Os cursos também podem ser realizados Online ou In Company

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Legitimadas como serviços de terceiros de acordo com a CF.

Ajustes de estrutura administrativa, LOA / LDO e PPA

Prevenção em responsabilizações contratuais solidárias, subsidiárias e de falhas na fiscalização

Espécies contratuais excluídas de responsabilidades trabalhistas pelo tomador

Sabe-se que a contratação de serviços ou terceirizações fora dos limites da Constituição e da Lei, podem resultar em responsabilização do agente público, até mesmo por improbidade administrativa, rejeições de contas por Tribunais de Contas, sem contar os enormes prejuízos causados ao erário público. Assim, celebrar contratos dessas ordens exige conhecimento e capacitação contínua dos envolvidos, a fim de garantir contratações seguras e compatíveis com as necessidades da entidade contratante, sem ferir os preceitos legais e constitucionais. 

O objetivo do curso é fornecer aos participantes as informações necessárias para garantir contratações de serviços e  terceirizações regulares, desde a etapa de planejamento até a etapa de gestão e fiscalização dos contratos, enfatizando-se: planejamento da terceirização e de contratações de serviços contínuos ou não ; questões a serem levadas na LDO e LOA ; trato com o Plano de Cargos e Empregos estruturados; acordo de níveis de serviço e a mensuração dos resultados; cautelas na elaboração do termo de referência; correlação entre quantidade de empregados e quantidade do serviço demandado; elaboração da planilha de custos; conta vinculada, pagamento por fato gerador; sustentabilidade; análise das propostas apresentadas na licitação; gestão e fiscalização dos contratos terceirizados, dentre outros temas, serão alguns dos pontos a serem abordados.
 
Existem importantes caminhos a serem seguidos no trilhar da análise da Instrução Normativa 05/17, das decisões judiciais sobre o tema, legislações sobre o contexto da terceirização no serviço público e o que os Tribunais reiteradamente têm apresentado quanto a orientações e recomendações acerca da terceirização de serviços, sendo salutar a capacitação contínua dos profissionais que licitam esse objeto. Ao lado disso, serão abordados os dispositivos das Leis 8.666/93 e 14.133/21, no tocante ao tema, com vista à evitar responsabilizações.
 
Durante o curso, serão destacados aspectos jurídicos mais relevantes, a partir da legislação e de precedentes do Tribunal de Contas e legislação de regência, inclusive no que diz respeito à necessidade de previsão de requisitos de sustentabilidade, de modo a conferir o instrumental básico relacionado ao planejamento, trato com a questão dos cargos a serem substituídos por contratos de terceirização, elaboração de edital e minuta de contrato e à gestão e fiscalização dos contratos de prestação de serviços necessários ao bom funcionamento dos órgãos públicos para deles extrair os melhores resultados. Interessa aos Secretários Municipais, Diretores de Administração Indireta, Integrantes de comissões de licitação, pregoeiros, advogados, assessores jurídicos, procuradores, contadores e responsáveis pelo controle interno, além dos que elaboram Termos de Referência e Projetos Básicos.