Rua Ceará, 2168 - 14085-520 - Ribeirão Preto

(16) 2132-7000

CURSOS

1333 - O FUNDEB e o novo FUNDEB

Informações

***A T E N Ç Ã O***
Nossos cursos estão sendo realizados
dentro das regras de distanciamento da OMS

Com aproximadamente 5 (cinco) pessoas por turma

Os cursos podem ser realizados em sua cidade – CONSULTE! –

A PEC Nº 15/15
A Nova proposta de divisão dos recursos do fundo

O FUNDEB como instrumento permanente de financiamento 

O novo indicador CAQ - Custo Aluno Qualidade e a sua compatibilidade

Inovações trazidas pelas PECs Nº 15/15, 33/19 E 65/19 

Modificação do conceito de educação básica

A ampliação do controle sobre o FUNDEB

Conheça as modificações oferecidas pelas Propostas de Emenda à Constituição que estão tramitando no Congresso Nacional, que trará mudanças significativas para o FUNDEB - Fundo de Manutenção do Desenvolvimento da Educação Básica e a Valorização dos Profissionais da Educação

Inscrições

INSCRIÇÕES AQUI

INVESTIMENTO POR PARTICIPANTE
R$ 1.386,00 (Hum mil, trezentos e oitenta e seis reais)

“O IBRAP é optante pelo SIMPLES NACIONAL (LC 123/06) e não está sujeita à retenção de tributos”.

No preço estão inclusos: Almoço, café, água e todo o material didático de apoio.

ORDEM DE PAGAMENTO:
IBRAP - Instituto Brasil de Inteligência em Administração Pública Ltda. 

CNPJ - 62.009.642/0001-09

CAIXA FEDERAL 
Agência 0661     Conta nº 355-6     Operação 003

BANCO BRASIL S/A.                                
Agência 2890-8   Conta nº 27.133-0         
(Os comprovantes do pagamento serão entregues no dia do curso)

Ao efetuar o depósito, favor encaminhá-lo, por e-mail, ao IBRAP, indicando: sua organização, o curso, data e local.

Pagamento não é inscrição - entre em contato conosco

INSCRIÇÕES COM RESERVAS ANTECIPADAS - 
É indispensável a inscrição prévia.
- Para garantir sua participação faça reserva / inscrição com antecedência, quando será confirmado o curso. Nesta oportunidade você receberá um número de Protocolo de Confirmação de Reserva (PCR).

ATENÇÃO: O IBRAP se reserva o direito de cancelar ou alterar datas, locais e/ou adaptar programas, conforme necessidade didática, ou quando não houver número mínimo de participantes, para a montagem das turmas, não se responsabilizando pela eventual viagem/participação daquele que não efetuou sua inscrição com antecedência.

ATENÇÃO:
NÃO VÁ PARA O CURSO SEM ANTES EFETUAR SUA RESERVA / INSCRIÇÃO.

Central de Atendimento
(16) 2132 7000

Programa

I - A Gestão Atual dos Recursos do FUNDEB
- As obrigações na gestão dos recursos financeiros
- A composição atual das receitas e sua distribuição
- A legislação vigente sobre o FUNDEB
- A fiscalização da aplicação dos recursos pelo CACS – FUNDEB
- Os pareceres de avaliação do CACS – FUNDEB
- O CNPJ próprio do órgão gestor da educação e a conta bancária específica para movimentação dos recursos
- A validação dos relatórios pelo Secretário de Educação e pelo CACS FUNDEB no módulo MAVS do SIOPE
- A periodicidade de emissão, avaliação, entrega e análise de relatórios da execução orçamentária para o CACS, CME, Tribunal de Contas e órgãos de controle
- As despesas permitidas e as impróprias referente ao FUNDEB
- Os gastos com pessoal na educação, possibilidades, registros, relatórios e vedações
- A interface de pagamentos de profissionais da educação com o SIOPE
- O acesso a relatórios de previsão orçamentária do FNDE para auxílio na estruturação do planejamento anual dos recursos (orçamento)
- A atuação do Fórum Permanente de Educação em questões relativas ao FUNDEB
- A avaliação e monitoramento da Meta 20 do Plano Nacional de Educação e metas correlacionadas inseridas no PME – Plano Municipal de Educação
- Os programas suplementares do ensino infantil
- A importância da gestão do Censo Escolar no repasse de recursos do FUNDEB
- As atribuições do CACS FUNDEB trazidas pela Medida Provisória 530/2011
- A Revogação da Portaria 481/2013 e suas consequências para o CACS


