Rua Ceará, 2168 - 14085-520 - Ribeirão Preto

(16) 2132-7000

CURSOS

1342 - Limites e vedações na área de pessoal em ano eleitoral

Informações

***A T E N Ç Ã O***
Nossos cursos estão sendo realizados
dentro das regras de distanciamento da OMS

Com aproximadamente 5 (cinco) pessoas por turma

Os cursos podem ser realizados em sua cidade
– CONSULTE! –

- Prefeituras e Câmaras Municipais / Autarquias -

Com a proximidade do período eleitoral de 2020 e o recrudescimento da fiscalização, tanto pelos órgãos de controle – TCE e MP, quanto pelos cidadãos, é importante que os agentes públicos conheçam e saibam como aplicar e ajustar todos os limites e prazos existentes na legislação. Além da atipicidade deste ano com as normas instituídas para o enfrentamento da pandemia SARS-CoV-2 (COVID-19) alterando muitas das regras existentes. 

O objetivo deste curso é discutir e orientar aos envolvidos com as práticas e rotinas das áreas de pessoal e recursos humanos (gestão de pessoas) para a observância das prescrições legais, prevenindo e evitando eventuais problemas que podem afetar a prestação de contas no final dos mandatos. 

Público alvo
Servidores que atuam nas áreas de pessoal e recursos humanos (gestão de pessoas), Secretários Municipais, Diretores de Departamentos, Controladores Internos e outros interessados no tema. 
 

Inscrições

INSCRIÇÕES AQUI

INVESTIMENTO POR PARTICIPANTE
R$ 1.386,00 (Hum mil, trezentos e oitenta e seis reais)

“O IBRAP é optante pelo SIMPLES NACIONAL (LC 123/06) e não está sujeita à retenção de tributos”.

No preço estão inclusos: Almoço, café, água e todo o material didático de apoio.

ORDEM DE PAGAMENTO:
IBRAP - Instituto Brasil de Inteligência em Administração Pública Ltda. 

CNPJ - 62.009.642/0001-09

CAIXA FEDERAL 
Agência 0661     Conta nº 355-6     Operação 003

BANCO BRASIL S/A.                                
Agência 2890-8   Conta nº 27.133-0         
(Os comprovantes do pagamento serão entregues no dia do curso)

Ao efetuar o depósito, favor encaminhá-lo, por e-mail, ao IBRAP, indicando: sua organização, o curso, data e local.

Pagamento não é inscrição - entre em contato conosco

INSCRIÇÕES COM RESERVAS ANTECIPADAS - 
É indispensável a inscrição prévia.
- Para garantir sua participação faça reserva / inscrição com antecedência, quando será confirmado o curso. Nesta oportunidade você receberá um número de Protocolo de Confirmação de Reserva (PCR).

ATENÇÃO: O IBRAP se reserva o direito de cancelar ou alterar datas, locais e/ou adaptar programas, conforme necessidade didática, ou quando não houver número mínimo de participantes, para a montagem das turmas, não se responsabilizando pela eventual viagem/participação daquele que não efetuou sua inscrição com antecedência.

ATENÇÃO:
NÃO VÁ PARA O CURSO SEM ANTES EFETUAR SUA RESERVA / INSCRIÇÃO.

Central de Atendimento
(16) 2132 7000

Programa

As vedações do último ano de mandato
- Restos a pagar – folha de pagamento e outros valores de dezembro
- Aumento da despesa com pessoal nos últimos 180 dias de mandato
- Superação dos limites da despesa com pessoal

Revisão geral da remuneração dos servidores – Plano de Carreiras

Aumento / Reajuste – O que é permitido?

Elaboração e implantação de planos de carreiras durante o período eleitoral
- Possibilidades

Admissão de novos servidores

Concurso público e contratação por tempo determinado
- Acumulação de cargos e de remuneração

Cargos de provimento em comissão e funções de confiança (gratificadas)
- Concessão de vantagens e benefícios

Os impactos da Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020
    Enfrentamento da pandemia SARS-CoV-2 (COVID-19)
    Novo calendário eleitoral – Emenda Constitucional nº 107

Os subsídios dos agentes políticos do Poder Executivo
- Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais - Fixação e limites

A remuneração dos agentes políticos
Vereadores e dos servidores do Poder Legislativo
- Fixação e limites

Data e Locais

I - Marília

Data: 04/11/2020 até 04/11/2020

Local: Tenda Hotel

Endereço: Rua Sete de Setembro, 35 - (14) 3402 5151

J - Londrina

Data: 11/11/2020 até 11/11/2020

Local: Crystal Palace Hotel

Endereço: Rua Quintino Bocaíuva, 15 - (43) 3315 1515

Carga Horária

- 8 (oito) horas-aula / 1 dia
    - das 8h30min às 12horas e das 13h30min às 18horas.

Material Complementar

Apostila e Certificado de Participação

Professores

» Orivaldo Guimarães de Paula Filho