1101 - Providências Obrigatórias e Condutas Vedadas aos Agentes Públicos no Último Ano de Mandato
Informações
- CALAMIDADE PÚBLICA -
RECONDUÇÃO DE DESPESAS FISCAIS NA LC 101/00
CRIAÇÃO / AMPLIAÇÃO DE PROGRAMAS SOCIAIS NA LEI 9.504/97.
Prefeituras e Câmaras
- A nova legislação eleitoral no tocante ao tema, incluindo a lei federal 13.165/15
O dever de prestar contas e a guarda de documentos importantes
Despesas com pessoal no último quadrimestre e semestre do mandato
Concurso público, nomeações, transferências, readaptações, vantagens funcionais
Despesas com publicidade no último ano do mandato
Os crimes fiscais e infrações administrativas fiscais previstas
O último ano de mandato impõe aos agentes públicos, providências especiais e diferenciadas em relação a exercícios anteriores, reservando aos agentes públicos algumas providências relativas às contas de governo quanto as de gestão.
Para fazer frente a essas dificuldades de enfrentamento, as situações fáticas e o ordenamento jurídico aplicável impõem-se algumas providências (proatividade) como também algumas vedações, dentro dos respectivos órgãos das prefeituras e câmaras municipais.
Em linguagem simples, direta e objetiva, o presente curso interessa a todos aqueles que, direta ou indiretamente, tem responsabilidades no tocante a correta aplicação da legislação incidente, tais como contadores, procuradores, assessores, chefes de gabinete, secretários, diretores de câmara, controladores internos, recursos humanos, licitações e contratos, dentre outros.
Inscrições
INVESTIMENTO POR PARTICIPANTE
R$ 1.386,00 (Hum mil, trezentos e oitenta e seis reais)
“O IBRAP é optante pelo SIMPLES NACIONAL (LC 123/06) e não está sujeita à retenção de tributos”.
No preço estão inclusos: Almoço, café, água e todo o material didático de apoio.
ORDEM DE PAGAMENTO:
IBRAP - Instituto Brasil de Inteligência em Administração Pública Ltda.
CNPJ - 62.009.642/0001-09
CAIXA FEDERAL
Agência 0661 Conta nº 355-6 Operação 003
BANCO BRASIL S/A.
Agência 2890-8 Conta nº 27.133-0
(Os comprovantes do pagamento serão entregues no dia do curso)
Ao efetuar o depósito, favor encaminhá-lo, por e-mail, ao IBRAP, indicando: sua organização, o curso, data e local.
Pagamento não é inscrição - entre em contato conosco
INSCRIÇÕES COM RESERVAS ANTECIPADAS -
É indispensável a inscrição prévia.
- Para garantir sua participação faça reserva / inscrição com antecedência, quando será confirmado o curso. Nesta oportunidade você receberá um número de Protocolo de Confirmação de Reserva (PCR).
ATENÇÃO: O IBRAP se reserva o direito de cancelar ou alterar datas, locais e/ou adaptar programas, conforme necessidade didática, ou quando não houver número mínimo de participantes, para a montagem das turmas, não se responsabilizando pela eventual viagem/participação daquele que não efetuou sua inscrição com antecedência.
ATENÇÃO:
NÃO VÁ PARA O CURSO SEM ANTES EFETUAR SUA RESERVA / INSCRIÇÃO.
Central de Atendimento
(16) 2132 7000
Programa
O peso operacional dos atos de gestão e suas consequências na visão e decisões do Tribunal de Contas no último ano de mandato
Restos a pagar que ferem e que não ferem atos de gestão
O dever de prestar contas e a guarda de documentos importantes
Tratamento da execução orçamentária e financeira
- Continuidade dos projetos
- Quanto pode e quando não pode
Gestão dos contratos vigentes frente ao encerramento de mandato
- O que fazer?
Há limitações de instauração de licitações no último semestre do mandato?
- O que pode e o que não pode ser contratado?
Despesas com pessoal no último quadrimestre do mandato
Despesas com pessoal no último semestre do mandato
Concurso público, nomeações, transferências, readaptações, vantagens funcionais de servidores públicos na circunscrição do pleito
Despesas com publicidade no último ano do mandato
- Regra e exceção
Realização de transferências voluntárias
- Auxílios, subvenções e contribuições
- Termos de fomento e de colaboração
Despesas com publicidade durante o último ano do mandato
- As regras da legislação eleitoral
Análise dos dispositivos da lei complementar 101/00 e da lei 4.320/64
Os crimes fiscais e infrações administrativas fiscais previstas na lei 10.028/00
Análise da nova legislação eleitoral no tocante ao tema, incluindo a lei federal 13.165/15
Procedimentos legais para suspensão de execução, rescisão, extinção, repactuação e revisão de contratos vigentes
Extinção e fusão de parcerias com o terceiro setor
Data e Locais
G - Porto Alegre
Data: 10/06/2020 até 10/06/2020
Local: Porto Alegre City Hotel
Endereço: Rua Dr. José Montaury, 20 - (51) 3212 5488
H - Salvador
Data: 23/06/2020 até 23/06/2020
Local: Hotel Sol Plaza Sleep
Endereço: Av. Otávio Mangabeira, 4581 - (71) 3418 3699
Carga Horária
- 8 (oito) horas-aula / 1 dia
- das 8h30min às 12horas e das 13h30min às 18horas.
Material Complementar
Apostila e Certificado de Participação
Professores
José Carlos Baroni
Advogado especializado em Direito Administrativo, Contabilista, Professor Universitário na área de direito público; exerceu cargos de Chefe de Gabinete, Diretor Administrativo e Controlador Interno em Administrações Municipais; Assessor Legislativo em Câmara Municipal, Presidente de Comissões Permanentes de Licitações por mais de 25 anos; Gerente Administrativo do CEPAM - Fundação Prefeito Faria Lima de São Paulo/SP; Membro de várias Comissões e Grupos de Trabalho envolvendo questões especificamente da Administração Pública, tais como reforma administrativa, plano de cargos e salários, elaboração de revisão de leis orgânicas e regimentos internos de Câmaras Municipais; Membro de Comissões de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar; Membro do Conselho de Administração do IBRAP, onde também é professor, parecerista e palestrante por quase duas décadas; Consultor autônomo na área administrativa, financeira e parecerista jurídico na seara pública; Autor dos Livros: "Defesa nos Tribunais de Contas - Modelos Completos", "O Sistema de Registro de Preços - Teoria e Prática na Implantação e Utilização", "O Pregão em Perguntas e Respostas" e "Licitação na Modalidade Convite", Editora IBRAP.