II - O Novo FUNDEB e as PECs Em Tramitação No Congresso Nacional

O FUNDEB como instrumento permanente de financiamento 

A PEC Nº15/15 e o planejamento 

A PEC Nº 15/15 e a proibição do retrocesso 

A PEC Nº 15/15: O NOVO FUNDEB 

PEC Nº 15/15: aprimoramentos pontuais ao FUNDEB 

Dispositivo que requer alteração

A PEC do novo FUNDEB e sua compatibilidade com o Custo Aluno Qualidade (CAQ) 


III - Inovações trazidas pelas PECs Nº 15/15, 33/19 E 65/19 

FUNDEB permanente

O novo planejamento do FUNDEB

Modificação do conceito de educação básica

A ampliação do controle sobre o FUNDEB

Complementação de recursos da união

Aumento de recursos da união

Garantia do princípio da equidade

Complementação de recursos pela união para o piso nacional dos professores

Requisitos para obtenção de complementação da união

Incremento de recursos provenientes da exploração de gás e petróleo

Os fatores socioeconômicos poderão influenciar nos repasses

O novo indicador CAQ - Custo Aluno Qualidade

Nova proposta de divisão dos recursos do fundo

Nova proposta para cálculo do valor/aluno anual

A interação com a contribuição social salário-educação

Possíveis inovações no decorrer do debate


IV - Referências Bibliográficas 

01 - Emenda Constitucional nº 53, de 19 de dezembro de 2006
- Dá nova redação aos arts. 7º, 23, 30, 206, 208, 211, 212 da Constituição Federal, e ao art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

02 - Emenda Constitucional nº 59, de 11 de novembro de 2009
- Acrescenta § 3º ao art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para reduzir, anualmente, a partir do exercício de 2009, o percentual da Desvinculação das Receitas da União incidente sobre os recursos destinados à manutenção e desenvolvimento do ensino de que trata o art. 212 da Constituição Federal, dá nova redação aos incisos I e VII do art. 208, de forma a prever a obrigatoriedade do ensino de quatro a dezessete anos e ampliar a abrangência dos programas suplementares para todas as etapas da educação básica, e dá nova redação ao § 4º do art. 211 e ao § 3º do art. 212 e ao caput do art. 214, com a inserção neste dispositivo de inciso VI.

03 - Lei Federal nº 11.494, de 20 de junho de 2007 (Lei do FUNDEB)
- Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, de que trata o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; altera a Lei no 10.195, de 14 de fevereiro de 2001; revoga dispositivos das Leis nos 9.424, de 24 de dezembro de 1996, 10.880, de 9 de junho de 2004, e 10.845, de 5 de março de 2004; e dá outras providências.

04 - Lei Federal nº 11.738, de 16 de julho de 2008

05 - Lei Federal nº 13.005, de 25 de junho de 2014

06 – Portaria Conjunta RFB/FNDE nº 02 de 15 de janeiro de 2018

07 – Portaria FNDE nº 481 de 11 de outubro de 2013 (REVOGADA)

08 – Lei Federal nº 9394 de 20 de dezembro de 1996 – LDB

09 - Portaria nº 207, de 22 de abril de 2019

Carga Horária

- 8 (oito) horas-aula / 1 dia
    - das 8h30min às 12horas e das 13h30min às 18horas.

Material Complementar

Apostila e Certificado de Participação

Professores

» Equipe IBRAP