1515 - A Regularização do Microempreendedor (MEI) no Município
Compartilhe
Informações
Os cursos também podem ser realizados Online ou In Company
– CONSULTE! –
- O licenciamento municipal e as autuações ao MEI -
A Lei Complementar n. 188 de 31 de dezembro de 2021
O Alvará Municipal para MEI e a Lei de Liberdade Econômica.
Como identificar, notificar e cadastrar o MEI que não procurou a prefeitura
Como localizar MEI através do Simples Nacional - Autuações
Alvarás e Autos de Infração para MEI
Possibilidade de cobrança de taxas
A nova lei da liberdade econômica e as atividades
que não precisam de alvará municipal.
As novas resoluções da REDESIM
Investimento
INVESTIMENTO POR PARTICIPANTE
R$ 1.386,00 (Hum mil, trezentos e oitenta e seis reais)
No preço estão inclusos: Almoço, café, água e todo o material didático de apoio.
Ao efetuar o depósito, favor encaminhá-lo, por e-mail, ao IBRAP, indicando: sua organização, o curso, data e local.
Pagamento não é inscrição - entre em contato conosco
INSCRIÇÕES COM RESERVAS ANTECIPADAS -
É indispensável a inscrição prévia.
- Para garantir sua participação faça reserva / inscrição com antecedência, quando será confirmado o curso. Nesta oportunidade você receberá um número de Protocolo de Confirmação de Reserva (PCR).
ATENÇÃO: O IBRAP se reserva o direito de cancelar ou alterar datas, locais e/ou adaptar programas, conforme necessidade didática, ou quando não houver número mínimo de participantes, para a montagem das turmas, não se responsabilizando pela eventual viagem/participação daquele que não efetuou sua inscrição com antecedência.
ATENÇÃO:
NÃO VÁ PARA O CURSO SEM ANTES EFETUAR SUA RESERVA / INSCRIÇÃO.
Central de Atendimento
(16) 2132 7000
Programa
MEI - Regras Gerais
- Conceito e tratamento fiscal. Pessoa física ou jurídica?
- A Lei Complementar n. 188 de 31 de dezembro de 2021
- O Alvará Municipal para MEI e a Lei de Liberdade Econômica.
- Da inscrição no município
- Atividades permitidas
- Nota Fiscal para MEI
Fiscalização do MEI
- Como identificar, notificar e cadastrar o MEI que não procurou a prefeitura
- Certificado Digital
- Localizar MEI através do Simples Nacional - Baixa
- Benefícios e Obrigações
-Autuações
Desenquadramento
- Ultrapassou o limite de faturamento - Como proceder
- Incorreu em alguma vedação
- Por opção
- Por comunicação obrigatória
- Por ofício
- Efeitos do desenquadramento
MEI ambulante
- Cadastro - regras
- Do próprio município - De outros municípios
- Desenvolvimento de atividades na residência
Alvará provisório e definitivo
Atividades de baixo. médio e alto risco
- Resoluções 22 e 51 da REDESIM
Alvarás e Autos de Infração para MEI
Sala do empreendedor
- Legislação Municipal (Leis e Decretos)
- Cadastro sincronizado - REDESIM
- Planos - Ações - Parcerias
As novas resoluções da REDESIM
Lei 123/2006 e alterações
- Passo a passo da Lei 123/06 e suas alterações
- Lei 155/2016 - Novo limite para o MEI - 2021
- Regulamentação e adequação
- Tratamento diferenciado para MPE
- Isenção para MEI
- Trâmite especial e simplificado
- Possibilidade de licenciamento mesmo sem regularidade imobiliária
- Inclusão de novas atividades para o simples nacional
- Fiscalização orientadora e dupla visita
- Isenção vigilância sanitária para MEI
Possibilidade de cobrança de taxas
A nova lei da liberdade econômica e as atividades que não precisam de alvará municipal.
Data e Locais
B - São Paulo
Data: 07/12/2023 até 07/12/2023
Local: San Raphael Hotel
Endereço: Largo do Arouche, 150 - (11) 3334 6000
C - Ribeirão Preto
Data: 21/12/2023 até 21/12/2023
Local: Sede do IBRAP
Endereço: Rua Ceara, 2168 - (16) 2132 7000
D - Campinas
Data: 25/01/2024 até 25/01/2024
Local: Euro Suite Hotel
Endereço: Rua Regente Feijó, 595 - (19) 3232 3036
E - São José do Rio Preto
Data: 06/02/2024 até 06/02/2024
Local: Indefinido
Endereço: Indefinido
F - São Paulo
Data: 22/02/2024 até 22/02/2024
Local: San Raphael Hotel
Endereço: Largo do Arouche, 150 - (11) 3334 6000
G - Ribeirão Preto
Data: 14/03/2024 até 14/03/2024
Local: Sede do IBRAP
Endereço: Rua Ceará, 2168 - (16) 2132 7000
H - Belo Horizonte
Data: 19/03/2024 até 19/03/2024
Local: Royal Center Hotel
Endereço: Rua Rio Grande do Sul, 856 - (31) 2102 0000
I - Sorocaba
Data: 10/04/2024 até 10/04/2024
Local: Hotel Dan Inn Sorocaba
Endereço: Av. Dr. Afonso Vergueiro, 1850 - (15) 3412 5100
J - Curitiba
Data: 18/04/2024 até 18/04/2024
Local: San Juan Executive
Endereço: Av. 7 de Setembro, 2516 - (41) 3302 0505
K - Salvador
Data: 16/05/2024 até 16/05/2024
Local: Hotel Sol Victoria Marina
Endereço: Av. Sete de Setembro, 2068 - (71) 3418 2155
L - Poços de Caldas
Data: 28/05/2024 até 28/05/2024
Local: Indefinido
Endereço: Indefinido
Carga Horária
- 8 (oito) horas-aula / 1 dia
- das 8h30min às 12horas e das 13h30min às 18horas.
Material Complementar
Apostila e Certificado de Participação
Professores
Edilson Pereira de Godoy
Advogado Tributarista; Economista e Contabilista, com especialização em gestão da qualidade total, pós-graduado em Metodologia e Gestão em EAD, pós-graduando em Direito Processual Civil, e Mestre em Administração Econômico-Financeira pela CEAPOG de São Caetano do Sul/SP; e em Direito pela Universidade de Ribeirão Preto – UNAERP. Professor Universitário de graduação e pós-graduação, das áreas de direito e de finanças, membro do Grupo de Pesquisa sobre Improbidade Administrativa da Universidade de Ribeirão Preto - UNAERP. Atuou por mais de uma década como Fiscal de Rendas da Prefeitura Municipal de Pirassununga/SP; foi integrante da "Comissão de Análise e Estudo do DIPAM" na mesma Prefeitura; foi Secretário Municipal de Finanças e Secretário Municipal de Segurança Pública, é Consultor Assessor de diversas Prefeituras Municipais; Consultor de empresas privadas e Empresário da área de telecomunicações; Autor de artigos e trabalhos publicados; É professor do IBRAP e autor do livro "Manual Prático de Tributação Municipal", e do ensino de Fiscalização a Distância pela Editora IBRAP e de capítulos dos livros LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO e AÇÕES COLETIVAS E CONSTRUÇÃO DA CIDADANIA.