Rua Ceará, 2168 - 14085-520 - Ribeirão Preto

(16) 2132-7000

CURSOS

1290 - LC 173/20 e as implicações jurídicas, fiscais e de gestão de enfrentamento ao COVID

Informações

***A T E N Ç Ã O***
Nossos cursos estão sendo realizados
dentro das regras de distanciamento da OMS

Com aproximadamente 5 (cinco) pessoas por turma

Os cursos podem ser realizados em sua cidade – CONSULTE! –

alterações na LC101/00 e condutas vedadas em ano eleitoral

Auxílio e diferimento de dívidas, alterações na LC 101/00 e cautelas nas condutas em ano eleitoral

Prazos, providências, limitações e providências de controle interno reclamados pela lei no auxílio COVID-19

Reflexos sobre as limitações eleitorais

Implicações de responsabilidade fiscal, área de pessoal, contábil e de gestão, erro grosseiro ou dolo


A Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, que estabelece o “Programa de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (COVID-19)”,  de um lado traz alívio em obrigações já contraídas e auxílio financeiro aos Estados e Municípios; de outro, produziu sensíveis alterações na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, instituiu novos regramentos à exigir alinhamentos e visão sistêmica dos seus comandos pelos Agentes Públicos das diversas áreas.

No âmbito municipal em que está focado o presente curso, serão enfrentadas questões da sua aplicação jurídica e de gestão com as repercussões e implicações na legislação eleitoral (Lei 9.504/97), responsabilidade fiscal (Lei Complementar 101/00), MP 966/20, Lei das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Lei Complementar 123/06), em matéria relacionada com dívida e endividamento público, aspectos da Lei de Diretrizes Orçamentárias, Contratações Públicas, Quadro e Despesa de Pessoal, Estruturas Administrativas, Operações de Créditos, Concursos Públicos, Nomeações e Substituições, Controle Interno, Diferimento de Dívidas, permitindo visão panorâmica para aprofundamentos e delineamentos específicos de cada um dos temas tratados.

Interessa a Prefeitos, Secretários Municipais Mesa Diretora de Câmaras, Vereadores, Assistentes Legislativos, Procuradores Jurídicos, Contadores, responsáveis por Compras e Licitações, Controladores Internos, Recursos Humanos, Gestores Orçamentários e Financeiros, Responsáveis pelas áreas de Saúde e Assistência Social e demais interessados.

Inscrições

INSCRIÇÕES AQUI

INVESTIMENTO POR PARTICIPANTE
R$ 1.386,00 (Hum mil, trezentos e oitenta e seis reais)

“O IBRAP é optante pelo SIMPLES NACIONAL (LC 123/06) e não está sujeita à retenção de tributos”.

No preço estão inclusos: Almoço, café, água e todo o material didático de apoio.

ORDEM DE PAGAMENTO:
IBRAP - Instituto Brasil de Inteligência em Administração Pública Ltda. 
CNPJ - 62.009.642/0001-09

CAIXA FEDERAL 
Agência 0661     Conta nº 355-6     Operação 003

BANCO BRASIL S/A.                                
Agência 2890-8   Conta nº 27.133-0         
(Os comprovantes do pagamento serão entregues no dia do curso)

Ao efetuar o depósito, favor encaminhá-lo, por e-mail, ao IBRAP, indicando: sua organização, o curso, data e local.

Pagamento não é inscrição - entre em contato conosco

INSCRIÇÕES COM RESERVAS ANTECIPADAS - 
É indispensável a inscrição prévia.
- Para garantir sua participação faça reserva / inscrição com antecedência, quando será confirmado o curso. Nesta oportunidade você receberá um número de Protocolo de Confirmação de Reserva (PCR).

ATENÇÃO: O IBRAP se reserva o direito de cancelar ou alterar datas, locais e/ou adaptar programas, conforme necessidade didática, ou quando não houver número mínimo de participantes, para a montagem das turmas, não se responsabilizando pela eventual viagem/participação daquele que não efetuou sua inscrição com antecedência.

ATENÇÃO:
NÃO VÁ PARA O CURSO SEM ANTES EFETUAR SUA RESERVA / INSCRIÇÃO.

Central de Atendimento
(16) 2132 7000

Programa

Contexto do “Programa Federativo de Enfrentamento ao COVID-19”, com fundamento nas ações Cooperativas Federativas

Integração do comando legislativo do programa com as normas legais vigentes, inclusive municipais

Substanciais alterações e nos institutos inseridos na Lei Complementar 101/00

Temporariedade das medidas introduzidas pelo comando legal

O alcance e as consequências da decretação de calamidade pública pela união e pelo município

Natureza do auxílio recebido da união no programa de enfrentamento ao Coronavírus
- Inserção no orçamento programa
- Base de cálculo para limites de despesas gerais?
- Base de cálculo para suprimento de fundos constitucionais?
- Recolhimentos de contribuições

Obrigações e despesas gerais legitimadas com recursos repassados
- Recursos de aplicação vinculada
- Recursos de aplicação livre

Suspensão de dívidas e  contribuições previdenciárias
- Regramento no regime geral
- Regramento no regime próprio

Controle, Prestação de Contas e Transparência

Ações afirmativas no campo das contratações públicas

Observância das limitações de condutas no período eleitoral

Medidas de ajustes, vedações e exceções na gestão de despesas com pessoal
- Nomeações
- Suspensão de prazos
- Concursos públicos

Reestruturações administrativas e suas repercussões nas despesas obrigatórias de caráter continuado 
 

Data e Locais

A - São Paulo

Data: 25/08/2020 até 25/08/2020

Local: San Raphael Hotel

Endereço: Largo do Arouche, 150 - (11) 3334 6000

B - Uberlândia

Data: 26/08/2020 até 26/08/2020

Local: Porto Bello Palace Hotel

Endereço: Av. João Naves de Àvilla, 3.685 - (34) 3253 6500

C - Ribeirão Preto

Data: 27/08/2020 até 27/08/2020

Local: Sede do IBRAP

Endereço: Rua Ceará, 2168 - (16) 2132 7000

D - Belo Horizonte

Data: 01/09/2020 até 01/09/2020

Local: Royal Center Hotel

Endereço: Rua Rio Grande do Sul, 856 - (31) 2102 0000

E - Curitiba

Data: 09/09/2020 até 09/09/2020

Local: San Juan Executibe

Endereço: Av. 7 de Setembro, 2516 - (41) 3302 0505

F - Campinas

Data: 17/09/2020 até 17/09/2020

Local: Leon Park Hotel

Endereço: Av. Francisco Glicério, 641 - (19) 2101 8777

G - Goiânia

Data: 24/09/2020 até 24/09/2020

Local: Hotel Plaza Inn Paineiras

Endereço: Rua 20, 930 - (62) 4005 3600

H - São João Del Rei

Data: 06/10/2020 até 06/10/2020

Local: Solara Hotel

Endereço: Av. Oito de Dezembro, 161 - (32) 3371 8880

Carga Horária

- 8 (oito) horas-aula / 1 dia
    - das 8h30min às 12horas e das 13h30min às 18horas.

Material Complementar

Apostila e Certificado de Participação

Professores

» José Carlos Baroni