Rua Ceará, 2168 - 14085-520 - Ribeirão Preto

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CURSOS

944 - Conselheiro Tutelar - O que saber e o que fazer -

Informações

Os cursos também podem ser realizados Online ou In Company

– CONSULTE! –

Importantes conceitos e aspectos jurídicos para a efetiva e eficaz atuação do Conselheiro Tutelar na comunidade local

A intensidade dos desafios estabelecidos na rotina de trabalho do conselheiro tutelar tem demonstrado que sua boa desenvoltura e atuação não podem caminhar apenas paralelamente à ciência jurídica. 
Na realidade, é preciso que o membro do Conselho Tutelar se valha de conhecimentos técnico-jurídicos desde o momento da tomada de decisão preventiva até à hipótese de atuação repressiva concreta. Ademais, sua atuação conforme a lei o exime de responsabilização pelo incorreto exercício das atribuições da função.

Os objetivos do curso são acentuar o grau de eficiência e eficácia da atuação dos membros do Conselho Tutelar na comunidade em decorrência de capacitação jurídica voltada para profissionais de áreas diversas da jurídica, mas que com esta mantenha estreita relação de dependência.

Inscrições

INSCRIÇÕES AQUI

INVESTIMENTO POR PARTICIPANTE
R$ 1.386,00 (Hum mil, trezentos e oitenta e seis reais)

“O IBRAP é optante pelo SIMPLES NACIONAL (LC 123/06) e não está sujeita à retenção de tributos”.

No preço estão inclusos: Almoço, café, água e todo o material didático de apoio.

ORDEM DE PAGAMENTO:
IBRAP - Instituto Brasil de Inteligência em Administração Pública Ltda. 

CNPJ - 62.009.642/0001-09

CAIXA FEDERAL 
Agência 0661     Conta nº 355-6     Operação 003

BANCO BRASIL S/A.                                
Agência 2890-8   Conta nº 27.133-0         
(Os comprovantes do pagamento serão entregues no dia do curso)

Ao efetuar o depósito, favor encaminhá-lo, por e-mail, ao IBRAP, indicando: sua organização, o curso, data e local.

Pagamento não é inscrição - entre em contato conosco

INSCRIÇÕES COM RESERVAS ANTECIPADAS - 
É indispensável a inscrição prévia.
- Para garantir sua participação faça reserva / inscrição com antecedência, quando será confirmado o curso. Nesta oportunidade você receberá um número de Protocolo de Confirmação de Reserva (PCR).

ATENÇÃO: O IBRAP se reserva o direito de cancelar ou alterar datas, locais e/ou adaptar programas, conforme necessidade didática, ou quando não houver número mínimo de participantes, para a montagem das turmas, não se responsabilizando pela eventual viagem/participação daquele que não efetuou sua inscrição com antecedência.

ATENÇÃO:
NÃO VÁ PARA O CURSO SEM ANTES EFETUAR SUA RESERVA / INSCRIÇÃO.

Central de Atendimento
(16) 2132 7000

Programa

O Conselho Tutelar
- O Conselho Tutelar dentro da Administração Pública
- Diferença entre Conselho Tutelar e Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
- Direitos do Conselheiro Tutelar
- Atribuições do Conselheiro Tutelar e execução de suas decisões
- Hipóteses. Revisão das decisões do Conselho Tutelar
- Responsabilidade do conselheiro tutelar
- Legislação

A Criança e o Adolescente
- Criança e adolescente - Quem são?
- Implicações e consequências da distinção entre criança e adolescente
- Sistemas de proteção da criança e do adolescente. Evolução histórica e sistema atual
- Influência do Princípio do Melhor Interesse da Criança e do Adolescente sobre a atuação dos conselheiros tutelares

Especificidades dos Direitos da criança e do adolescente relevantes para o trabalho do conselheiro tutelar
- O que é um direito fundamental?
- Direito à Vida e à Saúde
    - Programas e políticas publicas
    - O que é o SUS
    - Atendimento pré-natal
    - Acompanhamento da gestante e parturiente
    - Gestante ou mãe em situação de privação de liberdade
    - Castigo físico, tratamento cruel ou degradante e maus-tratos contra criança ou adolescente
- Direito à Liberdade, ao Respeito e à Dignidade
    - O que é dignidade e como deve a mesma impactar a tomada de decisão do conselheiro tutelar
- Direito à Convivência Familiar e Comunitária
    - Família. Família Natural. Família Extensa. Família Substituta.
    - Guarda
    - Tutela
    - Adoção
- O papel do conselheiro tutelar nos procedimentos de colocação em família substituta
- É possível que o Conselho Tutelar determine o afastamento de criança ou adolescente do convívio familiar?
    - Direito à Educação
- A organização da Educação Básica. Educação Infantil. Ensino Fundamental. Ensino Médio
    - Ensino Obrigatório
- Matrícula Obrigatória. Idades de correspondência das modalidades e etapas de ensino
    - Consequências da omissão familiar
    - Relação entre direção escolar e Conselho Tutelar
    - Providências do Conselheiro Tutelar

O que é importante saber para proteção de crianças e adolescentes em relação ao acesso à
- Informação
- Cultura, Lazer e Esportes
- Diversão e Espetáculos
- Produtos e Serviços
- Autorização para viajar

A inserção do conselheiro tutelar na Política Nacional de Atendimento a crianças e adolescentes
- Entidades de Atendimento
- O que faz o Ministério Público dentro desta Política e como o Conselheiro Tutelar se relaciona com esta instituição
- O que é representação?
- O Poder Judiciário - Em quais situações haverá necessidade de o Conselheiro Tutelar provocá-lo? Quais providências deve adotar?
- Medidas de proteção e socioeducativas - Hipóteses em que são aplicadas e quais podem ser diretamente aplicadas pelo Conselho Tutelar
- Postura do conselheiro tutelar nas hipóteses de apreensão de criança e adolescente
- Flagrância de ato infracional - Providências de encaminhamento

Data e Locais

D - Ribeirão Preto

Data: 26/01/2023 até 26/01/2023

Local: Sede do IBRAP

Endereço: Rua Ceará, 2168 - (16) 2132 7000

E - São Paulo

Data: 14/02/2023 até 14/02/2023

Local: San Raphael Hotel

Endereço: Largo do Arouche, 150 - (11) 3334 6000

F - Campinas

Data: 07/03/2023 até 07/03/2023

Local: Euro Suite Hotel

Endereço: Rua Regente Feijó, 595 - (19) 3232 3036

Carga Horária

- 8 (oito) horas-aula / 1 dia
    - das 8h30min às 12horas e das 13h30min às 18horas.

Material Complementar

Apostila e Certificado de Participação

Professores

» Equipe IBRAP