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CURSOS

66 - Acordo administrativo ou Judicial de Não Persecução Cível em Improbidade Administrativa

Informações

***A T E N Ç Ã O***
Nossos cursos estão sendo realizados
dentro das regras de distanciamento da OMS

Os cursos também podem ser realizados em sua cidade
– CONSULTE! –

Celebração pela administração ou ministério público

Medidas alternativas para solução de contendas

O TAC - Condições para celebração 

Execução e inexecução 

Destinação dos valores auferidos no acordo

Descumprimento do acordo

O acordo de não persecução civil busca impedir o início ou a continuidade de uma ação de improbidade administrativa, mediante a aceitação de condições impostas aos responsáveis pela prática do ato ilícito, visando celeridade e efetividade nas apurações.

As condições impostas no acordo muitas vezes são mais justas e brandas que a efetiva punição decorrente das tradicionais sentenças prolatadas ao final dos processos, visto que as sanções tipificadas pela Lei de Improbidade Administrativa podem trazer sérios reflexos financeiros, patrimoniais e políticos aos condenados.

Em se tratando de um instituto complexo e novo em nossa ordem jurídica, muitas questões de aspectos teóricos, técnicos e práticos envolvendo a viabilidade e aplicação da celebração necessitam de esclarecimentos para que os agentes públicos e operadores do direito possam se valer do acordo com maior aproveitamento tanto para o ente público lesado como para os acusados do ato de improbidade.

O presente curso é proveitoso para todos os que militam com questões de ordem político administrativa relacionadas a Lei de Improbidade administrativa como Prefeitos, Vereadores, Controladores Internos, membros de Comissões, Assessores Legislativos, Procuradores dos Poderes Legislativo e Executivo, Advogados e demais interessados no assunto. 

Inscrições

INSCRIÇÕES AQUI

INVESTIMENTO POR PARTICIPANTE
R$ 1.386,00 (Hum mil, trezentos e oitenta e seis reais)

“O IBRAP é optante pelo SIMPLES NACIONAL (LC 123/06) e não está sujeita à retenção de tributos”.

No preço estão inclusos: Almoço, café, água e todo o material didático de apoio.

ORDEM DE PAGAMENTO:
IBRAP - Instituto Brasil de Inteligência em Administração Pública Ltda. 
CNPJ - 62.009.642/0001-09

CAIXA FEDERAL 
Agência 0661     Conta nº 355-6     Operação 003

BANCO BRASIL S/A.     
Agência 2890-8   Conta nº 27.133-0         
(Os comprovantes do pagamento serão entregues no dia do curso)

Ao efetuar o depósito, favor encaminhá-lo, por e-mail, ao IBRAP, indicando: sua organização, o curso, data e local.

Pagamento não é inscrição - entre em contato conosco

INSCRIÇÕES COM RESERVAS ANTECIPADAS
É indispensável a inscrição prévia.
- Para garantir sua participação faça reserva / inscrição com antecedência, quando será confirmado o curso. Nesta oportunidade você receberá um número de Protocolo de Confirmação de Reserva (PCR).

ATENÇÃO: O IBRAP se reserva o direito de cancelar ou alterar datas, locais e/ou adaptar programas, conforme necessidade didática, ou quando não houver número mínimo de participantes, para a montagem das turmas, não se responsabilizando pela eventual viagem/participação daquele que não efetuou sua inscrição com antecedência.

ATENÇÃO:
NÃO VÁ PARA O CURSO SEM ANTES EFETUAR SUA RESERVA / INSCRIÇÃO.

Central de Atendimento
(16) 2132 7000

Programa

Conceito do ANPC

Natureza jurídica

TAC - Termo de ajustamento de conduta

Iniciativa do acordo

Celebração do acordo na fase extra judicial e judicial

Legitimidade para a celebração

Regras do título executivo “acordo judicial”

Participação do ministério público

Momento para celebração

Eficácia do acordo

Controle do acordo pelo juiz

Condições para celebração 

Execução e inexecução 

Dever de obediência aos limites punitivos

Impossibilidade de celebração de acordo
Destinação dos valores auferidos no acordo

Descumprimento do acordo

Celebração dos acordos e reflexos na responsabilidade em outras esferas 

Extensão do acordo a outras pessoas jurídicas subscritoras 

Participação no acordo de instituições com poderes de investigação e sancionamento

Material complementar
- Apostila contendo coletânea de dispositivos relacionados com o assunto

Carga Horária

- 8 (oito) horas-aula / 1 dia
    - das 8h30min às 12horas e das 13h30min às 18horas.

Material Complementar

Apostila e Certificado de Participação

Professores

» Julio Cesar Masson