1659 - A Transparência Pública e a LGPD
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Informações
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A Lei de Acesso à Informação (LAI) e a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) são conflitantes ou convergentes?
O Princípio de Transparência como Princípio Fundamental
O Direito à Informação como Direito Fundamental
Os órgãos de controle e o não atendimento à Transparência
A Lei Geral de Proteção de Dados, como é conhecida a Lei nº 13.709, promulgada em 2018 e em vigor desde 2020, protege toda informação pessoal atrelada a uma pessoa natural identificada ou identificável. Tal proteção não é novidade em nosso ordenamento jurídico, pois a Constituição Federal de 1988 já prevê “o direito à proteção dos dados pessoais, inclusive nos meios digitais” (artigo 5º)
Ao contrário do senso comum, o objetivo da LGPD, principalmente no âmbito público, não é restringir a circulação da informação e dificultar a transparência, mas tão somente estimular o fluxo de dados, ou seja, aquele capaz de resguardar a proteção de dados pessoais
O princípio da publicidade dos atos da Administração Pública permanece intacto e deve ser fomentado pela LAI.
Investimento
INVESTIMENTO POR PARTICIPANTE
R$ 1.386,00 (Hum mil, trezentos e oitenta e seis reais)
No preço estão inclusos: Almoço, café, água e todo o material didático de apoio.
Ao efetuar o depósito, favor encaminhá-lo, por e-mail, ao IBRAP, indicando: sua organização, o curso, data e local.
Pagamento não é inscrição - entre em contato conosco
INSCRIÇÕES COM RESERVAS ANTECIPADAS -
É indispensável a inscrição prévia.
- Para garantir sua participação faça reserva / inscrição com antecedência, quando será confirmado o curso. Nesta oportunidade você receberá um número de Protocolo de Confirmação de Reserva (PCR).
ATENÇÃO: O IBRAP se reserva o direito de cancelar ou alterar datas, locais e/ou adaptar programas, conforme necessidade didática, ou quando não houver número mínimo de participantes, para a montagem das turmas, não se responsabilizando pela eventual viagem/participação daquele que não efetuou sua inscrição com antecedência.
ATENÇÃO:
NÃO VÁ PARA O CURSO SEM ANTES EFETUAR SUA RESERVA / INSCRIÇÃO.
Central de Atendimento
(16) 2132 7000
Programa
O que é transparência pública
O Princípio de Transparência como Princípio Fundamental
O Direito à Informação como Direito Fundamental
A Lei de Acesso a Informação
A LGPD e o Princípio da Transparência
A LGPD e as divulgações dos documentos públicos nos Portais da Transparência
A LGPD e o fornecimento de Informações à sociedade
Os órgãos de controle e o não atendimento à Transparência
Data e Locais
D - São José do Rio Preto
Data: 08/05/2024 até 08/05/2024
Local: Indefinido
Endereço: Indefinido
E - Belo Horizonte
Data: 12/06/2024 até 12/06/2024
Local: Royal Center Hotel
Endereço: Rua Rio Grande do Sul, 856 - (31) 2102 0000
F - Sorocaba
Data: 02/07/2024 até 02/07/2024
Local: Hotel Dan Inn Sorocaba
Endereço: Av. Dr. Afonso Vergueiro, 1850 - (15) 3412 5100
G - Curitiba
Data: 13/08/2024 até 13/08/2024
Local: San Juan Executive
Endereço: Av. 7 de Setembro, 2516 - (41) 3302 0505
Carga Horária
- 8 (oito) horas-aula / 1 dia
- das 8h30min às 12horas e das 13h30min às 18horas.
Material Complementar
Apostila e Certificado de Participação
Professores
André Luis de Almeida e Silva
Bacharel em Ciências Contábeis; Pós Graduado em Gestão de Políticas Pública pela FEPSSP; Pós Graduado em Gerente de Cidades pela FAAP; Pós Graduado em Gestão Pública Municipal pela UFSJ; Especialista em Implementação de Planos Diretores e Regularização Fundiária pela UFSC; Especialista em Regularização Fundiária Urbana pela UFERSA; Especialista em Planejamento Municipal pela UFRGS; Professor Universitário e em Pós Graduações; Chefe de Gabinete na Câmara Municipal de Ribeirão Preto; Chefe de Gabinete na Câmara Federal; Assessor Técnico e Chefe de Gabinete Substituto na Secretaria do Patrimônio da União; Professor e Consultor em Políticas Públicas; Membro de Conselhos Municipais de Políticas Públicas.