1408 - Licenciamento Municipal e a Liberdade Econômica
Informações
***A T E N Ç Ã O***
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Medida Provisória n° 881 de 30 de abril de 2019 (MP da Liberdade Econômica)
Com a conversão da Medida Provisória n° 881 de 30 de abril de 2019 (MP da Liberdade Econômica) em Lei, os municípios deverão adequar sua legislação para recepcionar os novos comandos e normas gerais a respeito do licenciamento de atividades.
Também deve ser alterada a legislação municipal relativa as taxas de licença de funcionamento e também as demais taxas do exercício do poder de polícia.
As normas de posturas municipais também deverão ser adequadas as novas regras estabelecidas pela nova lei.
O município não pode esperar para adequar sua legislação, sob pena de ficar sem regramento para o novo sistema de licenciamento e fiscalização do exercício de atividades econômicas no âmbito municipal.
Quem precisa de Alvará Municipal?
Como ficam as taxas municipais do exercício do poder de polícia?
Competência Federal, Estadual e Municipal no Licenciamento
Resolução CGSIM Nº 51 de 11 de junho de 2019
REDESIM e os procedimentos unificados da União, Estados e Municípios
Alvará Provisório e cassação de Licença e de Alvará
Regramento dos horários de funcionamento
As necessárias alterações no Código Tributário Municipal e no Código de Posturas
Inscrições
INVESTIMENTO POR PARTICIPANTE
R$ 1.592,00 (Hum mil, quinhentos e noventa e dois reais)
“O IBRAP é optante pelo SIMPLES NACIONAL (LC 123/06) e não está sujeita à retenção de tributos”.
No preço estão inclusos: Almoço, café, água e todo o material didático de apoio.
ORDEM DE PAGAMENTO:
IBRAP - Instituto Brasil de Inteligência em Administração Pública Ltda.
CNPJ - 62.009.642/0001-09
CAIXA FEDERAL
Agência 0661 Conta nº 355-6 Operação 003
BANCO BRASIL S/A.
Agência 2890-8 Conta nº 27.133-0
(Os comprovantes do pagamento serão entregues no dia do curso)
Ao efetuar o depósito, favor encaminhá-lo, por e-mail, ao IBRAP, indicando: sua organização, o curso, data e local.
Pagamento não é inscrição - entre em contato conosco
INSCRIÇÕES COM RESERVAS ANTECIPADAS -
É indispensável a inscrição prévia.
- Para garantir sua participação faça reserva / inscrição com antecedência, quando será confirmado o curso. Nesta oportunidade você receberá um número de Protocolo de Confirmação de Reserva (PCR).
ATENÇÃO: O IBRAP se reserva o direito de cancelar ou alterar datas, locais e/ou adaptar programas, conforme necessidade didática, ou quando não houver número mínimo de participantes, para a montagem das turmas, não se responsabilizando pela eventual viagem/participação daquele que não efetuou sua inscrição com antecedência.
ATENÇÃO:
NÃO VÁ PARA O CURSO SEM ANTES EFETUAR SUA RESERVA / INSCRIÇÃO.
Central de Atendimento
(16) 2132 7000
Programa
O poder de Polícia Administrativa
O poder de Polícia Administrativa do município
As taxas municipais do exercício do poder de polícia
O regramento do horário de funcionamento
Constituição Federal e o Licenciamento Municipal
Código Civil e o Licenciamento Municipal
REDESIM e os procedimentos unificados da União, Estados e Municípios
O zoneamento urbano
O desenvolvimento de atividade em imóvel residencial
O desenvolvimento de atividade ambulante
O Alvará Provisório
Cassação de Licença e de Alvará
Interdição e fechamento de estabelecimento.
Autuação dos estabelecimentos clandestinos
Necessidade de atualização do Código Tributário Municipal e do Código de Posturas
Carga Horária
- 12 (doze) horas-aula / 1 dia e meio
- 1º dia - das 8h30min às 12horas e das 13h30min às 18horas;
- 2º dia - das 8horas às 12horas.
Material Complementar
Apostila e Certificado de Participação
Professores
Edilson Pereira de Godoy
Advogado Tributarista; Economista e Contabilista, com especialização em gestão da qualidade total, pós-graduado em Metodologia e Gestão em EAD, pós-graduando em Direito Processual Civil, e Mestre em Administração Econômico-Financeira pela CEAPOG de São Caetano do Sul/SP; e em Direito pela Universidade de Ribeirão Preto – UNAERP. Professor Universitário de graduação e pós-graduação, das áreas de direito e de finanças, membro do Grupo de Pesquisa sobre Improbidade Administrativa da Universidade de Ribeirão Preto - UNAERP. Atuou por mais de uma década como Fiscal de Rendas da Prefeitura Municipal de Pirassununga/SP; foi integrante da "Comissão de Análise e Estudo do DIPAM" na mesma Prefeitura; foi Secretário Municipal de Finanças e Secretário Municipal de Segurança Pública, é Consultor Assessor de diversas Prefeituras Municipais; Consultor de empresas privadas e Empresário da área de telecomunicações; Autor de artigos e trabalhos publicados; É professor do IBRAP e autor do livro "Manual Prático de Tributação Municipal", e do ensino de Fiscalização a Distância pela Editora IBRAP e de capítulos dos livros LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO e AÇÕES COLETIVAS E CONSTRUÇÃO DA CIDADANIA.