Rua Ceará, 2168 - 14085-520 - Ribeirão Preto

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CURSOS

1002 - Licitações Exclusivas e Diferenciadas para ME's e EPP's

Informações

CURSO DE ACORDO COM:
DECRETO 9.412/18 QUE ALTERA OS VALORES DAS MODALIDADES DE LICITAÇÃO DE QUE TRATA O ART. 23 DA LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993.

O fortalecimento do mercado nas cidades e o desenvolvimento econômico local

Os benefícios às ME/EPP´s através do processo de contratações públicas

O desenvolvimento econômico e social dos municípios e suas regiões, sendo o Poder Público um grande "cliente"

A formalização das licitações destinadas à participação exclusiva de ME/EPP´s e a possibilidade de exigir nas licitações abertas, a subcontratação obrigatória dessa categoria de empresas

Inscrições

INSCRIÇÕES AQUI

INVESTIMENTO POR PARTICIPANTE
R$ 1.386,00 (Hum mil, trezentos e oitenta e seis reais)

“O IBRAP é optante pelo SIMPLES NACIONAL (LC 123/06) e não está sujeita à retenção de tributos”.

No preço estão inclusos: Almoço, café, água e todo o material didático de apoio.

ORDEM DE PAGAMENTO:
IBRAP - Instituto Brasil de Inteligência em Administração Pública Ltda. 
CNPJ - 62.009.642/0001-09

CAIXA FEDERAL 
Agência 0661     Conta nº 355-6     Operação 003

BANCO BRASIL S/A.                                
Agência 2890-8   Conta nº 27.133-0         

(Os comprovantes do pagamento serão entregues no dia do curso)

Ao efetuar o depósito, favor encaminhá-lo, por e-mail, ao IBRAP, indicando: sua organização, o curso, data e local.

Pagamento não é inscrição - entre em contato conosco

INSCRIÇÕES COM RESERVAS ANTECIPADAS - 
É indispensável a inscrição prévia.
- Para garantir sua participação faça reserva / inscrição com antecedência, quando será confirmado o curso. Nesta oportunidade você receberá um número de Protocolo de Confirmação de Reserva (PCR).

ATENÇÃO: O IBRAP se reserva o direito de cancelar ou alterar datas, locais e/ou adaptar programas, conforme necessidade didática, ou quando não houver número mínimo de participantes, para a montagem das turmas, não se responsabilizando pela eventual viagem/participação daquele que não efetuou sua inscrição com antecedência.

ATENÇÃO:
NÃO VÁ PARA O CURSO SEM ANTES EFETUAR SUA RESERVA / INSCRIÇÃO.

Central de Atendimento
(16) 2132 7000

Programa

AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS NAS LICITAÇÕES PÚBLICAS

- A previsão Constitucional a respeito do tratamento diferenciado às ME e EPP

- A aplicabilidade das normas licitatórias da LC 123

- Normas auto-aplicáveis da LC 123

- Normas que necessitam de regulamentação para serem aplicadas

- É necessária previsão expressa no edital?
O edital poderá excluir a aplicação dos benefícios da LC 123?
- Regulamento Federal: Decreto nº 6.204, de 05 de setembro de 2007 - Entidades nas
quais se Aplica o Decreto 6204/07
- Requisitos formais (art. 3º, LC 123)
- Vedações e incompatibilidades
- Documentos aptos a comprovar o preenchimento dos requisitos legais
- Momento da licitação no qual a Administração deve fazer o reconhecimento/comprovação
das empresas que irão se beneficiar com o regime da LC 123
- Enquadramento como ME ou EPP e a Declaração para qualificação da microempresa ou
empresa de pequeno porte pelo Decreto nº 6.204, de 05 de setembro de 2007 (art. 11)

BENEFÍCIOS ÀS ME E EPP CONSTANTES DOS ARTIGOS 42 A 45 DA
LEI COMPLEMENTAR Nº 123, COM A REDAÇÃO COMPLEMETAR DA
LEI COMPLEMENTAR Nº 147/20014

- Regularização fiscal tardia
- Prazo para regularização da documentação e prorrogação do prazo
- O "empate ficto"
- Peculiaridades do empate ficto em relação ao Pregão
- Situação na qual duas ou mais ME ou EPP enquadram-se na situação de "empate ficto"
- Empate entre ME e EPP
- Decadência do direito à contratação
- Previsão dos critérios de tratamento diferenciado e simplificado para as microempresas e
empresas de pequeno porte no instrumento convocatório

AS CHAMADAS LICITAÇÕES DIFERENCIADAS (ARTIGOS 47 E 48, DA LC 123)
- Licitação com participação exclusiva de ME e EPP
- Exigência de subcontratação de ME ou EPP
- Estabelecimento de Cota
- Limite de 25% por objeto no ano civil
- Mínimo de três fornecedores
- Não vantajosidade ou prejuízo na contratação
- Licitação dispensável ou inexigível
- Previsão no instrumento convocatório - Requisito para licitação diferenciada

DECRETO Nº 6.450, DE 12 DE MAIO DE 2008
- Consórcio Simples de ME´s - Microempresas e EPP´s - Empresas de Pequeno Porte

DECRETO Nº 8.538, DE 6 DE OUTUBRO DE 2015

Data e Locais

D - Curitiba

Data: 04/02/2020 até 04/02/2020

Local: San Juan Executive

Endereço: Av. 7 de Setembro, 2516 - (41) 3302 0505

E - Campinas

Data: 27/02/2020 até 27/02/2020

Local: Leon Park Hotel

Endereço: Av. Francisco Glicério, 641 - (19) 2101 8777

F - São Paulo

Data: 10/03/2020 até 10/03/2020

Local: San Raphael Hotel

Endereço: Largo do Arouche, 150 - (11) 3334 6000

Professores

» José Carlos Baroni