Rua Ceará, 2168 - 14085-520 - Ribeirão Preto

(16) 2132-7000

CURSOS

1082 - Divida Ativa Protesto ou Execução Fiscal

Informações

O Senado aprovou o texto base do PLC 125/2015, projeto que atualiza as regras e reforma e enquadramento do Supersimples.

Novas regras começam a valer em 2018.

Instituição, cobrança e arrecadação de tributos municipais, exigência monitorada pelos Tribunais de Contas

A legitimidade dos créditos tributários e não-tributários

Concessão de benefícios fiscais, parcelamentos, anistia e remissão de créditos tributários 

O Manual de Procedimentos da Dívida Ativa, de aplicação obrigatória, editado pela Portaria n° 564 de 27 de outubro de 2004, da Secretaria do Tesouro Nacional

Inscrições

INSCRIÇÕES AQUI

INVESTIMENTO POR PARTICIPANTE
R$ 1.386,00 (Hum mil, trezentos e oitenta e seis reais)

“O IBRAP é optante pelo SIMPLES NACIONAL (LC 123/06) e não está sujeita à retenção de tributos”.

No preço estão inclusos: Almoço, café, água e todo o material didático de apoio.

ORDEM DE PAGAMENTO:
IBRAP - Instituto Brasil de Inteligência em Administração Pública Ltda. 
CNPJ - 62.009.642/0001-09

CAIXA FEDERAL 
Agência 0661     Conta nº 355-6     Operação 003

BANCO BRASIL S/A.                                
Agência 2890-8   Conta nº 27.133-0         
(Os comprovantes do pagamento serão entregues no dia do curso)

Ao efetuar o depósito, favor encaminhá-lo, via fax, ao IBRAP, indicando: sua organização, o curso, data e local.

Pagamento não é inscrição - entre em contato conosco

INSCRIÇÕES COM RESERVAS ANTECIPADAS - 
É indispensável a inscrição prévia.
- Para garantir sua participação faça reserva / inscrição com antecedência, quando será confirmado o curso. Nesta oportunidade você receberá um número de Protocolo de Confirmação de Reserva (PCR).

ATENÇÃO: O IBRAP se reserva o direito de cancelar ou alterar datas, locais e/ou adaptar programas, conforme necessidade didática, ou quando não houver número mínimo de participantes, para a montagem das turmas, não se responsabilizando pela eventual viagem/participação daquele que não efetuou sua inscrição com antecedência.

ATENÇÃO:
NÃO VÁ PARA O CURSO SEM ANTES EFETUAR SUA RESERVA / INSCRIÇÃO.

Central de Atendimento
(16) 2132 7000

 

Programa

AS NORMAS DE DÍVIDA ATIVA 
- CTN e Manual de Procedimentos da Secretaria do Tesouro Nacional

A INSCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO NA DÍVIDA ATIVA
- Competência e responsabilidade

INSCRIÇÃO DE PESSOA FÍSICA / JURÍDICA
- Contribuinte e Responsável

AS MEDIDAS PROCESSUAIS RELATIVAS AO AJUIZAMENTO DA DÍVIDA ATIVA
- Competência
- O órgão preparador
- O processo administrativo do IPTU, das Taxas, etc

O CONTROLE DA DÍVIDA ATIVA
- Competência e responsabilidade

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO E O CONTROLE DA DÍVIDA ATIVA

A LEI N° 6830/80
- As normas de execução fiscal

OS INSTITUTOS DA DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO

OS PROCEDIMENTOS PARA REVISÃO DOS LANÇAMENTOS

AS REGRAS DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL

O PAGAMENTO DA DÍVIDA
- Identificação do nome e domicílio do devedor e dos co-responsáveis

GARANTIAS E PRIVILÉGIOS DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO

AS NORMAS DO SIMPLES NACIONAL LC 123/06

OS EFEITOS DE PARCELAMENTOS, REMISSÃO E ANISTIA

A CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA
- Elementos que a constituem
- Modelo de certidão

COBRANÇA DA DÍVIDA ATIVA
- Prazo para cobrança amigável / Execução da dívida ativa para cobrança judicial / Parcelamento da dívida ativa (Administrativo e judicial) / Protesto

A ADMINISTRAÇÃO DA DÍVIDA 
- O sistema de baixa e o sistema de cancelamento
- O registro contábil da dívida de acordo com a Lei n° 4320/64 e o Decreto-lei n° 1.735/79
- O parcelamento e a novação
- Os pedidos de revisão de lançamento
- A repetição de indébito e o prazo previsto na LC 118/05
- A certidão positiva com efeito de negativa e a negativa de débito
- As regras da Secretaria do Tesouro Nacional 

Data e Locais

F - Salvador

Data: 26/05/2020 até 26/05/2020

Local: Hotel Sol Plaza Sleep

Endereço: Av. Otávio Mangabeira, 4.581 - (71) 3418 3699

G - Florianópolis

Data: 02/06/2020 até 02/06/2020

Local: Cambirela Hotel

Endereço: Av. Max Schramm, 2199 - (48) 3281 3100

H - Porto Alegre

Data: 23/06/2020 até 23/06/2020

Local: Porto Alegre City Hotel

Endereço: Rua Dr. José Montaury, 20 - (51) 3212 5488

Carga Horária

- 8 (oito) horas-aula / 1 dia 
    - das 8h30min às 12horas e das 13h30min às 18horas.

Material Complementar

- Apostila e Certificado de Participação

Professores

» Edilson Pereira de Godoy