Rua Ceará, 2168 - 14085-520 - Ribeirão Preto

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CURSOS

1444 - O Estado de Calamidade Pública e de Emergência Internacional

Informações

***A T E N Ç Ã O***
Nossos cursos estão sendo realizados
dentro das regras de distanciamento da OMS

Os cursos também podem ser realizados em sua cidade
– CONSULTE! –

O Estado de Emergência e o município no combate a pandemia do COVID-19

O Decretos, Leis e Medidas provisórias relativos ao tema

O Artigo 65 da Lei Complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal)

As fiscalizações - Polícia Federal / Polícia Militar Estadual / Guarda Municipal / Fiscais Municipais e Vigilância Sanitária

Inscrições

INSCRIÇÕES AQUI

INVESTIMENTO POR PARTICIPANTE
R$ 1.386,00 (Hum mil, trezentos e oitenta e seis reais)

“O IBRAP é optante pelo SIMPLES NACIONAL (LC 123/06) e não está sujeita à retenção de tributos”.

No preço estão inclusos: Almoço, café, água e todo o material didático de apoio.

ORDEM DE PAGAMENTO:
IBRAP - Instituto Brasil de Inteligência em Administração Pública Ltda. 

CNPJ - 62.009.642/0001-09

CAIXA FEDERAL 
Agência 0661     Conta nº 355-6     Operação 003

BANCO BRASIL S/A.                                
Agência 2890-8   Conta nº 27.133-0         
(Os comprovantes do pagamento serão entregues no dia do curso)

Ao efetuar o depósito, favor encaminhá-lo, por e-mail, ao IBRAP, indicando: sua organização, o curso, data e local.

Pagamento não é inscrição - entre em contato conosco

INSCRIÇÕES COM RESERVAS ANTECIPADAS - 
É indispensável a inscrição prévia.
- Para garantir sua participação faça reserva / inscrição com antecedência, quando será confirmado o curso. Nesta oportunidade você receberá um número de Protocolo de Confirmação de Reserva (PCR).

ATENÇÃO: O IBRAP se reserva o direito de cancelar ou alterar datas, locais e/ou adaptar programas, conforme necessidade didática, ou quando não houver número mínimo de participantes, para a montagem das turmas, não se responsabilizando pela eventual viagem/participação daquele que não efetuou sua inscrição com antecedência.

ATENÇÃO:
NÃO VÁ PARA O CURSO SEM ANTES EFETUAR SUA RESERVA / INSCRIÇÃO.

Central de Atendimento
(16) 2132 7000

Programa

O Decreto Legislativo nº 6 de 20 de março de 2020

O Artigo 65 da Lei Complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal)

A Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020 e a Medida Provisória 926 de 2020

O Decreto nº 10.282, de 20 de março de 2020

O Decreto nº 10.288, de 22 de março de 2020

O Decreto do Estado de São Paulo nº 64.881 de 22 de março de 2020

Os Decretos Municipais

A fiscalização pela Polícia Federal

A fiscalização pela Polícia Militar Estadual

A fiscalização pela Guarda Municipal

A fiscalização pelos Fiscais Municipais

A fiscalização da Vigilância Sanitária

A aplicação de multa

As sanções de natureza penal (Art. 268 e 330 do Código Penal)

Carga Horária

- 8 (oito) horas-aula / 1 dia
    - das 8h30min às 12horas e das 13h30min às 18horas.

Material Complementar

Apostila e Certificado de Participação

Professores

» Edilson Pereira de Godoy