Rua Ceará, 2168 - 14085-520 - Ribeirão Preto

(16) 2132-7000

CURSOS

1007 - A Lei 13.460/2017 o serviço público e os direitos dos usuários - A obrigatoriedade em Obedecer

Informações

Os cursos também podem ser realizados Online ou In Company
– CONSULTE! –

Emenda Constitucional nº 19


O inciso I do § 3º do art. 37 da Constituição Federal

A participação, proteção e defesa dos direitos do usuário

As manifestações dos usuários de serviços públicos

As Ouvidorias e os Conselhos de usuários

A “AVALIAÇÃO CONTINUADA ANUAL” dos serviços e atendimento prestados 
- Satisfação / Qualidade / Cumprimento dos compromissos e prazos definidos / Medidas adotadas para melhoria e aperfeiçoamento 

A obrigatoriedade da divulgação dos resultados

Inscrições

INSCRIÇÕES AQUI

INVESTIMENTO POR PARTICIPANTE
R$ 1.386,00 (Hum mil, trezentos e oitenta e seis reais)

“O IBRAP é optante pelo SIMPLES NACIONAL (LC 123/06) e não está sujeita à retenção de tributos”.

No preço estão inclusos: Almoço, café, água e todo o material didático de apoio.

ORDEM DE PAGAMENTO:
IBRAP - Instituto Brasileiro de Administração e Governança Pública Ltda. 
CNPJ - 62.009.642/0001-09

CAIXA FEDERAL 
Agência 0661     Conta nº 355-6     Operação 003

BANCO BRASIL S/A.                                
Agência 2890-8   Conta nº 27.133-0         
(Os comprovantes do pagamento serão entregues no dia do curso)

Ao efetuar o depósito, favor encaminhá-lo, por e-mail, ao IBRAP, indicando: sua organização, o curso, data e local.

Pagamento não é inscrição - entre em contato conosco

INSCRIÇÕES COM RESERVAS ANTECIPADAS - 
É indispensável a inscrição prévia.
- Para garantir sua participação faça reserva / inscrição com antecedência, quando será confirmado o curso. Nesta oportunidade você receberá um número de Protocolo de Confirmação de Reserva (PCR).

ATENÇÃO: O IBRAP se reserva o direito de cancelar ou alterar datas, locais e/ou adaptar programas, conforme necessidade didática, ou quando não houver número mínimo de participantes, para a montagem das turmas, não se responsabilizando pela eventual viagem/participação daquele que não efetuou sua inscrição com antecedência.

ATENÇÃO:
NÃO VÁ PARA O CURSO SEM ANTES EFETUAR SUA RESERVA / INSCRIÇÃO.

Central de Atendimento
(16) 2132 7000

Programa

Uma nova visão
- A obrigatoriedade de bem atender ao público

Formas de execução
- Pesquisas de opinião
- Recursos tecnológicos (internet)
- Manifestações dos usuários!

Ferramentas à disposição dos usuários na exigência do bom atendimento
- Avaliação da prestação dos serviços e de fiscalização
- Exigência da publicação de dados estatísticos do atendimento (principio da publicidade e da transparência)
- Cobrança da responsabilidade funcional
- Direitos básicos dos usuários (“Carta de Serviços”)

Da “Carta de Serviços” - Fornecida pelo órgão público aos usuários
- A elaboração do documento
- Linguagem clara e objetiva adequada ao receptor
- Consignação obrigatória da “tabela de prazos, horários” etc. para controle da tramitação dos pedidos dos usuários

Das manifestações dos usuários do serviço público
- Estudo do Capítulo III da Lei
- Atitudes vedadas
- Canais de comunicação (verbais, eletrônicos etc.) de o usuário se manifestar e suas características

Das Ouvidorias
- Atribuições, objetivos, atribuições e finalidade
- Elaboração do Relatório de Gestão

Dos Conselhos de Usuários
- Criação, função e composição do Conselho
- O Conselho e interferência na indicação do Ouvidor
- O usuário no Conselho: natureza do vínculo

Das Avaliações Continuadas do Serviço Público
- A obrigatoriedade da avaliação (por pesquisa) realizada anualmente
- A obrigatoriedade da divulgação desses resultados à comunidade

Data e Locais

B - Curitiba

Data: 07/12/2022 até 07/12/2022

Local: San Juan Executive

Endereço: Av. 7 de Setembro, 2516 - (41) 3302 0505

C - São Paulo

Data: 17/01/2023 até 17/01/2023

Local: San Raphael Hotel

Endereço: Largo do Arouche, 150 - (11) 3334 6000

D - Belo Horizonte

Data: 09/02/2023 até 09/02/2023

Local: Royal Center Hotel

Endereço: Rua Rio Grande do Sul, 856 - (31) 2102 0000

E - Ribeirão Preto

Data: 07/03/2023 até 07/03/2023

Local: Sede do IBRAP

Endereço: Rua Ceará, 2168 - (16) 2132 7000

F - Campinas

Data: 11/04/2023 até 11/04/2023

Local: Euro Suite Hotel

Endereço: Rua Regente Feijó, 595 - (19) 3232 3036

G - São José do Rio Preto

Data: 02/05/2023 até 02/05/2023

Local: Indefinido

Endereço: Indefinido

Carga Horária

- 8 (oito) horas-aula / 1 dia
    - das 8h30min às 12horas e das 13h30min às 18horas.

Material Complementar

Apostila e Certificado de Participação

Professores

» Luiz Gonzaga Dardes