***A T E N Ç Ã O***
Nossos cursos estão sendo realizados
dentro das regras de distanciamento da OMS
Os cursos também podem ser realizados em sua cidade
– CONSULTE! –
O Curso tem como finalidade esclarecer os pontos principais que envolvem o Município, com referência ao exercício do poder de polícia de trânsito, bem como a possibilidade de autuar e impor as sanções, após o julgamento realizado por Junta Administrativa de Recursos de Infrações: a JARI.
Serão apresentadas as ferramentas legais, que ofereçam segurança às atividades administrativas vinculadas e discricionárias da Administração Municipal.
Será neste sentido que o Curso procurará orientar, discutir e debater acerca das regras legais, para que o Município possa autuar, julgar e impor a sanção administrativa de trânsito.
Servidores Públicos em geral: federais, estaduais, distritais e, especialmente, os municipais, que atuam na área de trânsito, os Assessores Jurídicos, os Procuradores, os Advogados, os Agentes de Departamentos de Controle Interno e Externo, de Auditoria, os Fiscais, os Analistas, os Ordenadores de Despesa, os Gestores de Autarquias, Fundações, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista, bem como todos os Profissionais de Empresas Privadas, que, por acaso, tenham sido autuados pela Administração Pública local.
O conteúdo programático é desenvolvido por intermédio de contato expositivo, utilizando-se de recurso visual.
INVESTIMENTO POR PARTICIPANTE
R$ 1.386,00 (Hum mil, trezentos e oitenta e seis reais)
“O IBRAP é optante pelo SIMPLES NACIONAL (LC 123/06) e não está sujeita à retenção de tributos”.
No preço estão inclusos: Almoço, café, água e todo o material didático de apoio.
ORDEM DE PAGAMENTO:
IBRAP - Instituto Brasileiro de Administração e Governança Pública Ltda.
CNPJ - 62.009.642/0001-09
CAIXA FEDERAL
Agência 0661 Conta nº 355-6 Operação 003
BANCO BRASIL S/A.
Agência 2890-8 Conta nº 27.133-0
(Os comprovantes do pagamento serão entregues no dia do curso)
Ao efetuar o depósito, favor encaminhá-lo, por e-mail, ao IBRAP, indicando: sua organização, o curso, data e local.
Pagamento não é inscrição - entre em contato conosco
INSCRIÇÕES COM RESERVAS ANTECIPADAS -
É indispensável a inscrição prévia.
- Para garantir sua participação faça reserva / inscrição com antecedência, quando será confirmado o curso. Nesta oportunidade você receberá um número de Protocolo de Confirmação de Reserva (PCR).
ATENÇÃO: O IBRAP se reserva o direito de cancelar ou alterar datas, locais e/ou adaptar programas, conforme necessidade didática, ou quando não houver número mínimo de participantes, para a montagem das turmas, não se responsabilizando pela eventual viagem/participação daquele que não efetuou sua inscrição com antecedência.
ATENÇÃO:
NÃO VÁ PARA O CURSO SEM ANTES EFETUAR SUA RESERVA / INSCRIÇÃO.
Central de Atendimento
(16) 2132 7000
INTRODUÇÃO AO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - CTB
- A Lei federal n.º 9.503, de 23-9-1997
OS OBJETIVOS E AS FINALIDADES DO ATUAL CTB
O SISTEMA NACIONAL DE TRÂNSITO
- A sua composição
- As suas competências
A DELEGAÇÃO DE ATRIBUIÇÕES DE TRÂNSITO
A MUNICIPALIZAÇÃO DO TRÂNSITO
- Os aspectos gerais
- Os aspectos legislativos
O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE VINCULADA E DISCRICIONÁRIA
AS INFRAÇÕES, AS PENALIDADES E AS MEDIDAS ADMINISTRATIVAS
A JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSO DE INFRAÇÕES - JARI
- Conceito
- Natureza jurídica
- Competência
- Criação e constituição
- Aspectos legislativos
- O Regimento Interno da JARI
AS INFRAÇÕES DE TRÂNSITO
- As principais características
- O Auto de Infração de Trânsito - o AIT
- Ato administrativo qualificado
- Comunicação legal
- A notificação do AIT
- Prazos
O PROCESSO ADMINISTRATIVO DE TRÂNSITO
- Uma breve síntese
- A Defesa prévia
- A notificação de autuação
- A decadência do direito de expedir a notificação
- A notificação de imposição da penalidade
- A decadência da ação punitiva
OS RECURSOS ADMINISTRATIVOS
- Os objetivos
- Os tipos
- As alegações de forma e de mérito
- Prazo legal para interposição
O JULGAMENTO
- As questões formais
- As questões de mérito
O JULGAMENTO PROPRIAMENTE DITO
- As provas
- Motivação da decisão
- A comunicação de resultado
OS RECURSOS EM SEGUNDA INSTÂNCIA
- A forma
- Os requisitos para interposição
- O prazo legal
OS VALORES ARRECADADOS PELAS MULTAS DE TRÂNSITO
- Os aspectos orçamentários e legais
- Critérios de utilização
CONSIDERAÇÕES FINAIS
- 8 (oito) horas-aula / 1 dia
- das 8h30min às 12horas e das 13h30min às 18horas.
Apostila e Certificado de Participação
Roberto Botelho
Advogado inscrito na Seccional de São Paulo; Mestre e Doutor em Direito do Estado, pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo - PUC/SP; Professor nos Cursos de pós-graduação lato sensu na Escola Paulista de Direito - EPD -, e na Faculdade Autônoma de Direito - FADISP -, que integra o Centro de Ensino Nossa Senhora de Fátima - CENSFA -, pertencente ao Grupo José Alves - GJA -, ambas localizadas na Cidade de São Paulo/SP, e Professor em Cursos de Especialização em Administração Pública no Instituto Brasil de Inteligência em Administração Pública - IBRAP -, localizado na Cidade de Ribeirão Preto/SP.