Os cursos também podem ser realizados Online ou In Company
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Regimes atual e da nova lei
Responsabilidades da alta administração
Plano de Contratações Anual e planejamento de contratações
As três fases do processo de contratação
Falhas e erro grosseiro e a disciplina da nova Lei de Licitações
A Lei Nº 14.133/21, vigente desde 1º de abril de 2021, traz inédita disciplina na fase de planejamento das licitações, a ponto de romper com a aplicação, na integralidade, com as regulamentações existentes sobre Estudos Técnicos Preliminares e Termos de Referência moldados à luz da Lei 8.666/93.
Os novos procedimentos e exigências, exigirá esforços concentrados dos vários atores públicos para sua efetiva aplicação.
Assim, o planejamento passa a ser a palavra de contratações públicas, momento da construção dos estudos técnicos preliminares e termos de referência, considerando ser a compra direta, e o pregão e concorrência as modalidades mais utilizadas no cotidiano, razão do presente curso ser focado na elaboração desses importantes documentos que compõe a etapa preparatória dessas licitações e compras diretas.
Serão trazidos comparativos entre as disposições da Lei 8.666/93, 10.520/02 e Decreto 10.02419 (pregão eletrônico), com os dispositivos da Lei 14.133/21, permitindo avanços com vista a dominar a elaboração desses documentos no longo processo de implementação desse novo desafio aos que militam na seara pública.
Interessa a responsáveis pelas áreas de licitações e contratos, pregoeiros e equipes de apoio, membros de comissões de licitação, gestores e fiscais de contratos, assessores jurídicos, procuradores, integrantes dos controles interno, servidores que atuam direta ou indiretamente na elaboração de termos de referência e planejamento das contratações, gestores de atas de registros de preços, profissionais responsáveis pelas contratações por dispensa ou inexigibilidade de licitação, dentre outros.
INVESTIMENTO POR PARTICIPANTE
R$ 1.386,00 (Hum mil, trezentos e oitenta e seis reais)
No preço estão inclusos: Coffee Break, Almoço (cortesia) e todo o material didático de apoio.
Após realizar as inscrições, chegará no email informado a confirmação e o número de protocolo das inscrições.
A informação sobre a CONFIRMAÇÃO ou CANCELAMENTO do curso é feita por telefone ou whatsapp até 7 dias antes da data de realização.
EFETUAR O PAGAMENTO SOMENTE APÓS A CONFIRMAÇÃO DO CURSO.
ATENÇÃO: O IBRAP se reserva o direito de cancelar ou alterar datas, locais e/ou adaptar programas, conforme necessidade didática, ou quando não houver número mínimo de participantes, para a montagem das turmas. Não nos responsabilizamos pela eventual viagem/participação daquele que não efetuou sua inscrição com antecedência ou se o curso não formou quórum e foi cancelado.
INSCRIÇÕES ANTECIPADAS -
É indispensável a inscrição prévia.
ATENÇÃO:
NÃO VÁ PARA O CURSO SEM A INSCRIÇÃO E A CONFIRMAÇÃO DO MESMO.
Central de Atendimento
Telefone - (16) 2132 7000
Whatsapp – (16) 99173-6760
Fase preparatória/planejamento
Regimes atual e da nova lei
- Governança das contratações e responsabilidade da alta administração
- Planejamento estratégico, tático e operacional
- Plano de Contratações Anual e planejamento de contratações
- As três fases do processo de contratação pública e a importância de uma visão sistêmica das fases e do processo de contratação.
