1222 - Defesa do Servidor Público no Processo Administrativo Disciplinar
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Informações
Os cursos também podem ser realizados Online ou In Company
– CONSULTE! –
Desenvolvido para membros de Sindicato de Servidores, Advogados, Procuradores, Defensores Dativos e demais profissionais incumbidos da defesa técnica jurídica de servidores públicos submetidos a ações disciplinares na via administrativa, buscar-se-á, com explanação do desenrolar de processo administrativo disciplinar, apontar pontos críticos e sensíveis de falhas passíveis de ataque na defesa na via administrativa, abrindo campo para eventual reparação de direitos na judicial.
Interessa, também, a membros de Comissão de PAD, procuradores jurídicos e controladores internos da Administração Pública Direta, Indireta e Fundacional, bem como de Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista.
Investimento
INVESTIMENTO POR PARTICIPANTE
R$ 1.386,00 (Hum mil, trezentos e oitenta e seis reais)
No preço estão inclusos: Coffee Break, Almoço (cortesia) e todo o material didático de apoio.
Após realizar as inscrições AGUARDAR CONFIRMAÇÃO.
A informação sobre a CONFIRMAÇÃO ou CANCELAMENTO do curso é feita por telefone, WhatsApp ou E-mail em até 7 dias antes da data de realização.
EFETUAR O PAGAMENTO SOMENTE APÓS A CONFIRMAÇÃO DO CURSO.
APÓS A CONFIRMAÇÃO DO CURSO, O PAGAMENTO DAS INSCRIÇÕES DEVE SER FEITO ATÉ A DATA DE REALIZAÇÃO.
Formas de pagamento: PIX, DEPÓSITO BANCÁRIO ou TED.
INSCRIÇÕES ANTECIPADAS -
É indispensável a inscrição prévia.
NÃO VÁ PARA O CURSO SEM A INSCRIÇÃO E A CONFIRMAÇÃO DO MESMO.
ATENÇÃO: O IBRAP se reserva o direito de cancelar ou alterar datas, locais e/ou adaptar programas, conforme necessidade, ou quando não houver número mínimo de participantes, para a montagem das turmas. Não nos responsabilizamos pela eventual viagem/participação daquele que não efetuou sua inscrição com antecedência ou se o curso não formou quórum e foi cancelado.
Central de Atendimento
Telefone - (16) 2132 7000
Whatsapp – (16) 99173-6760
Programa
Natureza e finalidades do Processo Administrativo Disciplinar (PAD)
Princípios constitucionais aplicáveis: legalidade, devido processo legal, contraditório e ampla defesa
Responsabilidade administrativa x responsabilidade civil e penal
Delimitação do raio acusatório da Infração Administrativa
Relação da Infração Administrativa com a Sanção
Alegação de parcialidade da comissão processante
Comissão que já atuou em processo anterior contra o mesmo servidor, gerando suspeição objetiva e invalidando atos subsequentes
Citação e notificação do servidor
Revelia e seus efeitos
Instrução processual: depoimentos, provas, diligências
Falta de clareza quanto à materialidade e autoria da infração. O ato deve explicitar motivo, objeto e finalidade de forma objetiva
Cerceamento de defesa com comprovação de prejuízo concreto — demonstração objetiva do dano: não permitir acesso a provas, impedir testemunhas ou audiências sem justificativa e prejuízo à defesa.
A prova documental e seus desdobramentos – pontos de ataque
A prova testemunhal e seus desdobramentos – pontos de ataque
A prova pericial e seus desdobramentos – pontos de ataque
Relatório final da comissão. Pontos de ataque.
Desproporcionalidade manifesta da sanção.
Desconsideração dos fatos ou histórico funcional do servidor.
Julgamento pela autoridade competente
Designação do defensor dativo: hipóteses e prerrogativas
Estratégias iniciais: requerimentos, juntada de documentos, diligências e testemunhas
Participação nos atos da comissão: o papel ativo da defesa
Como identificar vícios formais e materiais no processo
Defesa prévia e defesa escrita após a instrução
Alegações finais e pedidos de diligência
Impugnação a documentos e testemunhos
Recursos e revisões: fundamentos, prazos e limites
Nulidades e Garantias Processuais:
- Nulidades absolutas e relativas no PAD
- Prescrição administrativa e decadência
- Vedação à prova ilícita e irregularidades no interrogatório
- Jurisprudência dominante sobre vícios mais recorrentes
Defesa prévia, razões finais, pedido de revisão
Análise de julgados judiciais bem sucedidos
Debates
Considerações Finais
Data e Locais
A - Campinas
Data: 30/09/2025 até 30/09/2025
Local: Hotel Golden Park Viracopos
Endereço: Rua Antônio Luchiari, 900 - (19) 3725 1600
B - São Paulo
Data: 14/10/2025 até 14/10/2025
Local: San Raphael Hotel
Endereço: Largo do Arouche, 150 - (11) 3334 6000
C - Ribeirão Preto
Data: 07/11/2025 até 07/11/2025
Local: Sede do IBRAP
Endereço: Rua Ceará, 2168 - (16) 2132 7000
D - São José do Rio Preto
Data: 09/12/2025 até 09/12/2025
Local: Indefinido
Endereço: Indefinido
E - Sorocaba
Data: 20/01/2026 até 20/01/2026
Local: Hotel Dan Inn Sorocaba
Endereço: Av. Dr. Afonso Vergueiro, 1850 - (15) 3412 5100
F - São Paulo
Data: 19/02/2026 até 19/02/2026
Local: San Raphael Hotel
Endereço: Largo do Arouche, 150 - (11) 3334 6000
G - Campinas
Data: 06/03/2026 até 06/03/2026
Local: Hotel Golden Park Viracopos
Endereço: Rua Antônio Luchiari, 900 - (19) 3725 1600
H - Ribeirão Preto
Data: 08/04/2026 até 08/04/2026
Local: Sede do IBRAP
Endereço: Rua Ceará, 2168 - (16) 2132 7000
Carga Horária
- 8 (oito) horas-aula / 1 dia
- das 8h30min às 12horas e das 13h30min às 18horas.
Material Complementar
Apostila e Certificado de Participação
Professores
José Carlos Baroni
Advogado especializado em Direito Administrativo, Contabilista, Professor Universitário na área de direito público; exerceu cargos de Chefe de Gabinete, Diretor Administrativo e Controlador Interno em Administrações Municipais; Assessor Legislativo em Câmara Municipal, Presidente de Comissões Permanentes de Licitações por mais de 25 anos; Gerente Administrativo do CEPAM - Fundação Prefeito Faria Lima de São Paulo/SP; Membro de várias Comissões e Grupos de Trabalho envolvendo questões especificamente da Administração Pública, tais como reforma administrativa, plano de cargos e salários, elaboração de revisão de leis orgânicas e regimentos internos de Câmaras Municipais; Membro de Comissões de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar; Membro do Conselho de Administração do IBRAP, onde também é professor, parecerista e palestrante por quase duas décadas; Consultor autônomo na área administrativa, financeira e parecerista jurídico na seara pública; Autor dos Livros: "Defesa nos Tribunais de Contas - Modelos Completos", "O Sistema de Registro de Preços - Teoria e Prática na Implantação e Utilização", "O Pregão em Perguntas e Respostas" e "Licitação na Modalidade Convite", Editora IBRAP. Professor convidado em cursos de pós graduação em Gestão Pública.