1363 - LC 173/20 e as implicações jurídicas, fiscais e de gestão de enfrentamento ao COVID
Informações
***A T E N Ç Ã O***
Nossos cursos estão sendo realizados
dentro das regras de distanciamento da OMS
Os cursos também podem ser realizados em sua cidade
– CONSULTE! –
alterações na LC101/00 e condutas vedadas em ano eleitoral
Auxílio e diferimento de dívidas, alterações na LC 101/00 e cautelas nas condutas em ano eleitoral
Prazos, providências, limitações e providências de controle interno reclamados pela lei no auxílio COVID-19
Reflexos sobre as limitações eleitorais
Implicações de responsabilidade fiscal, área de pessoal, contábil e de gestão, erro grosseiro ou dolo
A Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, que estabelece o “Programa de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (COVID-19)”, de um lado traz alívio em obrigações já contraídas e auxílio financeiro aos Estados e Municípios; de outro, produziu sensíveis alterações na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, instituiu novos regramentos à exigir alinhamentos e visão sistêmica dos seus comandos pelos Agentes Públicos das diversas áreas.
No âmbito municipal em que está focado o presente curso, serão enfrentadas questões da sua aplicação jurídica e de gestão com as repercussões e implicações na legislação eleitoral (Lei 9.504/97), responsabilidade fiscal (Lei Complementar 101/00), MP 966/20, Lei das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Lei Complementar 123/06), em matéria relacionada com dívida e endividamento público, aspectos da Lei de Diretrizes Orçamentárias, Contratações Públicas, Quadro e Despesa de Pessoal, Estruturas Administrativas, Operações de Créditos, Concursos Públicos, Nomeações e Substituições, Controle Interno, Diferimento de Dívidas, permitindo visão panorâmica para aprofundamentos e delineamentos específicos de cada um dos temas tratados.
Interessa a Prefeitos, Secretários Municipais Mesa Diretora de Câmaras, Vereadores, Assistentes Legislativos, Procuradores Jurídicos, Contadores, responsáveis por Compras e Licitações, Controladores Internos, Recursos Humanos, Gestores Orçamentários e Financeiros, Responsáveis pelas áreas de Saúde e Assistência Social e demais interessados.
Inscrições
INVESTIMENTO POR PARTICIPANTE
R$ 1.386,00 (Hum mil, trezentos e oitenta e seis reais)
“O IBRAP é optante pelo SIMPLES NACIONAL (LC 123/06) e não está sujeita à retenção de tributos”.
No preço estão inclusos: Almoço, café, água e todo o material didático de apoio.
ORDEM DE PAGAMENTO:
IBRAP - Instituto Brasil de Inteligência em Administração Pública Ltda.
CNPJ - 62.009.642/0001-09
CAIXA FEDERAL
Agência 0661 Conta nº 355-6 Operação 003
BANCO BRASIL S/A.
Agência 2890-8 Conta nº 27.133-0
(Os comprovantes do pagamento serão entregues no dia do curso)
Ao efetuar o depósito, favor encaminhá-lo, por e-mail, ao IBRAP, indicando: sua organização, o curso, data e local.
Pagamento não é inscrição - entre em contato conosco
INSCRIÇÕES COM RESERVAS ANTECIPADAS -
É indispensável a inscrição prévia.
- Para garantir sua participação faça reserva / inscrição com antecedência, quando será confirmado o curso. Nesta oportunidade você receberá um número de Protocolo de Confirmação de Reserva (PCR).
ATENÇÃO: O IBRAP se reserva o direito de cancelar ou alterar datas, locais e/ou adaptar programas, conforme necessidade didática, ou quando não houver número mínimo de participantes, para a montagem das turmas, não se responsabilizando pela eventual viagem/participação daquele que não efetuou sua inscrição com antecedência.
ATENÇÃO:
NÃO VÁ PARA O CURSO SEM ANTES EFETUAR SUA RESERVA / INSCRIÇÃO.
Central de Atendimento
(16) 2132 7000
Programa
Contexto do “Programa Federativo de Enfrentamento ao COVID-19”, com fundamento nas ações Cooperativas Federativas
Integração do comando legislativo do programa com as normas legais vigentes, inclusive municipais
Substanciais alterações e nos institutos inseridos na Lei Complementar 101/00
Temporariedade das medidas introduzidas pelo comando legal
O alcance e as consequências da decretação de calamidade pública pela união e pelo município
Natureza do auxílio recebido da união no programa de enfrentamento ao Coronavírus
- Inserção no orçamento programa
- Base de cálculo para limites de despesas gerais?
