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842 - O Município e a Multa de Trânsito: A Competência da Junta Administrativa de Recursos de Infrações - JARI

Informações

Os cursos também podem ser realizados Online ou In Company
– CONSULTE! –

O Curso tem como finalidade esclarecer os pontos principais que envolvem o Município, com referência ao exercício do poder de polícia de trânsito, bem como a possibilidade de autuar e impor as sanções, após o julgamento realizado por Junta Administrativa de Recursos de Infrações: a JARI.
Serão apresentadas as ferramentas legais, que ofereçam segurança às atividades administrativas vinculadas e discricionárias da Administração Municipal.
Será neste sentido que o Curso procurará orientar, discutir e debater acerca das regras legais, para que o Município possa autuar, julgar e impor a sanção administrativa de trânsito.

Servidores Públicos em geral: federais, estaduais, distritais e, especialmente, os municipais, que atuam na área de trânsito, os Assessores Jurídicos, os Procuradores, os Advogados, os Agentes de Departamentos de Controle Interno e Externo, de Auditoria, os Fiscais, os Analistas, os Ordenadores de Despesa, os Gestores de Autarquias, Fundações, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista, bem como todos os Profissionais de Empresas Privadas, que, por acaso, tenham sido autuados pela Administração Pública local.

O conteúdo programático é desenvolvido por intermédio de contato expositivo, utilizando-se de recurso visual.

Inscrições

INSCRIÇÕES AQUI

INVESTIMENTO POR PARTICIPANTE
R$ 1.386,00 (Hum mil, trezentos e oitenta e seis reais)

No preço estão inclusos: Almoço, café, água e todo o material didático de apoio.

Ao efetuar o depósito, favor encaminhá-lo, por e-mail, ao IBRAP, indicando: sua organização, o curso, data e local.

Pagamento não é inscrição - entre em contato conosco

INSCRIÇÕES COM RESERVAS ANTECIPADAS -
É indispensável a inscrição prévia.
- Para garantir sua participação faça reserva / inscrição com antecedência, quando será confirmado o curso. Nesta oportunidade você receberá um número de Protocolo de Confirmação de Reserva (PCR).

ATENÇÃO: O IBRAP se reserva o direito de cancelar ou alterar datas, locais e/ou adaptar programas, conforme necessidade didática, ou quando não houver número mínimo de participantes, para a montagem das turmas, não se responsabilizando pela eventual viagem/participação daquele que não efetuou sua inscrição com antecedência.

ATENÇÃO:
NÃO VÁ PARA O CURSO SEM ANTES EFETUAR SUA RESERVA / INSCRIÇÃO.

Central de Atendimento
(16) 2132 7000

Programa

INTRODUÇÃO AO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - CTB
- A Lei federal n.º 9.503, de 23-9-1997

OS OBJETIVOS E AS FINALIDADES DO ATUAL CTB

O SISTEMA NACIONAL DE TRÂNSITO
- A sua composição
- As suas competências

A DELEGAÇÃO DE ATRIBUIÇÕES DE TRÂNSITO

A MUNICIPALIZAÇÃO DO TRÂNSITO
- Os aspectos gerais
- Os aspectos legislativos

O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE VINCULADA E DISCRICIONÁRIA

AS INFRAÇÕES, AS PENALIDADES E AS MEDIDAS ADMINISTRATIVAS

A JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSO DE INFRAÇÕES - JARI
- Conceito
- Natureza jurídica
- Competência
- Criação e constituição
- Aspectos legislativos
- O Regimento Interno da JARI

AS INFRAÇÕES DE TRÂNSITO
- As principais características
- O Auto de Infração de Trânsito - o AIT
- Ato administrativo qualificado
- Comunicação legal
- A notificação do AIT
- Prazos

O PROCESSO ADMINISTRATIVO DE TRÂNSITO
- Uma breve síntese
- A Defesa prévia
- A notificação de autuação
- A decadência do direito de expedir a notificação
- A notificação de imposição da penalidade
- A decadência da ação punitiva

OS RECURSOS ADMINISTRATIVOS
- Os objetivos
- Os tipos
- As alegações de forma e de mérito
- Prazo legal para interposição

O JULGAMENTO
- As questões formais
- As questões de mérito

O JULGAMENTO PROPRIAMENTE DITO
- As provas
- Motivação da decisão
- A comunicação de resultado

OS RECURSOS EM SEGUNDA INSTÂNCIA
- A forma
- Os requisitos para interposição
- O prazo legal

OS VALORES ARRECADADOS PELAS MULTAS DE TRÂNSITO
- Os aspectos orçamentários e legais
- Critérios de utilização

CONSIDERAÇÕES FINAIS

Carga Horária

- 8 (oito) horas-aula / 1 dia
- das 8h30min às 12horas e das 13h30min às 18horas.

Material Complementar