10000 - Como Evitar o Desvio de Função e Ilegalidades nos Cargos de Provimento em Comissão
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Informações
Curso
ONLINE E AO VIVO
O desvio de função, embora frequente e comum, é um fenômeno contrário ao ordenamento legal brasileiro e que vem ocorrendo no âmbito da Administração Pública, esta prática é considerada ato ilícito e pode ocorrer em qualquer esfera da Administração, seja federal, estadual ou municipal e até mesmo na administração indireta, em empresas públicas, sociedades de economia mista e também nos contratos de terceirização. Para a correta compreensão desse fenômeno, devemos compreender de que forma se dá o ingresso serviço público, o conceito de servidor público e como se estabelece as atribuições deste servidor dentro da Administração e a sua ocorrência. A intenção é demonstrar que a prática do desvio de função importa em uma conduta ilegal e, portanto, traz consequências para o gestor público.
As ilegalidades nos cargos de provimento em comissão são normalmente apontadas pelos órgãos de controle externo, em especial, o Ministério Público e tem como consequência grave a declaração de inconstitucionalidade da legislação, além da exoneração de seus ocupantes e a responsabilização dos gestores públicos, sendo que também pode ocorrer da desorganização das atividades dos órgãos atingidos caso não seja possível o redirecionamento imediato das atividades comprometidas.
Neste curso online iremos verificar como se comporta o Poder Judiciário e os órgãos de controle externos – Tribunais de Contas e Ministério Público, quando se deparam com essas situações, além dos direitos dos servidores públicos atingidos e as consequências para a Administração e seus prepostos.
Público-alvo
Servidores que atuam nas áreas de pessoal e recursos humanos (gestão de pessoas), Secretários Municipais, Diretores de Departamentos, Controladores Internos e outros interessados no tema.
- Ao final de cada tópico, o facilitador abrirá espaço para perguntas referentes ao respectivo assunto.
- O certificado de participação será encaminhado aos participantes que cumprirem a carga horária total nos dois dias.
Investimento
INVESTIMENTO POR PARTICIPANTE
R$ 920,00 (Novecentos e vinte reais)
No preço estão inclusos: Almoço, café, água e todo o material didático de apoio.
Ao efetuar o depósito, favor encaminhá-lo, por e-mail, ao IBRAP, indicando: sua organização, o curso, data e local.
Pagamento não é inscrição - entre em contato conosco
INSCRIÇÕES COM RESERVAS ANTECIPADAS -
É indispensável a inscrição prévia.
- Para garantir sua participação faça reserva / inscrição com antecedência, quando será confirmado o curso. Nesta oportunidade você receberá um número de Protocolo de Confirmação de Reserva (PCR).
ATENÇÃO: O IBRAP se reserva o direito de cancelar ou alterar datas, locais e/ou adaptar programas, conforme necessidade didática, ou quando não houver número mínimo de participantes, para a montagem das turmas, não se responsabilizando pela eventual viagem/participação daquele que não efetuou sua inscrição com antecedência.
ATENÇÃO:
NÃO VÁ PARA O CURSO SEM ANTES EFETUAR SUA RESERVA / INSCRIÇÃO.
Central de Atendimento
(16) 2132 7000
Programa
Programa – módulo I – 1º dia
Cargo e emprego, atribuição, especialidade, área, lotação
Conceitos
O que é o desvio de função?
Conceito – caracterização – acumulo de funções - diferenças
A posição dos Tribunais de Contas, Ministério Público e Judiciário
Súmula nº 378 - STJ
Decisões judiciais sobre o tema
Como evitar que aconteça
Como resolver
Quais os cargos ou empregos que entram em desvio de função
Descrevendo cargos ou empregos com atribuições amplas
Penalidades aplicáveis aos responsáveis
Programa – módulo II – 2º dia
Cargos de Provimento em Comissão - Funções Gratificadas - Agentes Políticos
Conceitos
Regime jurídico - onde estão enquadrados?
Diferença entre cargos em comissão e agentes políticos
Funções gratificadas – o que é e quando é possível?
Súmula Vinculante nº 13 - STF – nepotismo – características
Quais as atribuições e requisitos dos cargos em comissão e das funções gratificadas - como descrevê-las – o que são atribuições de direção, chefia e assessoramento
A posição dos Tribunais de Contas, Ministério Público e Judiciário
Decisões judiciais sobre o tema
Carga Horária
Total de seis horas-aula, ministradas em dois dias com três horas-aula cada no período da tarde
- das 13:30 às 16:30 horas
Material Complementar
Apostila em formato .pdf – uma para cada módulo entregue aos participantes junto com o link.
Professores
Orivaldo Guimarães de Paula Filho
Consultor especializado em relações trabalhistas, recursos humanos e gestão de pessoas, com experiência de mais de vinte e cinco anos em órgãos públicos, empresas públicas e privadas. Consultor e instrutor do Instituto Brasileiro de Administração Pública – IBRAP. Presta assessoria e consultoria a diversos órgãos públicos, sendo responsável pela elaboração e implantação de projetos de reforma administrativa e organizacional, implantação de programas de gerenciamento de recursos humanos em diversos municípios dos estados de São Paulo, Minas Gerais, Espírito Santo, Rio de Janeiro, Bahia, Mato Grosso do Sul, Paraná e Santa Catarina – Executivo, Legislativo, Autarquias e Empresas Públicas. É articulista de diversos artigos publicados e autor do livro “O servidor público e a legislação trabalhista – a aplicação do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 no serviço público“, pela Editora IBRAP (2 edição).