Os cursos também podem ser realizados Online ou In Company
– CONSULTE! –
Celebração pela administração ou ministério público
Medidas alternativas para solução de contendas
O TAC - Condições para celebração
Execução e inexecução
Destinação dos valores auferidos no acordo
Descumprimento do acordo
O acordo de não persecução civil busca impedir o início ou a continuidade de uma ação de improbidade administrativa, mediante a aceitação de condições impostas aos responsáveis pela prática do ato ilícito, visando celeridade e efetividade nas apurações.
As condições impostas no acordo muitas vezes são mais justas e brandas que a efetiva punição decorrente das tradicionais sentenças prolatadas ao final dos processos, visto que as sanções tipificadas pela Lei de Improbidade Administrativa podem trazer sérios reflexos financeiros, patrimoniais e políticos aos condenados.
Em se tratando de um instituto complexo e novo em nossa ordem jurídica, muitas questões de aspectos teóricos, técnicos e práticos envolvendo a viabilidade e aplicação da celebração necessitam de esclarecimentos para que os agentes públicos e operadores do direito possam se valer do acordo com maior aproveitamento tanto para o ente público lesado como para os acusados do ato de improbidade.
O presente curso é proveitoso para todos os que militam com questões de ordem político administrativa relacionadas a Lei de Improbidade administrativa como Prefeitos, Vereadores, Controladores Internos, membros de Comissões, Assessores Legislativos, Procuradores dos Poderes Legislativo e Executivo, Advogados e demais interessados no assunto.
INVESTIMENTO POR PARTICIPANTE
R$ 1.386,00 (Hum mil, trezentos e oitenta e seis reais)
No preço estão inclusos: Almoço, café, água e todo o material didático de apoio.
Ao efetuar o depósito, favor encaminhá-lo, por e-mail, ao IBRAP, indicando: sua organização, o curso, data e local.
Pagamento não é inscrição - entre em contato conosco
INSCRIÇÕES COM RESERVAS ANTECIPADAS -
É indispensável a inscrição prévia.
- Para garantir sua participação faça reserva / inscrição com antecedência, quando será confirmado o curso. Nesta oportunidade você receberá um número de Protocolo de Confirmação de Reserva (PCR).
ATENÇÃO: O IBRAP se reserva o direito de cancelar ou alterar datas, locais e/ou adaptar programas, conforme necessidade didática, ou quando não houver número mínimo de participantes, para a montagem das turmas, não se responsabilizando pela eventual viagem/participação daquele que não efetuou sua inscrição com antecedência.
ATENÇÃO:
NÃO VÁ PARA O CURSO SEM ANTES EFETUAR SUA RESERVA / INSCRIÇÃO.
Central de Atendimento
(16) 2132 7000
Conceito do ANPC
Natureza jurídica
TAC - Termo de ajustamento de conduta
Iniciativa do acordo
Celebração do acordo na fase extra judicial e judicial
Legitimidade para a celebração
Regras do título executivo “acordo judicial”
Participação do ministério público
Momento para celebração
Eficácia do acordo
Controle do acordo pelo juiz
Condições para celebração
Execução e inexecução
Dever de obediência aos limites punitivos
Impossibilidade de celebração de acordo
Destinação dos valores auferidos no acordo
Descumprimento do acordo
Celebração dos acordos e reflexos na responsabilidade em outras esferas
Extensão do acordo a outras pessoas jurídicas subscritoras
Participação no acordo de instituições com poderes de investigação e sancionamento
Material complementar
- Apostila contendo coletânea de dispositivos relacionados com o assunto
- 8 (oito) horas-aula / 1 dia
- das 8h30min às 12horas e das 13h30min às 18horas.
Apostila e Certificado de Participação
Julio Cesar Masson
Advogado militante, especialista em Improbidade Administrativa, Direito Disciplinar e Processo Administrativo Disciplinar, ex secretário adjunto do Núcleo de Estudos Luso Brasileiro (NELB) em Portugal, mestre em Ciências Jurídico-Políticas com perfil em Direito Administrativo pela Universidade de Lisboa e doutorando em Ciências Jurídico-Políticas também pela Universidade de Lisboa.