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CURSOS

805 - Terceirizações e Contratações Lícitas de Serviços nas Leis 8.666/93 e 14.133/21

Informações

***A T E N Ç Ã O***
Nossos cursos estão sendo realizados
dentro das regras de distanciamento da OMS

Os cursos também podem ser realizados Online ou In Company

– CONSULTE! –

Legitimadas como serviços de terceiros de acordo com a CF.

Ajustes de estrutura administrativa, LOA / LDO e PPA

Prevenção em responsabilizações contratuais solidárias, subsidiárias e de falhas na fiscalização

Espécies contratuais excluídas de responsabilidades trabalhistas pelo tomador


Sabe-se que a contratação de serviços ou terceirizações fora dos limites da Constituição e da Lei, podem resultar em responsabilização do agente público, até mesmo por improbidade administrativa, rejeições de contas por Tribunais de Contas, sem contar os enormes prejuízos causados ao erário público. Assim, celebrar contratos dessas ordens exige conhecimento e capacitação contínua dos envolvidos, a fim de garantir contratações seguras e compatíveis com as necessidades da entidade contratante, sem ferir os preceitos legais e constitucionais. 

O objetivo do curso é fornecer aos participantes as informações necessárias para garantir contratações de serviços e  terceirizações regulares, desde a etapa de planejamento até a etapa de gestão e fiscalização dos contratos, enfatizando-se: planejamento da terceirização e de contratações de serviços contínuos ou não ; questões a serem levadas na LDO e LOA ; trato com o Plano de Cargos e Empregos estruturados; acordo de níveis de serviço e a mensuração dos resultados; cautelas na elaboração do termo de referência; correlação entre quantidade de empregados e quantidade do serviço demandado; elaboração da planilha de custos; conta vinculada, pagamento por fato gerador; sustentabilidade; análise das propostas apresentadas na licitação; gestão e fiscalização dos contratos terceirizados, dentre outros temas, serão alguns dos pontos a serem abordados.
 
Existem importantes caminhos a serem seguidos no trilhar da análise da Instrução Normativa 05/17, das decisões judiciais sobre o tema, legislações sobre o contexto da terceirização no serviço público e o que os Tribunais reiteradamente têm apresentado quanto a orientações e recomendações acerca da terceirização de serviços, sendo salutar a capacitação contínua dos profissionais que licitam esse objeto. Ao lado disso, serão abordados os dispositivos das Leis 8.666/93 e 14.133/21, no tocante ao tema, com vista à evitar responsabilizações.
 
Durante o curso, serão destacados aspectos jurídicos mais relevantes, a partir da legislação e de precedentes do Tribunal de Contas e legislação de regência, inclusive no que diz respeito à necessidade de previsão de requisitos de sustentabilidade, de modo a conferir o instrumental básico relacionado ao planejamento, trato com a questão dos cargos a serem substituídos por contratos de terceirização, elaboração de edital e minuta de contrato e à gestão e fiscalização dos contratos de prestação de serviços necessários ao bom funcionamento dos órgãos públicos para deles extrair os melhores resultados. Interessa aos Secretários Municipais, Diretores de Administração Indireta, Integrantes de comissões de licitação, pregoeiros, advogados, assessores jurídicos, procuradores, contadores e responsáveis pelo controle interno, além dos que elaboram Termos de Referência e Projetos Básicos.

Inscrições

INSCRIÇÕES AQUI

INVESTIMENTO POR PARTICIPANTE
R$ 1.386,00 (Hum mil, trezentos e oitenta e seis reais)

“O IBRAP é optante pelo SIMPLES NACIONAL (LC 123/06) e não está sujeita à retenção de tributos”.

No preço estão inclusos: Almoço, café, água e todo o material didático de apoio.

ORDEM DE PAGAMENTO:
IBRAP - Instituto Brasil de Inteligência em Administração Pública Ltda. 

CNPJ - 62.009.642/0001-09

CAIXA FEDERAL 
Agência 0661     Conta nº 355-6     Operação 003

BANCO BRASIL S/A.                                
Agência 2890-8   Conta nº 27.133-0         
(Os comprovantes do pagamento serão entregues no dia do curso)

Ao efetuar o depósito, favor encaminhá-lo, por e-mail, ao IBRAP, indicando: sua organização, o curso, data e local.

Pagamento não é inscrição - entre em contato conosco

INSCRIÇÕES COM RESERVAS ANTECIPADAS - 
É indispensável a inscrição prévia.
- Para garantir sua participação faça reserva / inscrição com antecedência, quando será confirmado o curso. Nesta oportunidade você receberá um número de Protocolo de Confirmação de Reserva (PCR).

ATENÇÃO: O IBRAP se reserva o direito de cancelar ou alterar datas, locais e/ou adaptar programas, conforme necessidade didática, ou quando não houver número mínimo de participantes, para a montagem das turmas, não se responsabilizando pela eventual viagem/participação daquele que não efetuou sua inscrição com antecedência.

ATENÇÃO:
NÃO VÁ PARA O CURSO SEM ANTES EFETUAR SUA RESERVA / INSCRIÇÃO.

Central de Atendimento
(16) 2132 7000

Programa

Passo a Passo da terceirização licita na Administração Municipal

A estrutura administração de cargos e a contratualização de serviços

Despesas de Pessoal e Despesas com serviços de terceiros (diferenciação legal)

A Lei de Responsabilidade Fiscal sobre o tema

Instrução Normativa 05/17, um espelho para configuração Municipal

Estrutura de cargos local e processo de execução dos serviços mediante "contrato"

Análise dos dispositivos do decreto lei 200/67 e decreto federal 9.507/18, quanto ao tema

Aspectos das Leis 8.666/93, 10.520/02 e 14.133/21, no tocante ao tema

Cautelas da Súmula 331 do TST

Algumas decisões judiciais

Planejamento da Terceirização

Acordo de Níveis de Serviço: como mensurar os resultados?

Cautelas na elaboração do termo de referência

Como relacionar quantidade de empregados com a quantidade do serviço demandado e permitir a contratação com performances melhores e menos mão de obra

Como prever, licitar e gerenciar os contratos

Sustentabilidade

Responsabilidades solidárias, subsidiárias e por fiscalização irregular

Análise das propostas apresentadas na licitação

Gestão e Fiscalização dos contratos terceirizados

Como os Tribunais de Contas analisam o processo de terceirização e glosam despesas de pessoal "disfarçadas" como "despesas com serviços de terceiros" (pessoa física e jurídica)

Carga Horária

- 8 (oito) horas-aula / 1 dia
    - das 8h30min às 12horas e das 13h30min às 18horas.

Material Complementar

Apostila e Certificado de Participação

Professores

» José Carlos Baroni