- Base de cálculo para suprimento de fundos constitucionais?
- Recolhimentos de contribuições
Obrigações e despesas gerais legitimadas com recursos repassados
- Recursos de aplicação vinculada
- Recursos de aplicação livre
Suspensão de dívidas e contribuições previdenciárias
- Regramento no regime geral
- Regramento no regime próprio
Controle, Prestação de Contas e Transparência
Ações afirmativas no campo das contratações públicas
Observância das limitações de condutas no período eleitoral
Medidas de ajustes, vedações e exceções na gestão de despesas com pessoal
- Nomeações
- Suspensão de prazos
- Concursos públicos
Reestruturações administrativas e suas repercussões nas despesas obrigatórias de caráter continuado
Data e Locais
C - São Paulo
Data: 22/10/2020 até 22/10/2020
Local: San Raphael Hotel
Endereço: Largo do Arouche, 150 - (11) 3334 6000
D - Marília
Data: 27/10/2020 até 27/10/2020
Local: Tenda Hotel
Endereço: Rua Sete de Setembro, 35 - (14) 3402 5151
E - Belo Horizonte
Data: 04/11/2020 até 04/11/2020
Local: Royal Center Hotel
Endereço: Rua Rio Grande do Sul, 856 - (31) 2102 0000
F - Florianópolis
Data: 10/11/2020 até 10/11/2020
Local: Cambirela Hotel
Endereço: Av. Max Schramm, 2199 - (48) 3281 3100
G - Porto Alegre
Data: 11/11/2020 até 11/11/2020
Local: Porto Alegre City Hotel
Endereço: Rua Dr. José Montaury, 20 - (51) 3212 5488
H - Curitiba
Data: 19/11/2020 até 19/11/2020
Local: San Juan Executive
Endereço: Av. 7 de Setembro, 2516 - (41) 3302 0505
I - Ribeirão Preto
Data: 24/11/2020 até 24/11/2020
Local: Sede do IBRAP
Endereço: Rua Ceará, 2168 - (16) 2132 7000
J - Campinas
Data: 01/12/2020 até 01/12/2020
Local: Leon Park Hotel
Endereço: Av. Francisco Glicério, 641 - (19) 2101 8777
K - São Paulo
Data: 08/12/2020 até 08/12/2020
Local: San Raphael Hotel
Endereço: Largo do Arouche, 150 - (11) 3334 6000
L - Santos
Data: 10/12/2020 até 10/12/2020
Local: Mendes Plaza Hotel
Endereço: Av. Mal. Floriano Peixoto, 42 - (13) 3208 6400
M - São José do Rio Preto
Data: 15/12/2020 até 15/12/2020
Local: Hotel Plaza Inn Nacional
Endereço: Rua Prof. Carlos Ibanhez, 35 - (17) 2136 7400
Carga Horária
- 8 (oito) horas-aula / 1 dia
- das 8h30min às 12horas e das 13h30min às 18horas.
Material Complementar
Apostila e Certificado de Participação
Professores
José Carlos Baroni
Advogado especializado em Direito Administrativo, Contabilista, Professor Universitário na área de direito público; exerceu cargos de Chefe de Gabinete, Diretor Administrativo e Controlador Interno em Administrações Municipais; Assessor Legislativo em Câmara Municipal, Presidente de Comissões Permanentes de Licitações por mais de 25 anos; Gerente Administrativo do CEPAM - Fundação Prefeito Faria Lima de São Paulo/SP; Membro de várias Comissões e Grupos de Trabalho envolvendo questões especificamente da Administração Pública, tais como reforma administrativa, plano de cargos e salários, elaboração de revisão de leis orgânicas e regimentos internos de Câmaras Municipais; Membro de Comissões de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar; Membro do Conselho de Administração do IBRAP, onde também é professor, parecerista e palestrante por quase duas décadas; Consultor autônomo na área administrativa, financeira e parecerista jurídico na seara pública; Autor dos Livros: "Defesa nos Tribunais de Contas - Modelos Completos", "O Sistema de Registro de Preços - Teoria e Prática na Implantação e Utilização", "O Pregão em Perguntas e Respostas" e "Licitação na Modalidade Convite", Editora IBRAP.