Rua Ceará, 2168 - 14085-520 - Ribeirão Preto

(16) 2132-7000

CURSOS

1293 - Subsídios de Agentes Políticos municipais 2021/2024

Informações

***A T E N Ç Ã O***
Nossos cursos estão sendo realizados
dentro das regras de distanciamento da OMS

Com aproximadamente 5 (cinco) pessoas por turma

Os cursos podem ser realizados em sua cidade – CONSULTE! –

- Fixação, aumento, baixa, revisão e efeitos sobre vencimentos
dos servidores sujeito a teto.

Subsídio como espécie remuneratória

Revisão geral anual dos subsídios do prefeito, vice, secretários, Vereadores e Presidente da câmara durante a legislatura

Revisões “automáticas” e “ vinculadas” de subsídios com as dos vencimentos dos Servidores Públicos


Questões tormentosas costumam desafiar os Poderes Legislativo e Executivo na fixação, manutenção, majoração, revisão e redução dos Subsídios de Prefeitos, Vice-Prefeitos, Vereadores, Presidente da Câmara e Secretários Municipais, especialmente vinculadas ao entrelaçamento desse sistema remuneratório com normas de ordem constitucional e suas variantes eleitoral, contábil, orçamentária e financeira.

Reflexamente à fixação de subsídios, comparecem embates envolvendo vencimentos dos Servidores Públicos no tocante a legalidade e limitações de recebimento e, por consequência, judicialização de casos com todos os seus desgastes, incertezas e prejuízos no tratamento dos recursos humanos.

Com abordagem direta e objetiva, serão tratados e discutidos aspectos de gerais na esfera dos Poderes e Executivo, todos os atos preparatórios a serem observados na fixação, majoração, revisão ou redução dos subsídios, bem como apresentadas e discutidas decisões judiciais e de Tribunais de Contas sobre esses atos fixadores, sua legalidade e as consequências no sistema remuneratório e  nas despesas de pessoal de cada Poder. 

Interessa a Prefeitos, Vereadores, Secretários Municipais, Procuradores e Assessores Jurídicos, responsáveis por Sistemas de Controle Interno, Contadores, Pessoal de Recursos Humanos e demais interessados em sede dos Poderes Executivo e Legislativo Municipal.

Inscrições

INSCRIÇÕES AQUI

INVESTIMENTO POR PARTICIPANTE
R$ 1.386,00 (Hum mil, trezentos e oitenta e seis reais)

“O IBRAP é optante pelo SIMPLES NACIONAL (LC 123/06) e não está sujeita à retenção de tributos”.

No preço estão inclusos: Almoço, café, água e todo o material didático de apoio.

ORDEM DE PAGAMENTO:
IBRAP - Instituto Brasileiro de Administração e Governança Pública Ltda. 
CNPJ - 62.009.642/0001-09

CAIXA FEDERAL 
Agência 0661     Conta nº 355-6     Operação 003

BANCO BRASIL S/A.                                
Agência 2890-8   Conta nº 27.133-0         
(Os comprovantes do pagamento serão entregues no dia do curso)

Ao efetuar o depósito, favor encaminhá-lo, por e-mail, ao IBRAP, indicando: sua organização, o curso, data e local.

Pagamento não é inscrição - entre em contato conosco

INSCRIÇÕES COM RESERVAS ANTECIPADAS - 
É indispensável a inscrição prévia.
- Para garantir sua participação faça reserva / inscrição com antecedência, quando será confirmado o curso. Nesta oportunidade você receberá um número de Protocolo de Confirmação de Reserva (PCR).

ATENÇÃO: O IBRAP se reserva o direito de cancelar ou alterar datas, locais e/ou adaptar programas, conforme necessidade didática, ou quando não houver número mínimo de participantes, para a montagem das turmas, não se responsabilizando pela eventual viagem/participação daquele que não efetuou sua inscrição com antecedência.

ATENÇÃO:
NÃO VÁ PARA O CURSO SEM ANTES EFETUAR SUA RESERVA / INSCRIÇÃO.

Central de Atendimento
(16) 2132 7000

Programa

Subsídio como espécie remuneratória

Princípios constitucionais incidentes sobre subsídio

Subsídio e despesa de pessoal no âmbito dos poderes

Dispositivos da Lei LC 101/00 no âmbito da despesa pública 
- Subsídio

Dispositivos da Lei 4.320/64 a serem observados para elaboração do “ orçamento “ da Câmara e a questão das despesas com pessoal

Dispositivos da Constituição Estadual Lei orgânica e Regimento interno da Câmara no contexto da matéria

Subsídios e limites de valor para:
- Vereadores
- Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais

Repristinação de ato anterior em razão de nulidade

Publicações dos atos de fixação

Prazos previstos em regulamento de corte de contas para envio dos atos de fixação/alteração/revisão dos subsídios de vereadores (Ex: tcesp in 02/08 – art. 70)

Revisões “automáticas” e “ vinculadas” de subsídios com as dos vencimentos dos Servidores Públicos
- Uma análise à luz de decisões judiciais

Revisão geral anual do subsídio do prefeito, vice e secretário durante a legislatura

Revisão geral anual do subsídio dos vereadores e do presidente da câmara durante a legislatura

Redução do subsídio do prefeito e suas consequências nos vencimentos dos servidores

Redução dos vencimentos dos Servidores para adequação ao teto “ subsídio do Prefeito” 
- Uma análise à luz de decisões judiciais
- Procedimentos administrativos
- Discussão sobre os parâmetros das decisões judiciais

Regulamentação do décimo terceiro e do terço constitucional de férias
- Julgado do STF sobre questões de fixação e recebimento

Processo e procedimento legislativo da fixação do subsídio
- Da iniciativa, prazos e regras sobre publicações

Análise e discussão de várias decisões judiciais e de Corte de Contas sobre o tema

Data e Locais

I - Porto Alegre

Data: 21/10/2020 até 21/10/2020

Local: Porto Alegre City Hotel

Endereço: Rua Dr. José Montaury, 20 - (51) 3212 5488

J - São Paulo

Data: 27/10/2020 até 27/10/2020

Local: San Raphael Hotel

Endereço: Largo do Arouche, 150 - (11) 3334 6000

K - Uberlândia

Data: 29/10/2020 até 29/10/2020

Local: Porto Bello Palace Hotel

Endereço: Av. João Naves de Àvilla, 3.685 - (34) 3253 6500

L - Ribeirão Preto

Data: 05/11/2020 até 05/11/2020

Local: Sede do IBRAP

Endereço: Rua Ceará, 2168 - (16) 2132 7000

Carga Horária

- 8 (oito) horas-aula / 1 dia
    - das 8h30min às 12horas e das 13h30min às 18horas.

Material Complementar

Apostila e Certificado de Participação

Professores

» José Carlos Baroni