Rua Ceará, 2168 - 14085-520 - Ribeirão Preto

(16) 2132-7000

CURSOS

1054 - Divida Ativa Protesto ou Execução Fiscal

Informações

Os cursos também podem ser realizados Online ou In Company
– CONSULTE! –

Tivemos nos últimos anos diversas alterações na legislação tributária do município, do Simples Nacional, e decisões dos Tribunais Superiores que alteraram a situação dos valores inscritos em dívida ativa.

Dessa forma, deve ser aplicado novo tratamento ao saldo da dívida ativa.

Também deve ser dada atenção aos créditos inscritos em dívida e já prescritos e os créditos passíveis de protesto.

Instituição, cobrança e arrecadação de tributos municipais, exigência monitorada pelos Tribunais de Contas.

A legitimidade dos créditos tributários e não-tributários.

Concessão de benefícios fiscais, parcelamentos, anistia e remissão de créditos tributários .

O Manual de Procedimentos da Dívida Ativa, de aplicação obrigatória, editado pela Portaria n° 564 de 27 de outubro de 2004, da Secretaria do Tesouro Nacional.

Inscrições

INSCRIÇÕES AQUI

INVESTIMENTO POR PARTICIPANTE
R$ 1.512,00 (Hum mil, quinhentos e doze reais)

“O IBRAP é optante pelo SIMPLES NACIONAL (LC 123/06) e não está sujeita à retenção de tributos”.

No preço estão inclusos: Almoço, café, água e todo o material didático de apoio.

ORDEM DE PAGAMENTO:
IBRAP - Instituto Brasil de Inteligência em Administração Pública Ltda. 

CNPJ - 62.009.642/0001-09

CAIXA FEDERAL 
Agência 0661     Conta nº 355-6     Operação 003

BANCO BRASIL S/A.                                
Agência 2890-8   Conta nº 27.133-0         
(Os comprovantes do pagamento serão entregues no dia do curso)

Ao efetuar o depósito, favor encaminhá-lo, por e-mail, ao IBRAP, indicando: sua organização, o curso, data e local.

Pagamento não é inscrição - entre em contato conosco

INSCRIÇÕES COM RESERVAS ANTECIPADAS - 
É indispensável a inscrição prévia.
- Para garantir sua participação faça reserva / inscrição com antecedência, quando será confirmado o curso. Nesta oportunidade você receberá um número de Protocolo de Confirmação de Reserva (PCR).

ATENÇÃO: O IBRAP se reserva o direito de cancelar ou alterar datas, locais e/ou adaptar programas, conforme necessidade didática, ou quando não houver número mínimo de participantes, para a montagem das turmas, não se responsabilizando pela eventual viagem/participação daquele que não efetuou sua inscrição com antecedência.

ATENÇÃO:
NÃO VÁ PARA O CURSO SEM ANTES EFETUAR SUA RESERVA / INSCRIÇÃO.

Central de Atendimento
(16) 2132 7000

Programa

AS NORMAS DE DÍVIDA ATIVA 
- CTN e Manual de Procedimentos da Secretaria do Tesouro Nacional

A INSCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO NA DÍVIDA ATIVA
- Competência e responsabilidade

INSCRIÇÃO DE PESSOA FÍSICA / JURÍDICA
- Contribuinte e Responsável

AS MEDIDAS PROCESSUAIS RELATIVAS AO AJUIZAMENTO DA DÍVIDA ATIVA
- Competência
- O órgão preparador
- O processo administrativo do IPTU, das Taxas, etc

O CONTROLE DA DÍVIDA ATIVA
- Competência e responsabilidade

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO E O CONTROLE DA DÍVIDA ATIVA

A LEI N° 6830/80
- As normas de execução fiscal

OS INSTITUTOS DA DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO

OS PROCEDIMENTOS PARA REVISÃO DOS LANÇAMENTOS

AS REGRAS DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL

O PAGAMENTO DA DÍVIDA
- Identificação do nome e domicílio do devedor e dos co-responsáveis

GARANTIAS E PRIVILÉGIOS DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO

AS NORMAS DO SIMPLES NACIONAL LC 123/06

OS EFEITOS DE PARCELAMENTOS, REMISSÃO E ANISTIA

A CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA
- Elementos que a constituem
- Modelo de certidão

COBRANÇA DA DÍVIDA ATIVA
- Prazo para cobrança amigável / Execução da dívida ativa para cobrança judicial / Parcelamento da dívida ativa (Administrativo e judicial) / Protesto

A ADMINISTRAÇÃO DA DÍVIDA 
- O sistema de baixa e o sistema de cancelamento
- O registro contábil da dívida de acordo com a Lei n° 4320/64 e o Decreto-lei n° 1.735/79
- O parcelamento e a novação
- Os pedidos de revisão de lançamento
- A repetição de indébito e o prazo previsto na LC 118/05
- A certidão positiva com efeito de negativa e a negativa de débito
- As regras da Secretaria do Tesouro Nacional 

O PROTESTO DA DÍVIDA ATIVA
Celebração de convênio
Regramento interno do sistema de protesto
Competência para executar o protesto
Baixa do protesto

DÍVIDA ATIVA PRESCRITA
Tratamento da dívida ativa prescrita
Registro contábil da dívida ativa prescrita.

Data e Locais

B - São Paulo

Data: 13/12/2022 até 14/12/2022

Local: San Raphael Hotel

Endereço: Largo do Arouche, 150 - (11) 3334 6000

C - Curitiba

Data: 05/01/2023 até 06/01/2023

Local: San Juan Executive

Endereço: Av. 7 de Setembro, 2516 - (41) 3302 0505

D - Ribeirão Preto

Data: 26/01/2023 até 27/01/2023

Local: Sede do IBRAP

Endereço: Rua Ceará, 2168 - (16) 2132 7000

E - São Paulo

Data: 14/02/2023 até 15/02/2023

Local: San Raphael Hotel

Endereço: Largo do Arouche, 150 - (11) 3334 6000

F - Belo Horizonte

Data: 28/02/2023 até 01/03/2023

Local: Royal Center Hotel

Endereço: Rua Rio Grande do Sul, 856 - (31) 2102 0000

G - Campinas

Data: 16/03/2023 até 17/03/2023

Local: Euro Suite Hotel

Endereço: Rua Regente Feijó, 595 - (19) 3232 3036

H - Salvador

Data: 23/03/2023 até 24/03/2023

Local: Hotel Sol Victoria Marina

Endereço: Av. Sete de Setembro, 2068 - (71) 3418 2155

I - Goiânia

Data: 04/04/2023 até 05/04/2023

Local: Hotel Plaza Inn Paineiras

Endereço: Rua 20, 930 - (62) 4005 3600

J - São José do Rio Preto

Data: 11/04/2023 até 12/04/2023

Local: Indefinido

Endereço: Indefinido

Carga Horária

- 12 (doze) horas-aula / 1 dia e meio
    - das 8h30min às 12horas e das 13h30min às 18horas.
    - das 8h às 12horas.

Material Complementar

- Apostila e Certificado de Participação

Professores

» Edilson Pereira de Godoy