- Etapas do planejamento - Estudos preliminares - Gerenciamento de riscos e Termo de referência
- Minutas padronizadas e a possibilidade de adoção das minutas do Executivo Federal por todos os entes federativos
- Administração de materiais e de serviços e os instrumentos para a centralização dos procedimentos
- Agentes públicos envolvidos no planejamento e responsabilização por ações e omissões
- Falhas e erro grosseiro e a disciplina da nova Lei de Licitações
Estudos técnicos preliminares
- Identificação e justificativa da necessidade
- Requisitos técnicos da contratação
- O que pode ou não ser exigido
- O papel da área técnica/requisitante/demandante
- Como garantir a qualidade dos produtos e serviços, por descrição de soluções como um todo
- Cumprimento de normas técnicas, certificação, protótipo, amostra, carta de solidariedade, indicação e vedação de marca
- Levantamento das soluções disponíveis no mercado
- Análise comparativa das soluções
- Resultados pretendidos
- Análise de viabilidade da contratação
- Responsabilidades atribuídas as partes
- Práticas de sustentabilidade
- Aquisição de bens de consumo e de luxo
- Quantificação do objeto e seu agrupamento (itens/lotes)
- Estimativa, pesquisa e levantamento dos preços no mercado
- Fontes de pesquisa - Quantas pesquisas (cotações)
- Prazo de validade dos orçamentos
- Definição dos preços estimado e máximo: média, mediana ou menor valor
- Procedimentos e cautelas na formalização da pesquisa de preços
- Elementos mínimos obrigatórios e elementos dispensáveis do ETP
- Objetos/situações que dispensam a elaboração de ETP
Termo de referência
- Documentos e providências anteriores
- Estudos técnicos preliminares, Gerenciamento de riscos e verificação das pesquisas de preços
- Contratação de serviços com dedicação exclusiva de mão de obra
- Forma de execução de contratos de aquisições e regime de execução de serviços
- Modelagem de execução do objeto diante do objeto do contrato
- Modelos de gestão do contrato e o instrumento de medição e pagamento. Definição de critérios de aceitabilidade preço
- Definição dos preços estimado, unitário e global máximo quando for o caso
- Preço excessivo e preço inexequível
- Sigilo do valor estimado
- Hipóteses e comparativos com a legislação vigente
- Definição do procedimento - Licitação e Modalidade, critério de julgamento e dos modos de disputa, Contratação direta, Registro de Preços, do critério de julgamento e dos modos de disputa
- Definição dos documentos de habilitação
- Exigências de regularidade jurídica - Exigências de regularidades fiscal, social e trabalhista
- Exigências de capacidade técnica
- Exigências de capacidade financeira - Trabalho do menor
- Critérios de preferência e aplicação do regime da Lei Complementar nº 123/2006 para microempresa e empresa de pequeno porte
- Definição de condições específicas para a execução do contrato, prazo, vigência e prorrogação e forma de pagamento
- Garantia contratual, quando for o caso
- Quando cabível: Revisão, reajuste e repactuação
- Sanções administrativas
Considerações finais
- 8 (oito) horas-aula / 1 dia
- das 8h30min às 12horas e das 13h30min às 18horas.
Apostila e Certificado de Participação
José Carlos Baroni
Advogado especializado em Direito Administrativo, Contabilista, Professor Universitário na área de direito público; exerceu cargos de Chefe de Gabinete, Diretor Administrativo e Controlador Interno em Administrações Municipais; Assessor Legislativo em Câmara Municipal, Presidente de Comissões Permanentes de Licitações por mais de 25 anos; Gerente Administrativo do CEPAM - Fundação Prefeito Faria Lima de São Paulo/SP; Membro de várias Comissões e Grupos de Trabalho envolvendo questões especificamente da Administração Pública, tais como reforma administrativa, plano de cargos e salários, elaboração de revisão de leis orgânicas e regimentos internos de Câmaras Municipais; Membro de Comissões de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar; Membro do Conselho de Administração do IBRAP, onde também é professor, parecerista e palestrante por quase duas décadas; Consultor autônomo na área administrativa, financeira e parecerista jurídico na seara pública; Autor dos Livros: "Defesa nos Tribunais de Contas - Modelos Completos", "O Sistema de Registro de Preços - Teoria e Prática na Implantação e Utilização", "O Pregão em Perguntas e Respostas" e "Licitação na Modalidade Convite", Editora IBRAP.