1293 - Subsídios de Agentes Políticos municipais 2021/2024
Informações
***A T E N Ç Ã O***
Nossos cursos estão sendo realizados
dentro das regras de distanciamento da OMS
Com aproximadamente 5 (cinco) pessoas por turma
Os cursos podem ser realizados em sua cidade – CONSULTE! –
- Fixação, aumento, baixa, revisão e efeitos sobre vencimentos
dos servidores sujeito a teto.
Subsídio como espécie remuneratória
Revisão geral anual dos subsídios do prefeito, vice, secretários, Vereadores e Presidente da câmara durante a legislatura
Revisões “automáticas” e “ vinculadas” de subsídios com as dos vencimentos dos Servidores Públicos
Questões tormentosas costumam desafiar os Poderes Legislativo e Executivo na fixação, manutenção, majoração, revisão e redução dos Subsídios de Prefeitos, Vice-Prefeitos, Vereadores, Presidente da Câmara e Secretários Municipais, especialmente vinculadas ao entrelaçamento desse sistema remuneratório com normas de ordem constitucional e suas variantes eleitoral, contábil, orçamentária e financeira.
Reflexamente à fixação de subsídios, comparecem embates envolvendo vencimentos dos Servidores Públicos no tocante a legalidade e limitações de recebimento e, por consequência, judicialização de casos com todos os seus desgastes, incertezas e prejuízos no tratamento dos recursos humanos.
Com abordagem direta e objetiva, serão tratados e discutidos aspectos de gerais na esfera dos Poderes e Executivo, todos os atos preparatórios a serem observados na fixação, majoração, revisão ou redução dos subsídios, bem como apresentadas e discutidas decisões judiciais e de Tribunais de Contas sobre esses atos fixadores, sua legalidade e as consequências no sistema remuneratório e nas despesas de pessoal de cada Poder.
Interessa a Prefeitos, Vereadores, Secretários Municipais, Procuradores e Assessores Jurídicos, responsáveis por Sistemas de Controle Interno, Contadores, Pessoal de Recursos Humanos e demais interessados em sede dos Poderes Executivo e Legislativo Municipal.
Inscrições
INVESTIMENTO POR PARTICIPANTE
R$ 1.386,00 (Hum mil, trezentos e oitenta e seis reais)
“O IBRAP é optante pelo SIMPLES NACIONAL (LC 123/06) e não está sujeita à retenção de tributos”.
No preço estão inclusos: Almoço, café, água e todo o material didático de apoio.
ORDEM DE PAGAMENTO:
IBRAP - Instituto Brasileiro de Administração e Governança Pública Ltda.
CNPJ - 62.009.642/0001-09
CAIXA FEDERAL
Agência 0661 Conta nº 355-6 Operação 003
BANCO BRASIL S/A.
Agência 2890-8 Conta nº 27.133-0
(Os comprovantes do pagamento serão entregues no dia do curso)
Ao efetuar o depósito, favor encaminhá-lo, por e-mail, ao IBRAP, indicando: sua organização, o curso, data e local.
Pagamento não é inscrição - entre em contato conosco
INSCRIÇÕES COM RESERVAS ANTECIPADAS -
É indispensável a inscrição prévia.
- Para garantir sua participação faça reserva / inscrição com antecedência, quando será confirmado o curso. Nesta oportunidade você receberá um número de Protocolo de Confirmação de Reserva (PCR).
ATENÇÃO: O IBRAP se reserva o direito de cancelar ou alterar datas, locais e/ou adaptar programas, conforme necessidade didática, ou quando não houver número mínimo de participantes, para a montagem das turmas, não se responsabilizando pela eventual viagem/participação daquele que não efetuou sua inscrição com antecedência.
ATENÇÃO:
NÃO VÁ PARA O CURSO SEM ANTES EFETUAR SUA RESERVA / INSCRIÇÃO.
Central de Atendimento
(16) 2132 7000
Programa
Subsídio como espécie remuneratória
Princípios constitucionais incidentes sobre subsídio
Subsídio e despesa de pessoal no âmbito dos poderes
Dispositivos da Lei LC 101/00 no âmbito da despesa pública
- Subsídio
Dispositivos da Lei 4.320/64 a serem observados para elaboração do “ orçamento “ da Câmara e a questão das despesas com pessoal
Dispositivos da Constituição Estadual Lei orgânica e Regimento interno da Câmara no contexto da matéria
Subsídios e limites de valor para:
- Vereadores
- Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais
Repristinação de ato anterior em razão de nulidade
Publicações dos atos de fixação
Prazos previstos em regulamento de corte de contas para envio dos atos de fixação/alteração/revisão dos subsídios de vereadores (Ex: tcesp in 02/08 – art. 70)
Revisões “automáticas” e “ vinculadas” de subsídios com as dos vencimentos dos Servidores Públicos
- Uma análise à luz de decisões judiciais
Revisão geral anual do subsídio do prefeito, vice e secretário durante a legislatura
Revisão geral anual do subsídio dos vereadores e do presidente da câmara durante a legislatura
Redução do subsídio do prefeito e suas consequências nos vencimentos dos servidores
Redução dos vencimentos dos Servidores para adequação ao teto “ subsídio do Prefeito”
- Uma análise à luz de decisões judiciais
- Procedimentos administrativos
- Discussão sobre os parâmetros das decisões judiciais
Regulamentação do décimo terceiro e do terço constitucional de férias
- Julgado do STF sobre questões de fixação e recebimento
Processo e procedimento legislativo da fixação do subsídio
- Da iniciativa, prazos e regras sobre publicações
Análise e discussão de várias decisões judiciais e de Corte de Contas sobre o tema
Carga Horária
- 8 (oito) horas-aula / 1 dia
- das 8h30min às 12horas e das 13h30min às 18horas.
Material Complementar
Apostila e Certificado de Participação
Professores
José Carlos Baroni
Advogado especializado em Direito Administrativo, Contabilista, Professor Universitário na área de direito público; exerceu cargos de Chefe de Gabinete, Diretor Administrativo e Controlador Interno em Administrações Municipais; Assessor Legislativo em Câmara Municipal, Presidente de Comissões Permanentes de Licitações por mais de 25 anos; Gerente Administrativo do CEPAM - Fundação Prefeito Faria Lima de São Paulo/SP; Membro de várias Comissões e Grupos de Trabalho envolvendo questões especificamente da Administração Pública, tais como reforma administrativa, plano de cargos e salários, elaboração de revisão de leis orgânicas e regimentos internos de Câmaras Municipais; Membro de Comissões de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar; Membro do Conselho de Administração do IBRAP, onde também é professor, parecerista e palestrante por quase duas décadas; Consultor autônomo na área administrativa, financeira e parecerista jurídico na seara pública; Autor dos Livros: "Defesa nos Tribunais de Contas - Modelos Completos", "O Sistema de Registro de Preços - Teoria e Prática na Implantação e Utilização", "O Pregão em Perguntas e Respostas" e "Licitação na Modalidade Convite", Editora IBRAP.