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CURSOS

10000 - Como Evitar o Desvio de Função e Ilegalidades nos Cargos de Provimento em Comissão

Informações

Curso 
ONLINE E AO VIVO

O desvio de função, embora frequente e comum, é um fenômeno contrário ao ordenamento legal brasileiro e que vem ocorrendo no âmbito da Administração Pública, esta prática é considerada ato ilícito e pode ocorrer em qualquer esfera da Administração, seja federal, estadual ou municipal e até mesmo na administração indireta, em empresas públicas, sociedades de economia mista e também nos contratos de terceirização. Para a correta compreensão desse fenômeno, devemos compreender de que forma se dá o ingresso serviço público, o conceito de servidor público e como se estabelece as atribuições deste servidor dentro da Administração e a sua ocorrência. A intenção é demonstrar que a prática do desvio de função importa em uma conduta ilegal e, portanto, traz consequências para o gestor público. 
As ilegalidades nos cargos de provimento em comissão são normalmente apontadas pelos órgãos de controle externo, em especial, o Ministério Público e tem como consequência grave a declaração de inconstitucionalidade da legislação, além da exoneração de seus ocupantes e a responsabilização dos gestores públicos, sendo que também pode ocorrer da desorganização das atividades dos órgãos atingidos caso não seja possível o redirecionamento imediato das atividades comprometidas. 
Neste curso online iremos verificar como se comporta o Poder Judiciário e os órgãos de controle externos – Tribunais de Contas e Ministério Público, quando se deparam com essas situações, além dos direitos dos servidores públicos atingidos e as consequências para a Administração e seus prepostos. 

Público-alvo
Servidores que atuam nas áreas de pessoal e recursos humanos (gestão de pessoas), Secretários Municipais, Diretores de Departamentos, Controladores Internos e outros interessados no tema. 


- Ao final de cada tópico, o facilitador abrirá espaço para perguntas referentes ao respectivo assunto. 
- O certificado de participação será encaminhado aos participantes que cumprirem a carga horária total nos dois dias.
 
 

Inscrições

INSCRIÇÕES AQUI

INVESTIMENTO POR PARTICIPANTE
R$ 920,00 (Novecentos e vinte reais)

“O IBRAP é optante pelo SIMPLES NACIONAL (LC 123/06) e não está sujeita à retenção de tributos”.

No preço estão inclusos: Certificado de Participação e Apostila em formato .pdf.

ORDEM DE PAGAMENTO:
IBRAP - Instituto Brasil de Inteligência em Administração Pública Ltda. 

CNPJ - 62.009.642/0001-09

CAIXA FEDERAL 
Agência 0661     Conta nº 355-6     Operação 003

BANCO BRASIL S/A.                                
Agência 2890-8   Conta nº 27.133-0         
(Os comprovantes do pagamento serão entregues no dia do curso)

Ao efetuar o depósito, favor encaminhá-lo, por e-mail, ao IBRAP, indicando: sua organização, o curso, data e local.

Pagamento não é inscrição - entre em contato conosco

INSCRIÇÕES COM RESERVAS ANTECIPADAS - 
É indispensável a inscrição prévia.
- Para garantir sua participação faça reserva / inscrição com antecedência, quando será confirmado o curso. Nesta oportunidade você receberá um número de Protocolo de Confirmação de Reserva (PCR).

ATENÇÃO: O IBRAP se reserva o direito de cancelar ou alterar datas ou adaptar programas, conforme necessidade didática, ou quando não houver número mínimo de participantes, para a montagem das turmas.

ATENÇÃO:
FAÇA JÁ A SUA RESERVA / INSCRIÇÃO.

Central de Atendimento
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Programa

Programa – módulo I – 1º dia
Cargo e emprego, atribuição, especialidade, área, lotação
Conceitos
O que é o desvio de função?
Conceito – caracterização – acumulo de funções - diferenças
A posição dos Tribunais de Contas, Ministério Público e Judiciário
Súmula nº 378 - STJ
        Decisões judiciais sobre o tema
Como evitar que aconteça
Como resolver
    Quais os cargos ou empregos que entram em desvio de função
    Descrevendo cargos ou empregos com atribuições amplas
Penalidades aplicáveis aos responsáveis

Programa – módulo II – 2º dia
Cargos de Provimento em Comissão - Funções Gratificadas - Agentes Políticos
    Conceitos
Regime jurídico - onde estão enquadrados?
Diferença entre cargos em comissão e agentes políticos
Funções gratificadas – o que é e quando é possível? 
Súmula Vinculante nº 13 - STF – nepotismo – características
Quais as atribuições e requisitos dos cargos em comissão e das funções gratificadas - como descrevê-las – o que são atribuições de direção, chefia e assessoramento 
A posição dos Tribunais de Contas, Ministério Público e Judiciário
        Decisões judiciais sobre o tema

Carga Horária

Total de seis horas-aula, ministradas em dois dias com três horas-aula cada no período da tarde
- das 13:30 às 16:30 horas 

Material Complementar

Apostila em formato .pdf – uma para cada módulo entregue aos participantes junto com o link. 

Professores

» Orivaldo Guimarães de Paula Filho