do devedor e dos corresponsáveis
 
GARANTIAS E PRIVILÉGIOS DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO
 
AS NORMAS DO SIMPLES NACIONAL LC 123/06
 
OS EFEITOS DE PARCELAMENTOS, REMISSÃO E ANISTIA

OS DÉBITOS DE PEQUENO VALOR E SEU TRATAMENTO LEGAL

A CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA

- Elementos que a constituem / Modelo de certidão
 
COBRANÇA DA DÍVIDA ATIVA

- Prazo para cobrança amigável / Execução da dívida ativa para cobrança judicial /Parcelamento da dívida ativa (Administrativo e judicial)

A ALIENAÇÃO DA DÍVIDA ATIVA TRIBUTÁRIA E NÃO TRIBUTÁRIA

PROTESTO DA DÍVIDA ATIVA
- Parcelamento e REFIS – As regras para não incorrer em renúncia de receita
 
AS VICISSITUDES DA DÍVIDA ATIVA

- Nulidade da inscrição / Cancelamento da dívida (Dívida inexistente; erro na    identificação do sujeito passivo) / Substituição da certidão e Emenda da certidão / Os processos de valores antieconômicos / A notificação válida e a notificação por edital / O sistema de baixa e o sistema de cancelamento / O registro contábil da dívida de acordo com a Lei n° 4320/64 e o Decreto-lei n° 1.735/79 / O parcelamento e a  novação / Os pedidos de revisão de lançamento / A repetição de indébito e o prazo previsto na LC 118/05 / A certidão positiva com efeito de negativa e a negativa de débito / As regras da Secretaria do Tesouro Nacional
 
Pagamento com pix, cartão de crédito/débito.

A APREENSÃO DA CNH E DO PASSAPORTE NA VISÃO DO STF/STJ

Data e Locais

H - Curitiba

Data: 08/08/2024 até 09/08/2024

Local: San Juan Executive

Endereço: Av. 7 de Setembro, 2516 - (41) 3302 0505

I - São Paulo

Data: 12/08/2024 até 12/08/2024

Local: San Raphael Hotel

Endereço: Largo do Arouche, 150 - (11) 3334 6000

J - Campinas

Data: 23/08/2024 até 23/08/2024

Local: Euro Suite Hotel

Endereço: Rua Regente Feijó, 595 - (19) 3232 3036

Carga Horária

- 8 (oito) horas-aula / 1 dia
    - das 8h30min às 12horas e das 13h30min às 18horas.

Material Complementar

- Apostila e Certificado de Participação

Professores

» Edilson Pereira de Godoy