1607 - Estrutura - Organização e Funcionamento de Câmara Municipal
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Informações
Os cursos também podem ser realizados In Company ou Online (ao Vivo)
– CONSULTE! –
DESCOMPLICADO
- Funções: Administrativa / Julgadora / Fiscalizadora e Legislativa -
Presidência / Mesa Diretora / Comissões / Plenário
Iniciativa e linguagem técnica legislativa
O que pode o Vereador individualmente, nas Comissões e na Câmara
Voltado especialmente para vereadores, assessores legislativos e servidores de Câmaras Municipais o objetivo é proporcionar aos participantes, conhecimento sobre a organização e o funcionamento da Câmara como órgão do Poder Legislativo nos aspectos de competências, administrativos, operacionais, legislativos, de fiscalização, controle, linguagem, processos e procedimentos internos, além de questões de linguagem técnico legislativa.
O curso está adequado à legislação federal e estadual aplicável ao funcionamento do Município quanto a questões contábeis, financeiras, orçamentárias e de controle interno e externo e proporcionará aos participantes orientações básicas e seguras para desenvolvimento de suas atribuições no contexto desse Poder.
Interessa aos Vereadores, Presidentes das Casas Legislativas e componentes das Mesas Diretoras, Assessores e Servidores em geral que, a partir de então, poderão direcionar atenção e aprofundamento específico em cada um tópicos propostos no programa.
Investimento
INVESTIMENTO POR PARTICIPANTE
R$ 1.386,00 (Hum mil, trezentos e oitenta e seis reais)
No preço estão inclusos: Almoço, café, água e todo o material didático de apoio.
Ao efetuar o depósito, favor encaminhá-lo, por e-mail, ao IBRAP, indicando: sua organização, o curso, data e local.
Pagamento não é inscrição - entre em contato conosco
INSCRIÇÕES COM RESERVAS ANTECIPADAS -
É indispensável a inscrição prévia.
- Para garantir sua participação faça reserva / inscrição com antecedência, quando será confirmado o curso. Nesta oportunidade você receberá um número de Protocolo de Confirmação de Reserva (PCR).
ATENÇÃO: O IBRAP se reserva o direito de cancelar ou alterar datas, locais e/ou adaptar programas, conforme necessidade didática, ou quando não houver número mínimo de participantes, para a montagem das turmas, não se responsabilizando pela eventual viagem/participação daquele que não efetuou sua inscrição com antecedência.
ATENÇÃO:
NÃO VÁ PARA O CURSO SEM ANTES EFETUAR SUA RESERVA / INSCRIÇÃO.
Central de Atendimento
(16) 2132 7000
Programa
A constituição federal, estadual e a lei orgânica do município
O regimento interno da câmara e os precedentes regimentais
Estrutura de funcionamento na função administrativa diretiva
Funcionamento na funçao legislativa
Funcionamento na função fiscalizadora
Funcionamento na função julgadora
Administração orçamentária, financeira, patrimonial e de pessoal
Realização de despesas de natureza administrativa
Realização de despesas por vereadores
Assessoria jurídica da câmara municipal
Assessoria de imprensa da câmara municipal
Limites da publicidade
Tribunal de contas como órgão que presta auxílio sem ser auxiliar
Procedimentos legislativos
- Quando apresentar o projeto e quem pode
- Motivos de recusa do projeto
- Justificativa do projeto
- Retirada do projeto
- Quem pode retirar o projeto
- Tramitação na Câmara e nas Comissões
- Outros procedimentos legislativos
- prejudicialidade, destaque, preferência, pedido de vista, adiamento da discussão, aparte, encerramento da discussão, reabertura da discussão
- Verificação de presença, votação em dois turnos, preferência, adiamento, encaminhamento da votação, verificação da votação, declaração de voto, questão de ordem, Emendas, Submendas e Substitutivos
Processos legislativos
- Capacidade de iniciativa
- Competência em razão do local
- Competência em razão da matéria
- Competência em razão da iniciativa
Regimes de tramitação dos projetos
- Características e prazos
Etapas da elaboração legislativa
- Definição da matéria
- Verificação da possibilidade jurídica
- Confirmação da inexistência de lei pré-existente
- Elaboração e revisão do projeto
- Justificativa para o projeto
Fases do processo legislativo
- Iniciativa
- Admissibilidade
- Discussão
- Aprovação
- Sanção (ou veto)
- Promulgação
- Publicação
Espécies legislativas
- Emendas a Leis Orgânicas, leis, resoluções, decretos legislativos,
- Ordem do dia, discussão
- Sanção, Promulgação, Veto, Revogação
- Requerimentos, indicações
Data e Locais
F - Campinas
Data: 09/05/2024 até 09/05/2024
Local: Euro Suite Hotel
Endereço: Rua Regente Feijó, 595 - (19) 3232 3036
Carga Horária
- 8 (oito) horas-aula / 1 dia
- das 8h30min às 12horas e das 13h30min às 18horas.
Material Complementar
- Apostila e Certificado de Participação
Professores
José Carlos Baroni
Advogado especializado em Direito Administrativo, Contabilista, Professor Universitário na área de direito público; exerceu cargos de Chefe de Gabinete, Diretor Administrativo e Controlador Interno em Administrações Municipais; Assessor Legislativo em Câmara Municipal, Presidente de Comissões Permanentes de Licitações por mais de 25 anos; Gerente Administrativo do CEPAM - Fundação Prefeito Faria Lima de São Paulo/SP; Membro de várias Comissões e Grupos de Trabalho envolvendo questões especificamente da Administração Pública, tais como reforma administrativa, plano de cargos e salários, elaboração de revisão de leis orgânicas e regimentos internos de Câmaras Municipais; Membro de Comissões de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar; Membro do Conselho de Administração do IBRAP, onde também é professor, parecerista e palestrante por quase duas décadas; Consultor autônomo na área administrativa, financeira e parecerista jurídico na seara pública; Autor dos Livros: "Defesa nos Tribunais de Contas - Modelos Completos", "O Sistema de Registro de Preços - Teoria e Prática na Implantação e Utilização", "O Pregão em Perguntas e Respostas" e "Licitação na Modalidade Convite", Editora IBRAP.