Rua Ceará, 2168 - 14085-520 - Ribeirão Preto

(16) 2132-7000

CURSOS

155 - Guarda Municipal e o Estatuto Geral - A Lei federal n.º 13.022/2014

Informações

***A T E N Ç Ã O***
Nossos cursos estão sendo realizados
dentro das regras de distanciamento da OMS

Os cursos também podem ser realizados em sua cidade
– CONSULTE! –

O efetivo versus população

O poder de polícia

A função de proteção municipal preventiva, dos direitos humanos fundamentais, do exercício da cidadania e das liberdades públicas

A proteção de bens, serviços, logradouros públicos municipais e instalações do Município

A colaboração com os órgãos de segurança pública, em ações conjuntas

Uso de armas de fogo, o patrulhamento preventivo e o uso progressivo da força

As competências de trânsito


Operar em desconformidade com a previsão legal, poderá acarretar severas penalidades de natureza administrativa, civil, penal e política

O conhecimento jurídico e prático do Estatuto

Os Conselhos municipais de segurança

Municipalização da segurança pública

A ADI n.º 5156/2014

Inscrições

INSCRIÇÕES AQUI

INVESTIMENTO POR PARTICIPANTE
R$ 1.386,00 (Hum mil, trezentos e oitenta e seis reais)

“O IBRAP é optante pelo SIMPLES NACIONAL (LC 123/06) e não está sujeita à retenção de tributos”.

No preço estão inclusos: Almoço, café, água e todo o material didático de apoio.

ORDEM DE PAGAMENTO:
IBRAP - Instituto Brasileiro de Administração e Governança Pública Ltda. 
CNPJ - 62.009.642/0001-09

CAIXA FEDERAL 
Agência 0661     Conta nº 355-6     Operação 003

BANCO BRASIL S/A.                                
Agência 2890-8   Conta nº 27.133-0         
(Os comprovantes do pagamento serão entregues no dia do curso)

Ao efetuar o depósito, favor encaminhá-lo, por e-mail, ao IBRAP, indicando: sua organização, o curso, data e local.

Pagamento não é inscrição - entre em contato conosco

INSCRIÇÕES COM RESERVAS ANTECIPADAS - 
É indispensável a inscrição prévia.
- Para garantir sua participação faça reserva / inscrição com antecedência, quando será confirmado o curso. Nesta oportunidade você receberá um número de Protocolo de Confirmação de Reserva (PCR).

ATENÇÃO: O IBRAP se reserva o direito de cancelar ou alterar datas, locais e/ou adaptar programas, conforme necessidade didática, ou quando não houver número mínimo de participantes, para a montagem das turmas, não se responsabilizando pela eventual viagem/participação daquele que não efetuou sua inscrição com antecedência.

ATENÇÃO:
NÃO VÁ PARA O CURSO SEM ANTES EFETUAR SUA RESERVA / INSCRIÇÃO.

Central de Atendimento
(16) 2132 7000

Programa

Introdução

Administração e segurança públicas
- A polícia como instrumento histórico de fiscalização social
- Polícia e forças armadas
- Segurança nacional e segurança pública
- Segurança pública com cidadania

O município e as guardas municipais
- Guardas municipais brasileiras
- Gestão da segurança
- Conselhos municipais de segurança
- Municípios que possuem guardas municipais
- Gerenciamento das guardas municipais
- Uso de armas de fogo

O município e a guarda municipal
- Gestão integrada da segurança pública
- A autonomia municipal
- A guarda municipal e a segurança pública
- A guarda municipal e o exercício de suas funções na segurança pública
- Proteção dos bens, serviços e instalações municipais
- O poder de polícia e a guarda municipal
- A guarda municipal e as limitações impostas ao exercício da segurança pública
- Crise de identidade e efetividade do serviço

Municipalização da segurança pública
- Exercício da atividade policial pelas guardas municipais
- Desafio para a segurança pública e a guarda municipal

O estatuto geral das guardas municipais

Estatuto: definição e princípios

Proteção dos direitos humanos fundamentais, do exercício da cidadania e das liberdades públicas
- Direitos humanos e direitos fundamentais
- Direitos da cidadania

Preservação da vida e redução do sofrimento e das perdas

Patrulhamento preventivo
- Compromisso com a evolução social da comunidade
- Princípio do uso progressivo da força

A ADI n.º 5156/2014
- Possível inconstitucionalidade.

Considerações finais sobre a guarda municipal e o estatuto geral

Carga Horária

- 8 (oito) horas-aula / 1 dia
    - das 8h30min às 12horas e das 13h30min às 18horas.

Material Complementar

Apostila e Certificado de Participação

Professores

» Roberto Botelho