Rua Ceará, 2168 - 14085-520 - Ribeirão Preto

(16) 2132-7000

CURSOS

1037 - A Lei de Liberdade Econômica e os deveres e competências do município - Lei n° 13.874/19 - (Liberdade Econômica)

Informações

Como ficam os alvarás e as taxas municipais de acordo com a Lei de Liberdade Econômica?

Como o Município pode e deve fiscalizar?

As alterações nos regulamentos e resoluções.

Quem precisa de Alvará Municipal?

Como ficam as taxas municipais do exercício do poder de polícia?

Competência Federal, Estadual e Municipal no Licenciamento

Resoluções CGSIM e suas alterações

REDESIM e os procedimentos unificados da União, Estados e Municípios

Alvará Provisório e cassação de Licença e de Alvará

Regramento dos horários de funcionamento

As necessárias alterações no Código Tributário Municipal e no Código de Posturas

Com o advento da Lei n° 13.874 de 20 de setembro de 2019, os municípios deverão adequar sua legislação para recepcionar os novos comandos e normas gerais a respeito do licenciamento de atividades.

Também deve ser alterada a legislação municipal relativa as taxas de licença de funcionamento e também as demais taxas do exercício do poder de polícia.

As normas de posturas municipais, igualmente, deverão ser adequadas as novas regras estabelecidas pela nova lei.

O município não pode esperar para adequar sua legislação, sob pena de ficar sem regramento para o novo sistema de licenciamento e fiscalização do exercício de atividades econômicas no âmbito municipal.

As Resoluções CGSIM:
- N° 22 e Nº 51 e suas alterações
- Nº 53 - Base Nacional de Empresas e o acesso ao banco de dados pelo Município
- Nº 55 - LC 167/2019 e a ESC (Empresa Simples de Crédito, de âmbito municipal ou distrital)
- Nº 58 e o grau de risco para o corpo de bombeiros
- Nº 61 - Alterada pela resolução n. 63, definindo o modelo operacional A e B de licenciamento
- Nº 62 - Grau de risco e procedimentos de licenciamento da Vigilância Sanitária
- As novas disposições da REDESIM (Lei nº 11.598/07) trazidas pela Lei nº 14.195 de 26 de agosto de 2021.

Inscrições

INSCRIÇÕES AQUI

INVESTIMENTO POR PARTICIPANTE
R$ 1.592,00 (Hum mil, quinhentos e noventa e dois reais)

“O IBRAP é optante pelo SIMPLES NACIONAL (LC 123/06) e não está sujeita à retenção de tributos”.

No preço estão inclusos: Almoço, café, água e todo o material didático de apoio.

ORDEM DE PAGAMENTO:
IBRAP - Instituto Brasil de Inteligência em Administração Pública Ltda. 

CNPJ - 62.009.642/0001-09

CAIXA FEDERAL 
Agência 0661     Conta nº 355-6     Operação 003

BANCO BRASIL S/A.                                
Agência 2890-8   Conta nº 27.133-0         
(Os comprovantes do pagamento serão entregues no dia do curso)

Ao efetuar o depósito, favor encaminhá-lo, por e-mail, ao IBRAP, indicando: sua organização, o curso, data e local.

Pagamento não é inscrição - entre em contato conosco

INSCRIÇÕES COM RESERVAS ANTECIPADAS - 
É indispensável a inscrição prévia.
- Para garantir sua participação faça reserva / inscrição com antecedência, quando será confirmado o curso. Nesta oportunidade você receberá um número de Protocolo de Confirmação de Reserva (PCR).

ATENÇÃO: O IBRAP se reserva o direito de cancelar ou alterar datas, locais e/ou adaptar programas, conforme necessidade didática, ou quando não houver número mínimo de participantes, para a montagem das turmas, não se responsabilizando pela eventual viagem/participação daquele que não efetuou sua inscrição com antecedência.

ATENÇÃO:
NÃO VÁ PARA O CURSO SEM ANTES EFETUAR SUA RESERVA / INSCRIÇÃO.

Central de Atendimento
(16) 2132 7000

Programa

O poder de Polícia Administrativa

O poder de Polícia Administrativa do município

As taxas municipais do exercício do poder de polícia

O regramento do horário de funcionamento

Constituição Federal e o Licenciamento Municipal

Código Civil e o Licenciamento Municipal

REDESIM e os procedimentos unificados da União, Estados e Municípios

O zoneamento urbano e a viabilidade

O desenvolvimento de atividade em imóvel residencial

O desenvolvimento de atividade ambulante

As competências da Fiscalização tributária, de Posturas, Obras e Vigilância Sanitária

O Alvará Provisório

Cassação de Licença e de Alvará

Interdição e fechamento de estabelecimento. 

Autuação dos estabelecimentos clandestinos

Alterações no CTM, no Plano Diretor e/ou de zoneamento e no Código de Posturas

Como ficam os alvarás e as taxas municipais de acordo com a Lei de Liberdade Econômica?

Como o Município pode e deve fiscalizar?

Data e Locais

A - São Paulo

Data: 01/12/2022 até 02/12/2022

Local: San Raphael Hotel

Endereço: Largo do Arouche, 150 - (11) 3334 6000

B - Curitiba

Data: 06/12/2022 até 07/12/2022

Local: San Juan Executive

Endereço: Av. 7 de Setembro, 2516 - (41) 3302 0505

C - Ribeirão Preto

Data: 12/01/2023 até 13/01/2023

Local: Sede do IBRAP

Endereço: Rua Ceara, 2168 - (16) 2132 7000

D - São Paulo

Data: 31/01/2023 até 01/02/2023

Local: San Raphael Hotel

Endereço: Largo do Arouche, 150 - (11) 3334 6000

E - Belo Horizonte

Data: 14/02/2023 até 15/02/2023

Local: Royal Center Hotel

Endereço: Rua Rio Grande do Sul, 856 - (31) 2102 0000

F - Campinas

Data: 23/02/2023 até 24/02/2023

Local: Euro Suite Hotel

Endereço: Rua Regente Feijó, 595 - (19) 3232 3036

G - Sorocaba

Data: 14/03/2023 até 15/03/2023

Local: Hotel Dan Inn Sorocaba

Endereço: Av. Dr. Afonso Vergueiro, 1850 - (15) 3412 5100

H - Curitiba

Data: 21/03/2023 até 22/03/2023

Local: San Juan Executive

Endereço: Av. 7 de Setembro, 2516 - (41) 3302 0505

I - São José do Rio Preto

Data: 13/04/2023 até 14/04/2023

Local: Indefinido

Endereço: Indefinido

J - Goiânia

Data: 25/04/2023 até 26/04/2023

Local: Hotel Plaza Inn Paineiras

Endereço: Rua 20, 930 - (62) 4005 3600

Carga Horária

- 12 (doze) horas-aula / 1 dia e meio
    - das 8h30min às 12horas e das 13h30min às 18horas.
    - das 8h às 12horas.

Material Complementar

Apostila e Certificado de Participação

Professores

» Edilson Pereira de Godoy