Rua Ceará, 2168 - 14085-520 - Ribeirão Preto

(16) 2132-7000

CURSOS

981 - Fiscalização das Administradoras de Cartões de Crédito, Plano e Seguro Saúde e Leasing

Informações

- Incrementando a Arrecadação do ISSQN -

Desenvolvendo discussão sobre temas sobre os novos serviços devidos ao município do tomador e as formas de fiscalização.

A criação e operacionalização de obrigações acessórias, cadastro municipal e declarações.

O SISTEMA ALERTA DO SIMPLES NACIONAL

Inscrições

INSCRIÇÕES AQUI

INVESTIMENTO POR PARTICIPANTE
R$ 1.386,00 (Hum mil, trezentos e oitenta e seis reais)

“O IBRAP é optante pelo SIMPLES NACIONAL (LC 123/06) e não está sujeita à retenção de tributos”.

No preço estão inclusos: Almoço, café, água e todo o material didático de apoio.

ORDEM DE PAGAMENTO:
IBRAP - Instituto Brasil de Inteligência em Administração Pública Ltda. 

CNPJ - 62.009.642/0001-09

CAIXA FEDERAL 
Agência 0661     Conta nº 355-6     Operação 003

BANCO BRASIL S/A.                                
Agência 2890-8   Conta nº 27.133-0         
(Os comprovantes do pagamento serão entregues no dia do curso)

Ao efetuar o depósito, favor encaminhá-lo, por e-mail, ao IBRAP, indicando: sua organização, o curso, data e local.

Pagamento não é inscrição - entre em contato conosco

INSCRIÇÕES COM RESERVAS ANTECIPADAS - 
É indispensável a inscrição prévia.
- Para garantir sua participação faça reserva / inscrição com antecedência, quando será confirmado o curso. Nesta oportunidade você receberá um número de Protocolo de Confirmação de Reserva (PCR).

ATENÇÃO: O IBRAP se reserva o direito de cancelar ou alterar datas, locais e/ou adaptar programas, conforme necessidade didática, ou quando não houver número mínimo de participantes, para a montagem das turmas, não se responsabilizando pela eventual viagem/participação daquele que não efetuou sua inscrição com antecedência.

ATENÇÃO:
NÃO VÁ PARA O CURSO SEM ANTES EFETUAR SUA RESERVA / INSCRIÇÃO.

Central de Atendimento
(16) 2132 7000

Programa

Atualização da Legislação Municipal em Face da LC 157/16

Fiscalização de Administradoras de Cartões de Crédito

Sistema Alerta Simples Nacional

DECRED

Regra Matriz de incidência do ISSQN
- A Lei Complementar n° 116/03, alterada pela LC 157/16 e a Constituição Federal
- A Lista de Serviços
- Obrigações Acessórias

Fiscalização de Operações de Leasing

Regra Matriz de incidência do ISSQN
- A Lei Complementar n° 116/03, alterada pela LC 157/16 e a Constituição Federal
- A Lista de Serviços
- Obrigações Acessórias

Fiscalização dos Planos de Saúde

Regra Matriz de incidência do ISSQN
- A Lei Complementar n° 116/03, alterada pela LC 157/16 e a Constituição Federal
- A Lista de Serviços
- Obrigações Acessórias

Fiscalização dos Serviços Bancários

As informações do Banco Central

O termo de início de Ação Fiscal
- Os documentos a serem analisados
- Contratos, Balancetes, Razão Analítico, Plano de Contas
- Os serviços de terceiros

As normas de Auditoria Fiscal
- A elaboração das Planilhas

O enquadramento na Lista de Serviços

A análise de cada Subconta em face do Razão Analítico

A necessidade de Auto de Infração ou Notificação de Lançamento

O encerramento de Ação Fiscal

O posicionamento do Poder Judiciário

Exercícios práticos

O processo administrativo tributário

Fases: Fiscal e Contencioso
- Conceito - Processo e Procedimento Administrativo
- Princípios Constitucionais e Infraconstitucionais

Fases
- Instauração, Instrução, Decisão - Reconsideração, Recursos e Revisão

A revisão de Lançamento e a consulta Fiscal

Multa Punitiva e Multa Moratória

Conjunto probatório e a inversão do ônus da prova

A sustentação fiscal

Carga Horária

- 8 (oito) horas-aula / 1 dia
    - das 8h30min às 12horas e das 13h30min às 18horas.

Material Complementar

Apostila e Certificado de Participação

Professores

» Edilson Pereira de Godoy