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1532 - Cassação de Mandatos - Prefeitos e Vereadores

Informações

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- Prefeitos e Vereadores -

Processo de cassação de mandato pela câmara municipal

Passo a passo da tramitação

Garantias e forma procedimental à luz do decreto lei 201 de 1967,
LOM e demais normas incidentes

O processo político-administrativo de cassação de prefeitos e vereadores na Câmara Municipal, por sua natureza e singularidade, contém características próprias que o distinguem dos demais na seara administrativa. De suas características próprias, certo que sua condução vem tratada não só pelo Decreto-Lei 201 de 1967, questões se põe quanto a aplicabilidade de normas internas, gerais do processo administrativo e de processo civil, além de doutrina e jurisprudência especializadas e atualizada, em particular no que confere prazos, produção e valoração de provas, ampla defesa e contraditório, que causam nulidades buscadas por meio do Poder Judiciário.

Em linguagem teórico-prática, durante o curso serão abordados desde os casos em que cabe instauração do processo, composição da comissão, funções dos órgãos colegiados, passando por formalidades e ritos essenciais em toda sua condução no âmbito da Comissão Processante e no Plenário do Poder Legislativo.

Interessa a todos os militam com questões de ordem político administrativa, Prefeitos, Vereadores, Comissões Processantes, Assessores Legislativos, Técnicos da Câmara responsáveis por redação de atos, Procuradores e Advogados dos Poderes Legislativo e Executivo, Advogados e demais interessados no assunto de processo de cassação.

INSCRIÇÕES AQUI

Investimento

INVESTIMENTO POR PARTICIPANTE
R$ 1.386,00 (Hum mil, trezentos e oitenta e seis reais)

No preço estão inclusos: Almoço, café, água e todo o material didático de apoio.

Ao efetuar o depósito, favor encaminhá-lo, por e-mail, ao IBRAP, indicando: sua organização, o curso, data e local.

Pagamento não é inscrição - entre em contato conosco

INSCRIÇÕES COM RESERVAS ANTECIPADAS -
É indispensável a inscrição prévia.
- Para garantir sua participação faça reserva / inscrição com antecedência, quando será confirmado o curso. Nesta oportunidade você receberá um número de Protocolo de Confirmação de Reserva (PCR).

ATENÇÃO: O IBRAP se reserva o direito de cancelar ou alterar datas, locais e/ou adaptar programas, conforme necessidade didática, ou quando não houver número mínimo de participantes, para a montagem das turmas, não se responsabilizando pela eventual viagem/participação daquele que não efetuou sua inscrição com antecedência.

ATENÇÃO:
NÃO VÁ PARA O CURSO SEM ANTES EFETUAR SUA RESERVA / INSCRIÇÃO.

Central de Atendimento
(16) 2132 7000

Programa

Disposições gerais sobre crimes de responsabilidade e infrações político- administrativa e éticos parlamentares

Ritos processuais e sanções - Plano constitucional e infraconstitucional

Condutas passíveis de crimes de responsabilidade

Condutas passíveis de infrações político-administrativa e ético parlamentares

Extinção e cassação de mandato de prefeitos e vereadores

Penas aplicáveis - Sanções principais e sanções acessórias

Rito processual para os crimes de responsabilidade (esfera penal)

Crime de responsabilidade X Improbidade Administrativa (semelhanças, diferenças e compatibilidades)

Responsabilidade político-administrativa de prefeitos e vereadores

Infrações político-administrativas dos Prefeitos
- Sanções aplicáveis - Sanções principais e sanções acessórias

Infrações ético-parlamentares dos Vereadores
- Sanções aplicáveis – sanções principais e sanções acessórias

Processo de cassação de prefeito e vereadores
- Esfera administrativa

Denúncia e denunciante (aspectos e características )

Comissão Processante - Formação, suspeição e impedimentos, trabalhos processantes

Rito processual para apuração de infrações político-adminstrativas e ético-parlamentares cometidas por Prefeitos e Vereadores (esfera administrativa – Processo conduzido pelo Poder legislativo)

Trabalhos Processantes (Condução do Processo)

Defesa do denunciado

Julgamento

A submissão do processo politico administrativo em sede judicial

Mandado de segurança

Data e Locais

H - São Paulo

Data: 23/04/2024 até 23/04/2024

Local: San Raphael Hotel

Endereço: Largo do Arouche, 150 - (11) 3334 6000

I - Ribeirão Preto

Data: 09/05/2024 até 09/05/2024

Local: Sede do IBRAP

Endereço: Rua Ceará, 2168 - (16) 2132 7000

Carga Horária

- 08 (oito) horas-aula / 1 dia
- das 8h30min às 12horas e das 13h30min às 18horas;

Material Complementar

Apostila e Certificado de Participação