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CURSOS

1026 - Acordo administrativo ou Judicial de Não Persecução Cível em Improbidade Administrativa

Informações

Os cursos também podem ser realizados Online ou In Company
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Celebração pela administração ou ministério público

Medidas alternativas para solução de contendas

O TAC - Condições para celebração 

Execução e inexecução 

Destinação dos valores auferidos no acordo

Descumprimento do acordo

O acordo de não persecução civil busca impedir o início ou a continuidade de uma ação de improbidade administrativa, mediante a aceitação de condições impostas aos responsáveis pela prática do ato ilícito, visando celeridade e efetividade nas apurações.

As condições impostas no acordo muitas vezes são mais justas e brandas que a efetiva punição decorrente das tradicionais sentenças prolatadas ao final dos processos, visto que as sanções tipificadas pela Lei de Improbidade Administrativa podem trazer sérios reflexos financeiros, patrimoniais e políticos aos condenados.

Em se tratando de um instituto complexo e novo em nossa ordem jurídica, muitas questões de aspectos teóricos, técnicos e práticos envolvendo a viabilidade e aplicação da celebração necessitam de esclarecimentos para que os agentes públicos e operadores do direito possam se valer do acordo com maior aproveitamento tanto para o ente público lesado como para os acusados do ato de improbidade.

O presente curso é proveitoso para todos os que militam com questões de ordem político administrativa relacionadas a Lei de Improbidade administrativa como Prefeitos, Vereadores, Controladores Internos, membros de Comissões, Assessores Legislativos, Procuradores dos Poderes Legislativo e Executivo, Advogados e demais interessados no assunto. 

Experimentações e Cautelas da Inteligência Artificial no Tema.

INSCRIÇÕES AQUI

Investimento

INVESTIMENTO POR PARTICIPANTE
R$ 1.386,00 (Hum mil, trezentos e oitenta e seis reais)

No preço estão inclusos: Coffee Break, Almoço (cortesia) e todo o material didático de apoio.

Após realizar as inscrições AGUARDAR CONFIRMAÇÃO.

A informação sobre a CONFIRMAÇÃO ou CANCELAMENTO do curso é feita por telefone, WhatsApp ou E-mail em até 7 dias antes da data de realização.

EFETUAR O PAGAMENTO SOMENTE APÓS A CONFIRMAÇÃO DO CURSO.

APÓS A CONFIRMAÇÃO DO CURSO, O PAGAMENTO DAS INSCRIÇÕES DEVE SER FEITO ATÉ A DATA DE REALIZAÇÃO. 

Formas de pagamento: PIX, DEPÓSITO BANCÁRIO ou TED.

INSCRIÇÕES ANTECIPADAS -
É indispensável a inscrição prévia.
NÃO VÁ PARA O CURSO SEM A INSCRIÇÃO E A CONFIRMAÇÃO DO MESMO.

ATENÇÃO: O IBRAP se reserva o direito de cancelar ou alterar datas, locais e/ou adaptar programas, conforme necessidade, ou quando não houver número mínimo de participantes, para a montagem das turmas. Não nos responsabilizamos pela eventual viagem/participação daquele que não efetuou sua inscrição com antecedência ou se o curso não formou quórum e foi cancelado.

Central de Atendimento
Telefone - (16) 2132 7000

Whatsapp – (16) 99173-6760

Programa

Conceito do ANPC

Natureza jurídica

TAC - Termo de ajustamento de conduta

Iniciativa do acordo

Celebração do acordo na fase extra judicial e judicial

Legitimidade para a celebração

Regras do título executivo “acordo judicial”

Participação do ministério público

Momento para celebração

Eficácia do acordo

Controle do acordo pelo juiz

Condições para celebração 

Execução e inexecução 

Dever de obediência aos limites punitivos

Impossibilidade de celebração de acordo
Destinação dos valores auferidos no acordo

Descumprimento do acordo

Celebração dos acordos e reflexos na responsabilidade em outras esferas 

Extensão do acordo a outras pessoas jurídicas subscritoras 

Participação no acordo de instituições com poderes de investigação e sancionamento

Material complementar
- Apostila contendo coletânea de dispositivos relacionados com o assunto

Data e Locais

R - São Paulo

Data: 06/11/2025 até 06/11/2025

Local: San Raphael Hotel

Endereço: Largo do Arouche, 150 - (11) 3334 6000

S - Belo Horizonte

Data: 14/11/2025 até 14/11/2025

Local: Royal Center Hotel

Endereço: Rua Rio Grande Do Sul, 856 - (31) 2102 0000

T - Ribeirão Preto

Data: 09/12/2025 até 09/12/2025

Local: Sede do IBRAP

Endereço: Rua Ceará, 2168 - (16) 2132 7000

V - Ribeirão Preto

Data: 24/02/2026 até 24/02/2026

Local: Sede do IBRAP

Endereço: Rua Ceará, 2168 - (16) 2132 7000

W - Campinas

Data: 10/03/2026 até 10/03/2026

Local: Hotel Golden Park Viracopos

Endereço: Rua Antônio Luchiari, 900 - (19) 3725 1600

Y - Belo Horizonte

Data: 07/04/2026 até 07/04/2026

Local: Royal Center Hotel

Endereço: Rua Rio Grande Do Sul, 856 - (31) 2102 0000

Carga Horária

- 8 (oito) horas-aula / 1 dia
    - das 8h30min às 12horas e das 13h30min às 18horas.

Material Complementar

Apostila e Certificado de Participação

Professores
» Julio Cesar Masson