Rua Ceará, 2168 - 14085-520 - Ribeirão Preto

(16) 2132-7000

CURSOS

1132 - Licenciamento Municipal e a Liberdade Econômica

Informações

Medida Provisória n° 881 de 30 de abril de 2019 (MP da Liberdade Econômica)

Com a conversão da Medida Provisória n° 881 de 30 de abril de 2019 (MP da Liberdade Econômica) em Lei, os municípios deverão adequar sua legislação para recepcionar os novos comandos e normas gerais a respeito do licenciamento de atividades.

Também deve ser alterada a legislação municipal relativa as taxas de licença de funcionamento e também as demais taxas do exercício do poder de polícia.

As normas de posturas municipais também deverão ser adequadas as novas regras estabelecidas pela nova lei.

O município não pode esperar para adequar sua legislação, sob pena de ficar sem regramento para o novo sistema de licenciamento e fiscalização do exercício de atividades econômicas no âmbito municipal.

Quem precisa de Alvará Municipal?

Como ficam as taxas municipais do exercício do poder de polícia?

Competência Federal, Estadual e Municipal no Licenciamento

Resolução CGSIM Nº 51 de 11 de junho de 2019

REDESIM e os procedimentos unificados da União, Estados e Municípios

Alvará Provisório e cassação de Licença e de Alvará

Regramento dos horários de funcionamento

As necessárias alterações no Código Tributário Municipal e no Código de Posturas

Inscrições

INSCRIÇÕES AQUI

INVESTIMENTO POR PARTICIPANTE
R$ 1.592,00 (Hum mil, quinhentos e noventa e dois reais)

“O IBRAP é optante pelo SIMPLES NACIONAL (LC 123/06) e não está sujeita à retenção de tributos”.

No preço estão inclusos: Almoço, café, água e todo o material didático de apoio.

ORDEM DE PAGAMENTO:
IBRAP - Instituto Brasil de Inteligência em Administração Pública Ltda. 

CNPJ - 62.009.642/0001-09

CAIXA FEDERAL 
Agência 0661     Conta nº 355-6     Operação 003

BANCO BRASIL S/A.                                
Agência 2890-8   Conta nº 27.133-0         
(Os comprovantes do pagamento serão entregues no dia do curso)

Ao efetuar o depósito, favor encaminhá-lo, por e-mail, ao IBRAP, indicando: sua organização, o curso, data e local.

Pagamento não é inscrição - entre em contato conosco

INSCRIÇÕES COM RESERVAS ANTECIPADAS - 
É indispensável a inscrição prévia.
- Para garantir sua participação faça reserva / inscrição com antecedência, quando será confirmado o curso. Nesta oportunidade você receberá um número de Protocolo de Confirmação de Reserva (PCR).

ATENÇÃO: O IBRAP se reserva o direito de cancelar ou alterar datas, locais e/ou adaptar programas, conforme necessidade didática, ou quando não houver número mínimo de participantes, para a montagem das turmas, não se responsabilizando pela eventual viagem/participação daquele que não efetuou sua inscrição com antecedência.

ATENÇÃO:
NÃO VÁ PARA O CURSO SEM ANTES EFETUAR SUA RESERVA / INSCRIÇÃO.

Central de Atendimento
(16) 2132 7000

Programa

O poder de Polícia Administrativa

O poder de Polícia Administrativa do município

As taxas municipais do exercício do poder de polícia

O regramento do horário de funcionamento

Constituição Federal e o Licenciamento Municipal

Código Civil e o Licenciamento Municipal

REDESIM e os procedimentos unificados da União, Estados e Municípios

O zoneamento urbano

O desenvolvimento de atividade em imóvel residencial

O desenvolvimento de atividade ambulante

O Alvará Provisório

Cassação de Licença e de Alvará

Interdição e fechamento de estabelecimento. 

Autuação dos estabelecimentos clandestinos

Necessidade de atualização do Código Tributário Municipal e do Código de Posturas

Data e Locais

A - São José do Rio Preto

Data: 07/04/2020 até 08/04/2020

Local: Hotel Plaza Inn Nacional

Endereço: Rua Prof. Carlos Ibanhez, 35 - (17) 2136 7400

B - São Paulo

Data: 28/04/2020 até 29/04/2020

Local: San Raphael Hotel

Endereço: Largo do Arouche, 150 - (11) 3334 6000

C - Belo Horizonte

Data: 07/05/2020 até 08/05/2020

Local: Royal Center Hotel

Endereço: Rua Rio Grande do Sul, 856 - (31) 2102 0000

D - Curitiba

Data: 21/05/2020 até 22/05/2020

Local: San Juan Executive

Endereço: Av. 7 de Setembro, 2516 - (41) 3302 0505

E - Florianópolis

Data: 09/06/2020 até 10/06/2020

Local: Cambirela Hotel

Endereço: Av. Max Scharmm, 2199 - (48) 3281 3100

F - São Paulo

Data: 23/06/2020 até 24/06/2020

Local: San Raphael Hotel

Endereço: Largo do Arouche, 150 (11) 3334 6000

G - Campinas

Data: 07/07/2020 até 08/07/2020

Local: Leon Park Hotel

Endereço: Av. Francisco Glicério, 641 - (19) 2101 8777

H - Porto Alegre

Data: 23/07/2020 até 24/07/2020

Local: Porto Alegre City Hotel

Endereço: Rua Dr. José Montaury, 20 - (51) 3212 5488

Carga Horária

- 12 (doze) horas-aula / 1 dia e meio
- 1º dia - das 8h30min às 12horas e das 13h30min às 18horas;
- 2º dia - das 8horas às 12horas.

Material Complementar

Apostila e Certificado de Participação

Professores

» Edilson Pereira de Godoy