Rua Ceará, 2168 - 14085-520 - Ribeirão Preto

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CURSOS

248 - A Lei 13.460/2017 o serviço público e os direitos dos usuários - A obrigatoriedade em Obedecer

Informações

***A T E N Ç Ã O***
Nossos cursos estão sendo realizados
dentro das regras de distanciamento da OMS

Os cursos também podem ser realizados Online ou In Company
– CONSULTE! –

Emenda Constitucional nº 19


O inciso I do § 3º do art. 37 da Constituição Federal

A participação, proteção e defesa dos direitos do usuário

As manifestações dos usuários de serviços públicos

As Ouvidorias e os Conselhos de usuários

A “AVALIAÇÃO CONTINUADA ANUAL” dos serviços e atendimento prestados 
- Satisfação / Qualidade / Cumprimento dos compromissos e prazos definidos / Medidas adotadas para melhoria e aperfeiçoamento 

A obrigatoriedade da divulgação dos resultados

Inscrições

INSCRIÇÕES AQUI

INVESTIMENTO POR PARTICIPANTE
R$ 1.386,00 (Hum mil, trezentos e oitenta e seis reais)

“O IBRAP é optante pelo SIMPLES NACIONAL (LC 123/06) e não está sujeita à retenção de tributos”.

No preço estão inclusos: Almoço, café, água e todo o material didático de apoio.

ORDEM DE PAGAMENTO:
IBRAP - Instituto Brasileiro de Administração e Governança Pública Ltda. 
CNPJ - 62.009.642/0001-09

CAIXA FEDERAL 
Agência 0661     Conta nº 355-6     Operação 003

BANCO BRASIL S/A.                                
Agência 2890-8   Conta nº 27.133-0         
(Os comprovantes do pagamento serão entregues no dia do curso)

Ao efetuar o depósito, favor encaminhá-lo, por e-mail, ao IBRAP, indicando: sua organização, o curso, data e local.

Pagamento não é inscrição - entre em contato conosco

INSCRIÇÕES COM RESERVAS ANTECIPADAS - 
É indispensável a inscrição prévia.
- Para garantir sua participação faça reserva / inscrição com antecedência, quando será confirmado o curso. Nesta oportunidade você receberá um número de Protocolo de Confirmação de Reserva (PCR).

ATENÇÃO: O IBRAP se reserva o direito de cancelar ou alterar datas, locais e/ou adaptar programas, conforme necessidade didática, ou quando não houver número mínimo de participantes, para a montagem das turmas, não se responsabilizando pela eventual viagem/participação daquele que não efetuou sua inscrição com antecedência.

ATENÇÃO:
NÃO VÁ PARA O CURSO SEM ANTES EFETUAR SUA RESERVA / INSCRIÇÃO.

Central de Atendimento
(16) 2132 7000

Programa

Uma nova visão
- A obrigatoriedade de bem atender ao público

Formas de execução
- Pesquisas de opinião
- Recursos tecnológicos (internet)
- Manifestações dos usuários!

Ferramentas à disposição dos usuários na exigência do bom atendimento
- Avaliação da prestação dos serviços e de fiscalização
- Exigência da publicação de dados estatísticos do atendimento (principio da publicidade e da transparência)
- Cobrança da responsabilidade funcional
- Direitos básicos dos usuários (“Carta de Serviços”)

Da “Carta de Serviços” - Fornecida pelo órgão público aos usuários
- A elaboração do documento
- Linguagem clara e objetiva adequada ao receptor
- Consignação obrigatória da “tabela de prazos, horários” etc. para controle da tramitação dos pedidos dos usuários

Das manifestações dos usuários do serviço público
- Estudo do Capítulo III da Lei
- Atitudes vedadas
- Canais de comunicação (verbais, eletrônicos etc.) de o usuário se manifestar e suas características

Das Ouvidorias
- Atribuições, objetivos, atribuições e finalidade
- Elaboração do Relatório de Gestão

Dos Conselhos de Usuários
- Criação, função e composição do Conselho
- O Conselho e interferência na indicação do Ouvidor
- O usuário no Conselho: natureza do vínculo

Das Avaliações Continuadas do Serviço Público
- A obrigatoriedade da avaliação (por pesquisa) realizada anualmente
- A obrigatoriedade da divulgação desses resultados à comunidade

Data e Locais

A - São Paulo

Data: 01/07/2021 até 01/07/2021

Local: San Raphael Hotel

Endereço: Largo do Arouche, 150 - (11) 3334 6000

B - Belo Horizonte

Data: 20/07/2021 até 20/07/2021

Local: Royal Center Hotel

Endereço: Rua Rio Grande do Sul, 856 - (31) 2102 0000

C - Campinas

Data: 03/08/2021 até 03/08/2021

Local: Euro Suite Campinas

Endereço: Rua Regente Feijó, 595 - (19) 3232 3036

D - Curitiba

Data: 17/08/2021 até 17/08/2021

Local: San Juan Executive

Endereço: Av. 7 de Setembro, 2516 - (41) 3302 0505

E - Santos

Data: 02/09/2021 até 02/09/2021

Local: Mendes Plaza Hotel

Endereço: Av. Mal. Floriano Peixoto, 42 - (13) 3208 6400

F - Goiânia

Data: 23/09/2021 até 23/09/2021

Local: Hotel Plaza Inn Paineiras

Endereço: Rua 20, 930 - (62) 4005 3600

G - Salvador

Data: 01/10/2021 até 01/10/2021

Local: Hotel Sol Plaza Sleep

Endereço: Av. Otávio Mangabeira, 4.581 - (71) 3418 3699

H - Sorocaba

Data: 21/10/2021 até 21/10/2021

Local: Chamonix Plaza Hotel

Endereço: Av. Dom Aguirre, 3065 - (15) 3219 4000

I - Uberlândia

Data: 09/11/2021 até 09/11/2021

Local: Porto Bello Palace Hotel

Endereço: Av. João Naves de Àvilla, 3.685 - (34) 3253 6500

Carga Horária

- 8 (oito) horas-aula / 1 dia
    - das 8h30min às 12horas e das 13h30min às 18horas.

Material Complementar

Apostila e Certificado de Participação

Professores

» Luiz Gonzaga Dardes