1185 - Atividade Legislativa e Regulamentar do Poder Executivo Municipal
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Informações
Os cursos também podem ser realizados Online ou In Company
– CONSULTE! –
Nem sempre os Servidores Municipais responsáveis pela elaboração de textos normativos com vistas à construção das normas que venham atender as finalidades de sua edição, tem o necessário apoio jurídico e técnico indispensáveis para a realização do trabalho. A construção de tais comandos demanda experiência, preparado, conhecimento jurídico, administrativo e prático.
A ausência de tais atributos compromete todo o resultado do trabalho e prejudica a competência do Poder Executivo e suas entidades no atingimento da finalidade a que se destinam tais comandos normativos.
O presente curso, desenvolvido em linguagem simples, é direcionado aos que atuam na elaboração dessas normas (projetos de lei, decretos, portarias, etc). Interessa, portanto, aos Servidores Municipais de Prefeituras, Autarquias e Fundações das áreas por onde circulam e/ou são elaborados tais normativos, especialmente Servidores administrativos, Procuradores Municipais, Controladores Internos e todos os demais Servidores envolvidos no tema.
Investimento
INVESTIMENTO POR PARTICIPANTE
R$ 1.386,00 (Hum mil, trezentos e oitenta e seis reais)
No preço estão inclusos: Coffee Break, Almoço (cortesia) e todo o material didático de apoio.
Após realizar as inscrições, chegará no email informado a confirmação e o número de protocolo das inscrições.
A informação sobre a CONFIRMAÇÃO ou CANCELAMENTO do curso é feita por telefone ou whatsapp até 7 dias antes da data de realização.
EFETUAR O PAGAMENTO SOMENTE APÓS A CONFIRMAÇÃO DO CURSO.
ATENÇÃO: O IBRAP se reserva o direito de cancelar ou alterar datas, locais e/ou adaptar programas, conforme necessidade didática, ou quando não houver número mínimo de participantes, para a montagem das turmas. Não nos responsabilizamos pela eventual viagem/participação daquele que não efetuou sua inscrição com antecedência ou se o curso não formou quórum e foi cancelado.
INSCRIÇÕES ANTECIPADAS -
É indispensável a inscrição prévia.
ATENÇÃO:
NÃO VÁ PARA O CURSO SEM A INSCRIÇÃO E A CONFIRMAÇÃO DO MESMO.
Central de Atendimento
Telefone - (16) 2132 7000
Whatsapp – (16) 99173-6760
Programa
Competência legislativa municipal
Iniciativa do prefeito segundo a constituição e a LOM
Legística na criação da lei e demais regulamentos das técnicas de elaboração, redação e alteração dos regulamentos e das leis
Estruturação
Articulação e da redação
Alteração das leis
Sanção e veto
- Prazos e pressupostos materiais e constitucionais
Razões de veto e os prazos para votação
- Consequências
Promulgação
- Publicação das leis e regulamentos
O poder regulamentar
O regulamento e o princípio da legalidade
Demais princípios atinentes ao regulamento
Aspectos materiais e formais do regulamento
Limitações de ordem material e formal do regulamento
Regulamentos autônomos
Os regulamentos e os demais atos normativos do executivo
Regulamentos de necessidade e de execução
Relações entre o regulamento e a lei
Controle político - Sustação, e judicial – medidas judiciais
Extrapolamento do poder regulamentar face aos contornos da lei
Data e Locais
D - Curitiba
Data: 13/05/2025 até 13/05/2025
Local: San Juan Executive
Endereço: Av. Sete de Setembro, 2516 - (41) 3302 0505
E - Campinas
Data: 17/06/2025 até 17/06/2025
Local: Euro Suite Hotel
Endereço: Rua Regente Feijó, 595 - (19) 3232 3036
F - Florianópolis
Data: 01/07/2025 até 01/07/2025
Local: Cambirela Hotel
Endereço: Av. Max Schramm, 2199 - (48) 3281 3100
Carga Horária
- 8 (oito) horas-aula / 1 dia
- das 8h30min às 12horas e das 13h30min às 18horas.
Material Complementar
Apostila e Certificado de Participação
Professores
José Carlos Baroni
Advogado especializado em Direito Administrativo, Contabilista, Professor Universitário na área de direito público; exerceu cargos de Chefe de Gabinete, Diretor Administrativo e Controlador Interno em Administrações Municipais; Assessor Legislativo em Câmara Municipal, Presidente de Comissões Permanentes de Licitações por mais de 25 anos; Gerente Administrativo do CEPAM - Fundação Prefeito Faria Lima de São Paulo/SP; Membro de várias Comissões e Grupos de Trabalho envolvendo questões especificamente da Administração Pública, tais como reforma administrativa, plano de cargos e salários, elaboração de revisão de leis orgânicas e regimentos internos de Câmaras Municipais; Membro de Comissões de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar; Membro do Conselho de Administração do IBRAP, onde também é professor, parecerista e palestrante por quase duas décadas; Consultor autônomo na área administrativa, financeira e parecerista jurídico na seara pública; Autor dos Livros: "Defesa nos Tribunais de Contas - Modelos Completos", "O Sistema de Registro de Preços - Teoria e Prática na Implantação e Utilização", "O Pregão em Perguntas e Respostas" e "Licitação na Modalidade Convite", Editora IBRAP.