1480 - Atividade Legislativa e Regulamentar do Poder Executivo Municipal
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Informações
Os cursos também podem ser realizados Online ou In Company
– CONSULTE! –
Nem sempre os Servidores Municipais responsáveis pela elaboração de textos normativos com vistas à construção das normas que venham atender as finalidades de sua edição, tem o necessário apoio jurídico e técnico indispensáveis para a realização do trabalho. A construção de tais comandos demanda experiência, preparado, conhecimento jurídico, administrativo e prático.
A ausência de tais atributos compromete todo o resultado do trabalho e prejudica a competência do Poder Executivo e suas entidades no atingimento da finalidade a que se destinam tais comandos normativos.
O presente curso, desenvolvido em linguagem simples, é direcionado aos que atuam na elaboração dessas normas (projetos de lei, decretos, portarias, etc). Interessa, portanto, aos Servidores Municipais de Prefeituras, Autarquias e Fundações das áreas por onde circulam e/ou são elaborados tais normativos, especialmente Servidores administrativos, Procuradores Municipais, Controladores Internos e todos os demais Servidores envolvidos no tema.
Investimento
INVESTIMENTO POR PARTICIPANTE
R$ 1.386,00 (Hum mil, trezentos e oitenta e seis reais)
No preço estão inclusos: Almoço, café, água e todo o material didático de apoio.
Ao efetuar o depósito, favor encaminhá-lo, por e-mail, ao IBRAP, indicando: sua organização, o curso, data e local.
Pagamento não é inscrição - entre em contato conosco
INSCRIÇÕES COM RESERVAS ANTECIPADAS -
É indispensável a inscrição prévia.
- Para garantir sua participação faça reserva / inscrição com antecedência, quando será confirmado o curso. Nesta oportunidade você receberá um número de Protocolo de Confirmação de Reserva (PCR).
ATENÇÃO: O IBRAP se reserva o direito de cancelar ou alterar datas, locais e/ou adaptar programas, conforme necessidade didática, ou quando não houver número mínimo de participantes, para a montagem das turmas, não se responsabilizando pela eventual viagem/participação daquele que não efetuou sua inscrição com antecedência.
ATENÇÃO:
NÃO VÁ PARA O CURSO SEM ANTES EFETUAR SUA RESERVA / INSCRIÇÃO.
Central de Atendimento
(16) 2132 7000
Programa
Competência legislativa municipal
Iniciativa do prefeito segundo a constituição e a LOM
Legística na criação da lei e demais regulamentos das técnicas de elaboração, redação e alteração dos regulamentos e das leis
Estruturação
Articulação e da redação
Alteração das leis
Sanção e veto
- Prazos e pressupostos materiais e constitucionais
Razões de veto e os prazos para votação
- Consequências
Promulgação
- Publicação das leis e regulamentos
O poder regulamentar
O regulamento e o princípio da legalidade
Demais princípios atinentes ao regulamento
Aspectos materiais e formais do regulamento
Limitações de ordem material e formal do regulamento
Regulamentos autônomos
Os regulamentos e os demais atos normativos do executivo
Regulamentos de necessidade e de execução
Relações entre o regulamento e a lei
Controle político - Sustação, e judicial – medidas judiciais
Extrapolamento do poder regulamentar face aos contornos da lei
Data e Locais
L - Belo Horizonte
Data: 15/10/2024 até 15/10/2024
Local: Royal Center Hotel
Endereço: Rua Rio Grande do Sul, 856 - (31) 2102 0000
M - São Paulo
Data: 05/11/2024 até 05/11/2024
Local: San Raphael Hotel
Endereço: Largo do Arouche, 150 - (11) 3334 6000
Carga Horária
- 8 (oito) horas-aula / 1 dia
- das 8h30min às 12horas e das 13h30min às 18horas.
Material Complementar
Apostila e Certificado de Participação
Professores
José Carlos Baroni
Advogado especializado em Direito Administrativo, Contabilista, Professor Universitário na área de direito público; exerceu cargos de Chefe de Gabinete, Diretor Administrativo e Controlador Interno em Administrações Municipais; Assessor Legislativo em Câmara Municipal, Presidente de Comissões Permanentes de Licitações por mais de 25 anos; Gerente Administrativo do CEPAM - Fundação Prefeito Faria Lima de São Paulo/SP; Membro de várias Comissões e Grupos de Trabalho envolvendo questões especificamente da Administração Pública, tais como reforma administrativa, plano de cargos e salários, elaboração de revisão de leis orgânicas e regimentos internos de Câmaras Municipais; Membro de Comissões de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar; Membro do Conselho de Administração do IBRAP, onde também é professor, parecerista e palestrante por quase duas décadas; Consultor autônomo na área administrativa, financeira e parecerista jurídico na seara pública; Autor dos Livros: "Defesa nos Tribunais de Contas - Modelos Completos", "O Sistema de Registro de Preços - Teoria e Prática na Implantação e Utilização", "O Pregão em Perguntas e Respostas" e "Licitação na Modalidade Convite", Editora IBRAP.