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1243 - A LGPD, A IA e a gestão de recursos humanos na Administração Pública

Informações

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Entendendo e aplicando a Lei nº 13.709, de 2018

O papel fundamental do Encarregado de Proteção de Dados e a

utilização da Inteligência Artificial (IA)

O presente curso pretende analisar os impactos e aplicação da Lei nº 13.709, de 2019 nas áreas de pessoal e recursos humanos dos órgãos públicos, incluindo as consequências trazidas com a utilização das ferramentas tecnológicas, em especial a Inteligência Artificial – IA passando ao exame dos principais conceitos trazidos pela LGPD, assim como seus fundamentos e princípios. Também será discutida a aplicabilidade da legislação, sendo abordadas as bases legítimas para o processamento de dados pessoais, os fundamentos aos qual o processamento deverá atender e os direitos que devem ser assegurados ao titular de dados. Além de analisar os documentos mencionados, as previsões de penalidade pela violação da proteção de dados e quais os requisitos das boas práticas de privacidade e proteção de dados, sendo um roteiro para implementação dessa norma, além da inserção das atribuições do Encarregado nas competências da LGPD e no contexto de organizações públicas e como a sua atuação pode imprimir segurança nas decisões e rotinas com base na proteção dos dados pessoais existentes e sob a guarda dos diversos setores dos órgãos da Administração Pública Brasileira.

Investimento por Participante
R$ 1.956,00 (Hum mil, novecentos e cinquenta e seis reais)

Carga Horária: -
16 (dezesseis) horas-aula / 2 dias
  - das 8h30min às 12horas e das 13h30min às 18horas

No preço estão inclusos: Coffee Break, Almoço (cortesia) e todo o material didático de apoio.

INSCRIÇÕES AQUI

Investimento

INVESTIMENTO POR PARTICIPANTE
R$ 1.956,00 (Hum mil, novecentos e cinquenta e seis reais)

No preço estão inclusos: Coffee Break, Almoço (cortesia) e todo o material didático de apoio.

Após realizar as inscrições AGUARDAR CONFIRMAÇÃO.

A informação sobre a CONFIRMAÇÃO ou CANCELAMENTO do curso é feita por telefone, WhatsApp ou E-mail em até 7 dias antes da data de realização.

EFETUAR O PAGAMENTO SOMENTE APÓS A CONFIRMAÇÃO DO CURSO.

APÓS A CONFIRMAÇÃO DO CURSO, O PAGAMENTO DAS INSCRIÇÕES DEVE SER FEITO ATÉ A DATA DE REALIZAÇÃO. 

Formas de pagamento: PIX, DEPÓSITO BANCÁRIO ou TED.

INSCRIÇÕES ANTECIPADAS -
É indispensável a inscrição prévia.
NÃO VÁ PARA O CURSO SEM A INSCRIÇÃO E A CONFIRMAÇÃO DO MESMO.

ATENÇÃO: O IBRAP se reserva o direito de cancelar ou alterar datas, locais e/ou adaptar programas, conforme necessidade, ou quando não houver número mínimo de participantes, para a montagem das turmas. Não nos responsabilizamos pela eventual viagem/participação daquele que não efetuou sua inscrição com antecedência ou se o curso não formou quórum e foi cancelado.

Central de Atendimento
Whatsapp – (16) 99173-6760

Programa

Entendendo a LGPD

Antecedentes legais

Princípios, objetivos e abrangência

Conceito e principais termos de referência.

Estrutura da LGPD

Aspectos gerais e princípios

O que são Direitos do Titular: conceitos e exemplos

O significado de Consentimento no âmbito da LGPD

Tratamento de dados de crianças e adolescentes

Transferência de dados pessoais para o exterior

Política de privacidade dos dados pessoais e os procedimentos para formalizar as etapas de coleta, tratamento, utilização, compartilhamento e outras

Vazamento dos dados - conceito, ocorrências, consequências e providências

Relatório de Impacto sobre a Proteção de Dados – RIPD

O gerenciamento dos dados pessoais dos servidores e demais agentes públicos ou não

Agência Nacional de Proteção de Dados - ANPD – atribuições - multas administrativas

Encarregado de Proteção de Dados

Gerenciando as mudanças obrigatórias para a prática da LGPD pelo RH

A ampliação do papel do RH no contexto da Administração Pública

Utilização da Inteligência Artificial – onde a IA pode ajudar o RH

O papel das áreas de Recursos Humanos e Pessoal

Processos básicos e estratégicos de RH e os dados pessoais neles constantes e suas utilizações

Necessitamos de todos os dados que solicitamos? Quais dados posso utilizar? Como e quando?

Podemos trocar informações nos grupos de RH ou outros grupos?

Consentimento é obrigatório? Transferência de dados pessoais para Órgãos Públicos e Terceiros

A importância da parceria RH + TI - Segurança, confidencialidade e transparência.

Capacitação da equipe do RH e das demais áreas do órgão público

Planejamento das ações e dos riscos

Por onde começar?

Diagnóstico e primeiras providências

Planejamento e cronograma das etapas - responsáveis - prazos

Mapeamento do fluxo de dados

Termos de consentimento

Planilhamento dos componentes dos registros de dados

Treinamento dos servidores e outros agentes que se relacionam com o meio externo e coletam algum tipo de dado pessoal

Política de privacidade - procedimentos e normativas específicas

Gestão do risco - Incidentes - comunicação de incidentes à ANPD

Conferência e confirmação de procedimentos de tratamento dos dados

Data e Locais

B - São Paulo

Data: 22/10/2026 até 23/10/2026

Local: San Raphael Hotel

Endereço: Largo do Arouche, 150 - (11) 3334 6000

C - Campinas

Data: 29/10/2026 até 30/10/2026

Local: Leon Park Hotel

Endereço: Av. Francisco Glicério 641 - (19) 2101 8777

D - Bauru

Data: 05/11/2026 até 06/11/2026

Local: Blue Tree Garden Bauru

Endereço: Rua Dr. Alípio dos Santos, 10-14 - (14) 3235 7712

Carga Horária

16 (dezesseis) horas-aula / 2 dias
  - das 8h30min às 12horas e das 13h30min às 18horas

Material Complementar

Apostila e Certificado de Participação em PDF.

Professores

» Orivaldo Guimarães de Paula Filho