Rua Ceará, 2168 - 14085-520 - Ribeirão Preto

(16) 2132-7000

CURSOS

1118 - Os Crimes de Abuso de Autoridade cometido por Servidor Público

Informações

Evitando condutas de Servidor e de Membro dos Poderes do Município 
Tipificadas na Lei de Crimes de Abuso de Autoridade

Ações penais e suas consequências cíveis e administrativas

Finalidade da prática do ato
O crime de abuso de autoridade
Os cinco dolos do abuso de autoridade
Hipóteses de criminalização de investigações e instaurações de processos 
Efeitos da condenação em crimes de abuso de autoridade
Meios lícitos de obtenção de provas em PAD, Sindicância e ações de controle interno

Contrariamente ao que transparece na mídia, a nova legislação de crimes de abuso de autoridade vai muito além de criminalizar condutas de Juízes, Promotores e Policiais. Seu comando abrange todos os servidores públicos que abuse de seu poder. Assim, Servidores Municipais e membros dos seus Poderes Executivo e Legislativo Municipal e de suas Administrações Indireta e Autárquica estão sujeitos a atos tipificados como crime nessa nova legislação. 

Especialmente desenvolvido para questões do âmbito municipal, o curso foi com vista a propiciar informações seguras e favoráveis a evitar condutas previstas nas tipificações penais da Lei 13.869, de 05 de setembro de 2019 e suas profundas consequências nos âmbitos administrativo e cível.

Em linguagem simples e acessível a todos, serão abordadas e discutidas situações práticas   que levam a prática desses crimes, bem como meios da plena atuação no exercício da função pública sem cometimento dos tipos penais criados. 

Interessa a todos que atuam como Agente Público Municipal,  independentemente das funções e atribuições, especialmente:  Prefeitos, Vereadores, Secretários, Dirigentes da Administração Indireta,   Responsáveis por Controle interno, Corregedorias, Membros de Comissões: Sindicâncias – Processos disciplinares – Licitações , Guarda Municipal, Fiscais Tributários e de Postura,  Assessores Técnicos , Administrativos e Jurídicos, e demais interessados  servidores dos Poderes Executivo , Legislativo e Autarquias.

Inscrições

INSCRIÇÕES AQUI

INVESTIMENTO POR PARTICIPANTE
R$ 1.386,00 (Hum mil, trezentos e oitenta e seis reais)

“O IBRAP é optante pelo SIMPLES NACIONAL (LC 123/06) e não está sujeita à retenção de tributos”.

No preço estão inclusos: Almoço, café, água e todo o material didático de apoio.

ORDEM DE PAGAMENTO:
IBRAP - Instituto Brasileiro de Administração e Governança Pública Ltda. 
CNPJ - 62.009.642/0001-09

CAIXA FEDERAL 
Agência 0661     Conta nº 355-6     Operação 003

BANCO BRASIL S/A.                                
Agência 2890-8   Conta nº 27.133-0         
(Os comprovantes do pagamento serão entregues no dia do curso)

Ao efetuar o depósito, favor encaminhá-lo, por e-mail, ao IBRAP, indicando: sua organização, o curso, data e local.

Pagamento não é inscrição - entre em contato conosco

INSCRIÇÕES COM RESERVAS ANTECIPADAS - 
É indispensável a inscrição prévia.
- Para garantir sua participação faça reserva / inscrição com antecedência, quando será confirmado o curso. Nesta oportunidade você receberá um número de Protocolo de Confirmação de Reserva (PCR).

ATENÇÃO: O IBRAP se reserva o direito de cancelar ou alterar datas, locais e/ou adaptar programas, conforme necessidade didática, ou quando não houver número mínimo de participantes, para a montagem das turmas, não se responsabilizando pela eventual viagem/participação daquele que não efetuou sua inscrição com antecedência.

ATENÇÃO:
NÃO VÁ PARA O CURSO SEM ANTES EFETUAR SUA RESERVA / INSCRIÇÃO.

Central de Atendimento
(16) 2132 7000

Programa

Agente Público
- Definição / Atribuições / Exercício

Finalidade da prática do ato
- Demonstração por motivação, justificação e formalização voltada ao interesse público
- Vedação afim de prejudicar, beneficiar ou mero capricho

O Agente Público e a plenitude suas ações como poder/dever

Poder
- Exercício regular, excesso e abuso de poder atribuído pela lei

O crime de abuso de autoridade: os cinco dolos do abuso de autoridade

A Lei como forma de salvaguardar a sociedade de abusos

Conciliação dos princípios da Administração Pública e a supremacia do interesse público frente a Lei de Abuso de Autoridade

O poder de dizer do abuso de autoridade ao Judiciário

Hipóteses de criminalização de investigações e instaurações de processos 

Breves considerações da Ação penal pública incondicionada ou privada subsidiária

Efeitos da condenação em crimes de abuso de autoridade
- Determinação do valor financeiro do dano
- Inabilitação de exercício de função pública
- Perda do cargo ou função pública
- Penas substitutivas às privativas de liberdade
- Independência de instâncias civil e administrativa
- Excludentes de ilicitudes do crime de abuso de autoridade

Meios lícitos de obtenção de provas em PAD, Sindicância e ações de controle interno

Cautelas necessárias na instauração de processos como instrumento de afastar incidência de crime de abuso de autoridade

Procedimentos sumários: hipóteses e fundamentações 

Provas gravadas em processos administrativos e sua divulgação

Prestação de informações falsas em processo fiscal ou administrativo

Persecução administrativa sem justa causa ou sabidamente inocente

Extensão imotivada em procedimentos em prejuízo ao investigado/fiscalizado

Não sigilo dos procedimentos investigatórios administrativos. Acesso aos autos. 

Exceções

Quebra de sigilo

Antecipação de informações e atribuição de culpa sem as apurações e formalização da acusação

Data e Locais

E - Ribeirão Preto

Data: 02/06/2020 até 02/06/2020

Local: Sede do IBRAP

Endereço: Rua Ceará, 2168 - (16) 2132 7000

F - São Paulo

Data: 23/06/2020 até 23/06/2020

Local: San Raphael Hotel

Endereço: Largo do Arouche, 150 (11) 3334 6000

Carga Horária

- 8 (oito) horas-aula / 1 dia
    - das 8h30min às 12horas e das 13h30min às 18horas.

Material Complementar

Apostila e Certificado de Participação

Professores

» José Carlos Baroni