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CURSOS

1502 - Regulamentação da Lei de Acesso à Informação nos Municípios

Informações

Os cursos também podem ser realizados Online ou In Company

– CONSULTE! –

- Um direito de todos -

Acesso à Informação Pública um Direito Universal

Abrangência da lei

A relação da LAI e demais leis brasileiras

O Habeas Data

A Lei Federal nº 12.527 de 18 de novembro de 2011, regulamentou o direito de acesso a informações públicas no Brasil. Considerando o disposto nessa Lei, o curso busca capacitar os gestores públicos municipais para dar acesso à informações públicas de maneira adequada. O curso busca, também, consolidar o entendimento de que as informações públicas pertencem à sociedade, e não aos órgãos públicos.

INSCRIÇÕES AQUI

Investimento

INVESTIMENTO POR PARTICIPANTE
R$ 1.386,00 (Hum mil, trezentos e oitenta e seis reais)

No preço estão inclusos: Almoço, café, água e todo o material didático de apoio.

Ao efetuar o depósito, favor encaminhá-lo, por e-mail, ao IBRAP, indicando: sua organização, o curso, data e local.

Pagamento não é inscrição - entre em contato conosco

INSCRIÇÕES COM RESERVAS ANTECIPADAS - 
É indispensável a inscrição prévia.
- Para garantir sua participação faça reserva / inscrição com antecedência, quando será confirmado o curso. Nesta oportunidade você receberá um número de Protocolo de Confirmação de Reserva (PCR).

ATENÇÃO: O IBRAP se reserva o direito de cancelar ou alterar datas, locais e/ou adaptar programas, conforme necessidade didática, ou quando não houver número mínimo de participantes, para a montagem das turmas, não se responsabilizando pela eventual viagem/participação daquele que não efetuou sua inscrição com antecedência.

ATENÇÃO:
NÃO VÁ PARA O CURSO SEM ANTES EFETUAR SUA RESERVA / INSCRIÇÃO.

Central de Atendimento
(16) 2132 7000

Programa

Acesso à informação - Um direito de todos
- O que é Acesso à Informação?
- Acesso à Informação Pública um Direito Universal
- Abrangência da LAI

Regulamentando a LAI no município
- Regulamentação local
- Dispositivos de regulamentação

LAI e demais leis de transparência

LAI e LGPD

LAI e a Lei dos Usuários Serviços Públicos

LAI e Habeas Data
- Instrumento processual como remédio constitucional
- Garantia de acesso ou promoção da retificação de informações, que estejam registradas em banco de dados de órgão públicos ou instituições similares.

O TCESP e a exigência de adoção-aprovação local da LAI

LAI e a Ouvidoria
 

Data e Locais

G - Curitiba

Data: 14/05/2024 até 14/05/2024

Local: San Juan Executive

Endereço: Av. 7 de Setembro, 2516 - (41) 3302 0505

Carga Horária

- 8 (oito) horas-aula / 1 dia
    - das 8h30min às 12horas e das 13h30min às 18horas.

Material Complementar

Apostila e Certificado de Participação

Professores

» André Luis de Almeida e Silva