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A Lei nº 14.129, de 29 de março de 2021
Implantação nas Prefeituras, Câmaras, Autarquias e Fundações Municipais

Elaborando e implantando o projeto

O que é Governo Digital
Digitalização e prestação digital de serviços públicos
Componentes do Governo Digital e direitos dos usuários

Com a entrada em vigor para os Municípios a partir do dia 25 de setembro de 2021, sábado, a Lei nº 14.129, de 29 de março de 2021, conhecida como Lei do Governo Digital, faz-se necessário que os seus protagonistas conheçam as suas peculiaridades e possam fazer com que seu cumprimento seja pleno e com sucesso. 

A nova norma almeja promover a completa digitalização dos serviços públicos brasileiros, sejam da administração direta, indireta e, até mesmo do Poder Legislativo, oferecidos à sociedade, ao mesmo tempo em que deve reduzir os custos para o poder público ao permitir a automatização de uma série de procedimentos. Esta lei promete ser mais um importante passo na direção das tão sonhadas eficiência e universalização do acesso aos serviços públicos.

A instituição de uma plataforma única, com acesso por meio de sítio na rede mundial de computadores ou através de aplicativo em telefone celular, na qual os cidadãos terão acesso às informações e serviços públicos, talvez seja o ponto de maior visibilidade dessa legislação.
O seu propósito maior é que a sociedade demande o poder público em todos os tipos de serviços, como emissão de certidões e atestados, além da possibilidade de interação em tempo real necessária na relação cidadão-Administração Pública, sendo que também será possível que o usuário, se assim desejar, seja comunicado, notificado e intimado por meio eletrônico.

Os governos de todas as esferas e dos mais variados entes da federação já vinham, em níveis diferentes, investindo na digitalização. Com a entrada em vigor da Lei do Governo Digital teremos a garantia de mais estabilidade para essa política pública, que, de fato, precisa ser de Estado, e não apenas de governo. Mais do que isso, passa a ser paradigma para a estrutura de serviços públicos que precisam ser oferecidos aos cidadãos brasileiros nos mais variados nível da federação.

Esse curso procura oferecer aos interessados as informações necessárias para a aplicação da Lei do Governo Digital nos Poderes Executivo e Legislativo, além das autarquias e fundações dos Municípios com a segurança necessária para uma implantação de excelência.

Público alvo
Servidores das áreas de pessoal, recursos humanos, contabilidade, controle interno, jurídica, de tecnologia da informação e de demais áreas que possuem atribuições relacionadas a governança digital, outros interessados em ampliar conhecimentos sobre Governo Digital e ampliar entendimentos sobre os impactos desta Lei nas rotinas diárias da administração pública municipal.