Rua Ceará, 2168 - 14085-520 - Ribeirão Preto

(16) 2132-7000

CURSOS

911 - Atividade Legislativa e Regulamentar do Poder Executivo Municipal

Informações

***A T E N Ç Ã O***
Nossos cursos estão sendo realizados
dentro das regras de distanciamento da OMS

Os cursos também podem ser realizados Online ou In Company

– CONSULTE! –

Nem sempre os Servidores Municipais responsáveis pela elaboração de textos normativos com vistas à construção das normas que venham atender as finalidades de sua edição, tem o necessário apoio jurídico e técnico indispensáveis para a realização do trabalho. A construção de tais comandos demanda experiência, preparado, conhecimento jurídico, administrativo e prático.

A ausência de tais atributos compromete todo o resultado do trabalho e prejudica a competência do Poder Executivo e suas entidades no atingimento da finalidade a que se destinam tais comandos normativos.

O presente curso, desenvolvido em linguagem simples, é direcionado aos que atuam na elaboração dessas normas (projetos de lei, decretos, portarias, etc).  Interessa, portanto, aos Servidores Municipais   de Prefeituras, Autarquias e Fundações das áreas por onde circulam e/ou são elaborados tais normativos, especialmente Servidores administrativos, Procuradores Municipais, Controladores Internos e todos os demais Servidores envolvidos no tema. 

Inscrições

INSCRIÇÕES AQUI

INVESTIMENTO POR PARTICIPANTE
R$ 1.386,00 (Hum mil, trezentos e oitenta e seis reais)

“O IBRAP é optante pelo SIMPLES NACIONAL (LC 123/06) e não está sujeita à retenção de tributos”.

No preço estão inclusos: Almoço, café, água e todo o material didático de apoio.

ORDEM DE PAGAMENTO:
IBRAP - Instituto Brasil de Inteligência em Administração Pública Ltda. 

CNPJ - 62.009.642/0001-09

CAIXA FEDERAL 
Agência 0661     Conta nº 355-6     Operação 003

BANCO BRASIL S/A.                                
Agência 2890-8   Conta nº 27.133-0         
(Os comprovantes do pagamento serão entregues no dia do curso)

Ao efetuar o depósito, favor encaminhá-lo, por e-mail, ao IBRAP, indicando: sua organização, o curso, data e local.

Pagamento não é inscrição - entre em contato conosco

INSCRIÇÕES COM RESERVAS ANTECIPADAS - 
É indispensável a inscrição prévia.
- Para garantir sua participação faça reserva / inscrição com antecedência, quando será confirmado o curso. Nesta oportunidade você receberá um número de Protocolo de Confirmação de Reserva (PCR).

ATENÇÃO: O IBRAP se reserva o direito de cancelar ou alterar datas, locais e/ou adaptar programas, conforme necessidade didática, ou quando não houver número mínimo de participantes, para a montagem das turmas, não se responsabilizando pela eventual viagem/participação daquele que não efetuou sua inscrição com antecedência.

ATENÇÃO:
NÃO VÁ PARA O CURSO SEM ANTES EFETUAR SUA RESERVA / INSCRIÇÃO.

Central de Atendimento
(16) 2132 7000

Programa

Competência legislativa municipal

Iniciativa do prefeito segundo a constituição e a LOM

Legística na criação da lei e demais regulamentos das técnicas de elaboração, redação e alteração dos regulamentos e das leis 

Estruturação 

Articulação e da redação 

Alteração das leis

Sanção e veto 
- Prazos e pressupostos materiais e constitucionais

Razões de veto e os prazos para votação 
- Consequências

Promulgação 
- Publicação das leis e regulamentos 

O poder regulamentar

O regulamento e o princípio da legalidade 

Demais princípios atinentes ao regulamento

Aspectos materiais e formais do regulamento

Limitações de ordem material e formal do regulamento

Regulamentos autônomos

Os regulamentos e os demais atos normativos do executivo

Regulamentos de necessidade e de execução

Relações entre o regulamento e a lei 

Controle político - Sustação, e judicial – medidas judiciais

Extrapolamento do poder regulamentar face aos contornos da lei

Data e Locais

D - Belo Horizonte

Data: 30/11/2022 até 30/11/2022

Local: Royal Center Hotel

Endereço: Rua Rio Grande do Sul, 856 - (31) 2102 0000

E - Curitiba

Data: 13/12/2022 até 13/12/2022

Local: San Juan Executive

Endereço: Av. 7 de Setembro, 2516 - (41) 3302 0505

F - Ribeirão Preto

Data: 31/01/2023 até 31/01/2023

Local: Sede do IBRAP

Endereço: Rua Ceará, 2168 - (16) 2132 7000

G - São Paulo

Data: 16/02/2023 até 16/02/2023

Local: San Raphael Hotel

Endereço: Largo do Arouche, 150 - (11) 3334 6000

H - Belo Horizonte

Data: 09/03/2023 até 09/03/2023

Local: Royal Center Hotel

Endereço: Rua Rio Grande do Sul, 856 - (31) 2102 0000

Carga Horária

- 8 (oito) horas-aula / 1 dia
    - das 8h30min às 12horas e das 13h30min às 18horas.

Material Complementar

Apostila e Certificado de Participação

Professores

» José Carlos Baroni