824 - Repasses Federais - Convênios e Repasses Federais a Municípios - Portaria IN 424/16 - Proposta e Prestação de Contas -
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Informações
Os cursos também podem ser realizados Online ou In Company
– CONSULTE! –
Vedações à celebração de convênios
Celebração/condições/requisitos de celebração das parcerias
Publicidade das parcerias e execução do objeto
Contratação de terceiros à custa dos recursos
Denúncia e rescisão
O domínio das normas de repasses federais do Decreto 6.170/07 disciplinadas na Portaria Interministerial nº 424, de 30 de dezembro de 2016 (atualizado), é fundamental para qualquer equipe de trabalho voltada a planejar, pleitear, executar, aplicar, gerir, controlar e prestar contas nos convênios e contratos de repasse celebrados com a União.
Durante o curso serão expostas, em linguagem direta e objetiva, interpretações seguras quanto aos principais procedimentos técnicos, administrativos, jurídicos, orçamentários, fiscais e operacionais previstos nos regulamentos ( Decreto 6.170/07 e Portaria IN 424/16), com vista a esclarecer os seus principais pontos controvertidos, proporcionando aos Responsáveis pela área de Parcerias, Contadores, Advogados, Controladores Internos, Servidores Incumbidos em Projetos, prestação de Contas, Servidores encarregados em geral e demais interessados de Prefeituras e Autarquias Municipais, precauções e efetivo conhecimento e aplicação dessas normas.
Investimento
INVESTIMENTO POR PARTICIPANTE
R$ 1.386,00 (Hum mil, trezentos e oitenta e seis reais)
No preço estão inclusos: Almoço, café, água e todo o material didático de apoio.
Ao efetuar o depósito, favor encaminhá-lo, por e-mail, ao IBRAP, indicando: sua organização, o curso, data e local.
Pagamento não é inscrição - entre em contato conosco
INSCRIÇÕES COM RESERVAS ANTECIPADAS -
É indispensável a inscrição prévia.
- Para garantir sua participação faça reserva / inscrição com antecedência, quando será confirmado o curso. Nesta oportunidade você receberá um número de Protocolo de Confirmação de Reserva (PCR).
ATENÇÃO: O IBRAP se reserva o direito de cancelar ou alterar datas, locais e/ou adaptar programas, conforme necessidade didática, ou quando não houver número mínimo de participantes, para a montagem das turmas, não se responsabilizando pela eventual viagem/participação daquele que não efetuou sua inscrição com antecedência.
ATENÇÃO:
NÃO VÁ PARA O CURSO SEM ANTES EFETUAR SUA RESERVA / INSCRIÇÃO.
Central de Atendimento
(16) 2132 7000
Programa
Breves considerações sobre Decreto Federal nº 6170 de 25 de Julho de 2007
Portaria IN 424, de 30 de dezembro de 2016
Principais definições
Excludentes de aplicação
Dispositivos relacionados a interatividade
Competências e responsabilidades da união no âmbito das transferências
Competências e responsabilidades dos proponentes e convenentes no âmbito das transferências
Chamamentos públicos
Vedações à celebração de convênios
Parcerias de plurianualidade
Consórcios públicos e parcerias
Cadastramento de propostas
Proposta de trabalho
Contrapartidas
Plano de trabalho
Projeto básico e termo de referência
As licitações e os meios de publicação por se tratar de recursos da união
Celebração/condições/requisitos de celebração das parcerias
Publicidade das parcerias
Condições para alterações de contratos de repasse e convênios
Execução do objeto das parcerias
Contratação de terceiros à custa dos recursos
Contratação com entidades privadas sem fins lucrativos
Contratação com órgãos e entidades da administração pública
Pagamentos com recursos das parcerias
Acompanhamento e fiscalização durante a execução
Prestação de contas
Regime simplificado
Denúncia e rescisão
Tomada de contas especial
Carga Horária
- 8 (oito) horas-aula / 1 dia
- das 8h30min às 12horas e das 13h30min às 18horas.
Material Complementar
Apostila e Certificado de Participação
Professores
José Carlos Baroni
Advogado especializado em Direito Administrativo, Contabilista, Professor Universitário na área de direito público; exerceu cargos de Chefe de Gabinete, Diretor Administrativo e Controlador Interno em Administrações Municipais; Assessor Legislativo em Câmara Municipal, Presidente de Comissões Permanentes de Licitações por mais de 25 anos; Gerente Administrativo do CEPAM - Fundação Prefeito Faria Lima de São Paulo/SP; Membro de várias Comissões e Grupos de Trabalho envolvendo questões especificamente da Administração Pública, tais como reforma administrativa, plano de cargos e salários, elaboração de revisão de leis orgânicas e regimentos internos de Câmaras Municipais; Membro de Comissões de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar; Membro do Conselho de Administração do IBRAP, onde também é professor, parecerista e palestrante por quase duas décadas; Consultor autônomo na área administrativa, financeira e parecerista jurídico na seara pública; Autor dos Livros: "Defesa nos Tribunais de Contas - Modelos Completos", "O Sistema de Registro de Preços - Teoria e Prática na Implantação e Utilização", "O Pregão em Perguntas e Respostas" e "Licitação na Modalidade Convite", Editora IBRAP.