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CURSOS

1682 - Delegações de competências, nomeações, designações e linhas de defesa evitando responsabilizações

Informações

Os cursos também podem ser realizados Online ou In Company
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Deveres objetivos e subjetivos da autoridade nomeante e do nomeado/designado na ordenação de despesas públicas

Alcances: ordenação: contábil, orçamentário, financeiro, administrativo, operacional e de gestão fiscal e autoridade competente

Defesas em órgãos de controle - Ministério Público e Tribunais de Contas

Com abordagem voltada à temática da modernização administrativa e Governança Pública, o curso tem por objetivo proporcionar elementos suficientes para tomada de decisões em delegações de competência, nomeações e designações de pessoas para exercícios de funções pública, evitando responsabilizações futuras decorrentes de tais atos. As exposições serão fundamentadas no ordenamento jurídico positivo e no ambiente da prática administrativa.

Interessa, especialmente, a Prefeitos, Secretários Municipais, Procuradores Jurídicos, Mesas Diretoras de Câmaras Municipais, Diretores e Superintendentes de Autarquias e todos os demais agentes públicos com competência para delegar, nomear e designar para funções públicas, bem como aos destinatários de tais   encargos que responderão por seus atos.

INSCRIÇÕES AQUI

Investimento

INVESTIMENTO POR PARTICIPANTE
R$ 1.386,00 (Hum mil, trezentos e oitenta e seis reais)

No preço estão inclusos: Almoço, café, água e todo o material didático de apoio.

Ao efetuar o depósito, favor encaminhá-lo, por e-mail, ao IBRAP, indicando: sua organização, o curso, data e local.

Pagamento não é inscrição - entre em contato conosco

INSCRIÇÕES COM RESERVAS ANTECIPADAS - 
É indispensável a inscrição prévia.
- Para garantir sua participação faça reserva / inscrição com antecedência, quando será confirmado o curso. Nesta oportunidade você receberá um número de Protocolo de Confirmação de Reserva (PCR).

ATENÇÃO: O IBRAP se reserva o direito de cancelar ou alterar datas, locais e/ou adaptar programas, conforme necessidade didática, ou quando não houver número mínimo de participantes, para a montagem das turmas, não se responsabilizando pela eventual viagem/participação daquele que não efetuou sua inscrição com antecedência.

ATENÇÃO:
NÃO VÁ PARA O CURSO SEM ANTES EFETUAR SUA RESERVA / INSCRIÇÃO.

Central de Atendimento
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Programa

Competência do órgão ou entidade segundo a divisão constitucional

A estruturação administrativa como centros de competência

Competências de agentes públicos
- Exclusivas e indelegáveis
- Delegáveis

Autoridade competente segundo a constituição

Ordenador de despesas segundo a lei
- Responsabilidades da autoridade delegante
- Responsabilidade do delegado
- Delegação com reserva
- Meios seguros de delegação

Gestor fiscal segundo a lei

Visão de tribunais de contas a respeito das delegações, designações e nomeações
- Defesa técnica no caso de achados de auditoria focado no ato praticado pelo delegado, designado ou nomeado

Delegação de competência
- Instrumentos de delegação (lei ou outra espécie legislativa)
- Responsabilidade do agente público delegante nos campos administrativos, civil e penal
- Responsabilidade do agente público delegado nos campos administrativos, civil e penal

Delegação de ordenação de despesas
- Alcance do ato delegação
- A quem se pode delegar
- Responsabilidades decorrentes do ato ao delegante
- Responsabilidades decorrente da prática dos atos pelo delegado 

Nomeações
- A nomeação com viés da gestão por competência
- Responsabilidades da autoridade que nomeia em relação ao exercício das atribuições pelo agente público nomeado

Designações para exercícios de funções
- Quem designar
- Responsabilidades decorrentes do ato de designação
- Responsabilidades decorrente do exercício da função pelo designado 
- A designação com viés da gestão por competência

O dever de capacitação para designação
- Crime por omissão da autoridade que designou
- Improbidade administrativa por omissão da autoridade que designou
- A questão da culpa “ in elegendo” e “in vigilando”

Estudos de situações na prática

Data e Locais

E - Belo Horizonte

Data: 12/08/2024 até 12/08/2024

Local: Royal Center Hotel

Endereço: Rua Rio Grande do Sul, 856 - (31) 2102 0000

Carga Horária

- 8 (oito) horas-aula / 1 dia
    - das 8h30min às 12horas e das 13h30min às 18horas.

Material Complementar

Apostila e Certificado de Participação

Professores

» José Carlos Baroni