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1605 - LGPD - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais

Informações

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LGPD e a sua Aplicação na Administração Pública

Regula as atividades de tratamento de dados pessoais e altera os artigos 7º e 16 do Marco Civil da Internet

Legislação específica para proteção de dados e da privacidade das pessoas

Privilegia diversos valores, como o respeito à privacidade; à autodeterminação informativa; à liberdade de expressão, de informação, de comunicação e de opinião; inviolabilidade da intimidade, da honra e da imagem; ao desenvolvimento econômico e tecnológico e a inovação; à livre iniciativa, livre concorrência e defesa do consumidor e aos direitos humanos liberdade e dignidade das pessoas

Determina que todos os dados pessoais da pessoa natural identificada ou identificável, como: nome, idade, estado civil e documentos, só podem ser coletados mediante o consentimento do usuário.

Os vazamentos de dados revelados recentemente, que expuseram a privacidade de 223 milhões de brasileiros também escancararam os efeitos do atraso na adoção de uma lei que proteja essas informações no Brasil.

INSCRIÇÕES AQUI

Investimento

INVESTIMENTO POR PARTICIPANTE
R$ 1.386,00 (Hum mil, trezentos e oitenta e seis reais)

No preço estão inclusos: Almoço, café, água e todo o material didático de apoio.

Ao efetuar o depósito, favor encaminhá-lo, por e-mail, ao IBRAP, indicando: sua organização, o curso, data e local.

Pagamento não é inscrição - entre em contato conosco

INSCRIÇÕES COM RESERVAS ANTECIPADAS -
É indispensável a inscrição prévia.
- Para garantir sua participação faça reserva / inscrição com antecedência, quando será confirmado o curso. Nesta oportunidade você receberá um número de Protocolo de Confirmação de Reserva (PCR).

ATENÇÃO: O IBRAP se reserva o direito de cancelar ou alterar datas, locais e/ou adaptar programas, conforme necessidade didática, ou quando não houver número mínimo de participantes, para a montagem das turmas, não se responsabilizando pela eventual viagem/participação daquele que não efetuou sua inscrição com antecedência.

ATENÇÃO:
NÃO VÁ PARA O CURSO SEM ANTES EFETUAR SUA RESERVA / INSCRIÇÃO.

Central de Atendimento
(16) 2132 7000

Programa

Contexto e necessidade da LGPD

Identificação legislativa

Objetivos da LGPD

Abrangência territorial da lei

Casos em que a Lei não se aplica

Fundamentos da LGPD

Princípios para interpretação da LGPD

Identificando os dados que a sua empresa trata
- Dados pessoais e dados sensíveis

Quais as hipóteses legais de tratamento de dados pessoais?

Adequação de Processos Internos, documentos e contratos

Impacto na Gestão de Recursos Humanos

Direitos dos titulares dos dados pessoais

Agentes do tratamento de dados pessoais e responsabilidades

Estrutura da ANPD e do CNPD

Consequências da ausência de conformidade ou do vazamento de dados
- Responsabilidade civil e sanções administrativas

Principais Aspectos de Gerência de Dados

Proteção dos titulares de dados pessoais

Dever de proteção dos dados pessoais

Notificação de violação de segurança de dados pessoais

Situações onde o uso dos dados é permitido
- Análise de Processos Internos
- Segurança da Informação / Sistemas Internos e Computação em Nuvem
- Elaborando um Plano de implementação
- Elaborando Plano de Resposta a incidentes

Data e Locais

K - Campinas

Data: 08/05/2024 até 08/05/2024

Local: Euro Suite Hotel

Endereço: Rua Regente Feijó, 595 - (19) 3232 3036

L - Rio de Janeiro

Data: 21/05/2024 até 21/05/2024

Local: Golden Park Hotel

Endereço: Rua do Russel, 374 - (21) 2555 2700

Carga Horária

- 8 (oito) horas-aula / 1 dia
- das 8h30min às 12horas e das 13h30min às 18horas.

Material Complementar

Apostila e Certificado de Participação